código de ética profissional do advogado
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Acórdão nº 50018407020228210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
... O Código de Defesa do Consumidor, através do seu art ... 133, “O advogado" é indispensável à administração da justiça\xE2\x80"Ética" profissional do Advogado a seguinte redação: \xE2" ...
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Acórdão nº 50003766920218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
... , conforme as regras contidas no Código de Defesa do Consumidor ... Na ... 133, “O advogado" é indispensável à administração da justiça\xE2\x80"Ética" profissional do Advogado a seguinte redação: \xE2" ...
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Acórdão nº 50022605720228210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
... as custas processuais e honorários do advogado da parte adversa. Fixo honorários em R$1000,00 ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... Este colegiado, com ... Igualmente, consta do Código de Ética" profissional do Advogado a seguinte redação: \xE2" ...
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Acórdão nº 51099952920228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
... no disposto no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para o fim de limitar a taxa ... 133, “O advogado" é indispensável à administração da justiça\xE2\x80"Ética" profissional do Advogado a seguinte redação: \xE2" ...
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Acórdão nº 50051597520218210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
... O Código de Defesa do Consumidor, através do seu art ... 133, “O advogado" é indispensável à administração da justiça\xE2\x80"Ética" profissional do Advogado a seguinte redação: \xE2" ...
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Acórdão nº 51602230820228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. No caso das ações revisionais, no momento da contratação e estipulação da taxa de juros incidente no contrato, a casa bancária e a parte consumidora acordam referido encargo livremente, observando o princípio da liberdade contratual, insculpido no ordenamento jurídico brasileiro no art. 421 do Código Civil....
... 876 e 940 do Código Civil e também art. 42, parágrafo único do ... 133, “O advogado" é indispensável à administração da justiça\xE2\x80"Ética" profissional do Advogado a seguinte redação: \xE2" ... -
Acórdão nº 50079271520228212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
... as custas processuais e honorários do advogado da parte adversa. Fixo honorários em R$1000,00 ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... Este colegiado, com ... Igualmente, consta do Código de Ética" profissional do Advogado a seguinte redação: \xE2" ...
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Acórdão nº 50005988120198210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (art. 3°, § 2°, CDC). Súmula 297, STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS A limitação dos juros remuneratórios nos contratos submetidos ao Sistema Financeiro...
... as custas processuais e honorários do advogado da parte adversa. Fixo os honorários em ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... Este colegiado, com ... Igualmente, consta do Código de Ética" profissional do Advogado a seguinte redação: \xE2" ... -
Acórdão nº 50023595020208210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
... órios a partir da aplicação do Código de Defesa do Consumidor depende da comprovação ... 133, “O advogado" é indispensável à administração da justiça\xE2\x80"Ética" profissional do Advogado a seguinte redação: \xE2" ...
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Acórdão nº 50000120920078210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
... 627 do Código Civil3, com a devolução da coisa, ou seja, com ... 133, “O advogado" é indispensável à administração da justiça\xE2\x80"Ética" profissional do Advogado a seguinte redação: \xE2\x80" ...
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Decisão Monocrática nº 52496839220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 03-08-2022
... advogado da parte que precisou instaurar este ... 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, que assim dispõe: ... Igualmente, consta do Código de Ética profissional do Advogado a seguinte redação: ...
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Acórdão nº 51186592020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. DECORRÊNCIA LEGAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. - Desconstitui-se parcialmente a sentença, por ser ultra petita, quando esta proferiu julgamento além daquilo que efetivamente postulado pelas partes. Vedado ao julgador...
... as custas processuais e honorários do advogado da parte adversa. Fixo honorários em R$1000,00 ... devedores entre si, conforme preceitua o Código Civil: ... Art. 368. Se duas pessoas forem ... Igualmente, consta do Código de Ética" profissional do Advogado a seguinte redação: \xE2" ... -
Acórdão nº 70085466738 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 31-03-2022
... advogado da parte que precisou instaurar este ... 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo ... Igualmente, consta do Código de Ética profissional do Advogado a seguinte redação: ?O ...
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Acórdão nº 50004056820218212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
... 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Resta, contudo, suspensa a ... 133, “O advogado" é indispensável à administração da justiça\xE2\x80"Ética" profissional do Advogado a seguinte redação: \xE2\x80" ...
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Dever de discrição e seus limites
... ído pela Lei 8.904/94, ao dispor sobre a Ética do Advogado, Capítulo VIII, estabeleceu que o ... que cumprisse rigorosamente os ditames do Código de Ética e Disciplina da OAB, remetendo a este a ... escorreito desempenho de seu munus profissional, dentre os muitos deveres a que estão sujeitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08140464720214050000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0814046-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDGAR SMITH NETO ADVOGADO: Ediberto Rodrigo Afonso Smith e outro AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Fernanda Riu Ubach Castelló Garcia e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... AGRAVANTE: EDGAR SMITH NETO ADVOGADO: Ediberto Rodrigo Afonso Smith e outro ... de aplicação da Lei nº 8.906/1994, do Código de Ética e Disciplina da OAB e, ... , enviada para o endereço profissional ou residencial constante do cadastro do Conselho ... -
Acordão nº 0013100-21.2008.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Abril de 2013
... 1º e 2º, da Lei 8.906/94; artigo 2º do Código de Ética Profissional do Advogado; a Súmula 219 ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS ... a interceptação do telefone celular do advogado Roberto Teixeira ... perduraram por quase 30 ... profissional que instrumentaliza a realização de seu ... , ou ainda eventuais desvios de natureza ética, mas ... de se aferir se em determinados atos sua ...
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Versão original
Decreto nº 9.794 de 14/05/2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... Submissão ao Advogado-Geral da União ... Art. 8º Sem prejuízo do ... de sanções aplicadas pelas comissões de ética mantido pela Comissão de Ética Pública da ... II - experiência profissional; ... III - detalhes sobre eventual vínculo com o serviço público; ... IV - nome e código do cargo; e ... V - identificação do ocupante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059478820214050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0805947-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANNE CAROLINE ESTEVAM PONTES DE OLIVEIRA MARINHO e outro ADVOGADO: Priscila Silva E Silva e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... PONTES DE OLIVEIRA MARINHO e outro ADVOGADO: Priscila Silva E Silva e outros AGRAVADO: ... típico de cláusula geral, adotada pelo Código Civil (art. 422), que estará automaticamente ... foi elevado a patamar próprio de profissional que atua durante todo o processo judicial, desde ... Não é demais lembrar que o código de ética da OAB, em seu artigo 36, afirma que os ... -
Associação que prestava serviços jurídicos no PR é impedida de atuar
Associação que prestava serviços jurídicos é impedida de atuar
... (Abraci) de praticar atos privativos de advogado no estado do Paraná ... A Abraci deve se abster ... e outros meios, todos eles vedados pelo Código de Ética [do Estatuto da Advocacia]. O serviço profissional do advogado não é uma mercadoria que se oferece ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... responsáveis por assuntos relacionados a ética, ouvidoria e correição no Ministério e os ... técnica e juridicamente subordinada ao Advogado-Geral da União e administrativamente ao ... profissional dos membros, servidores públicos e estagiários ... Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código" Tributário Nacional, e de atos sobre outras mat\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00041365920154058400), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0004136-59.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Jonas Antunes De Lima Neto APELADO: JOSE ARIMATEIA CAVALCANTE CARLOS e outro ADVOGADO: Julio Cezar Ribeiro Calado e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR
... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Jonas Antunes De Lima Neto APELADO: JOSE ... no artigo 61, inciso II, alínea "g", do Código Penal. Tal recurso foi regularmente ... disposição expressa do Código de Ética Profissional do Contador (artigo 2º, I), é ... -
Acórdão nº 50184342120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
... 535, I e II, do Código de Processo Civil” ... “2. Não se ... REMUNERAR DIGNAMENTE O TRABALHO DO PROFISSIONAL QUE ATUOU NA CAUSA. APELAÇÃO PARCIALMENTE ... 133, “O advogado" é indispensável à administração da justiça\xE2\x80"Ética" profissional do Advogado a seguinte redação: \xE2" ...
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Acórdão nº 50714862920228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
... 535, I e II, do Código de Processo Civil” ... “2. Não se ... 133, “O advogado" é indispensável à administração da justiça\xE2\x80"Ética" profissional do Advogado a seguinte redação: \xE2" ...