Código de navegação
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...XL - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da Tipi. ....................................................." ... dos custos relativos às tarifas aeroportuárias e de navegação aérea previstas nos arts. 3º e 8º da Lei nº 6.009, de 26 de dezembro ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...§ 1o deste artigo não implica supressão das restrições administrativas de uso ou edificação que possam prejudicar a segurança da navegação", conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado da Defesa. \t\t§ 4o Não há necessidade de autorização legislativa específica para alienaç\xC3"...
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Acórdão nº MS 18352 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO DOS OFICIAIS TEMPORÁRIOS DA AERONÁUTICA. ADMISSÃO POR MEIO DE CONCESSÃO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ITEM 3.1.1, LETRA "K" DO EDITAL QUE REGE O EXAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO AO OFICIALATO - EA/EAOF 2011. MILITAR QUE RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO...
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Em vigor
Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965. Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
...ARTIGO 5. No art. 334, do Código Penal, substituam-se os §§ 1º e 2º pelos seguintes:. § 1º Incorre na mesma pena quem:. a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;. b) pratica fato ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
...IV - de transporte marítimo de carga na navegação de cabotagem;. V - de transporte marítimo de passageiros na navegação ... sob placa de circuito impresso - chip on board, classificada no código 8523.51 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. #Incluído pela Lei nº 7.596, de ... que interessa à segurança nacional e prover a segurança da navegação, seja ela marítima, fluvial ou lacustre. II - Exercer a polícia naval. ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o segurado a prestar todos os ... . 02. (0). Cooperativas de crédito. 401 -. Empresas de Navegação. . 02. (4). Serviços de reboque para remoção de matérias ou obras ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... ser atribuído a cada subtítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva lei, devendo as ... ambiente e infraestrutura, incluindo o transporte urbano, a navegação de cabotagem e a expansão das redes urbanas de distribuição de gás ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
...VI - em locais que causem embaraço à navegação;. VII - mediante a utilização de:. a) explosivos;. b) processos, ...á observar o contido na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, na Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, e ...
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Acórdão nº 2013/0200472-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR RELATOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO REMÉDIO HERÓICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que, nos termos do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c art. 3º do Código...
... do disposto no art. 557, caput , do Código" de . Processo Civil, c/c art. 3º do Código de \xC2"...aparelhos de navegação aérea e em outras comunicações . ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
..., também, o dìsposto no parágrafo único do artigo 327 do Código Civil. #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.430, de 24.12.1945. f) os ...ARTIGO 30. As companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea estarão isentas do imposto de renda, se, no país de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000343-11.2016.5.06.0012), 17-12-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRIPULANTE DE NAVIO DE CRUZEIRO. NAVEGAÇÃO EM MAR TERRITORIAL DO BRASIL E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. Trata-se de hipótese de contratação de trabalhador brasileiro, em território nacional, por empresa sediada no Brasil, para prestar serviços em navio de cruzeiro de bandeira internacional, que navega tanto em mar...
...DIREITO DO TRABALHO. TRIPULANTE DE NAVIO DE CRUZEIRO. NAVEGAÇÃO EM MAR TERRITORIAL DO BRASIL E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO ...Em casos tais, devem ser observados os arts. 274, 279 e 281, do Código de Bustamante, aplicando-se, às relações de trabalho da tripulação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001301-33.2017.5.06.0021), 11-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRIPULANTE DE NAVIO DE CRUZEIRO. NAVEGAÇÃO EM MAR TERRITORIAL DO BRASIL E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. Trata-se de hipótese de contratação de trabalhador brasileiro, em território nacional, por empresa sediada no Brasil, para prestar serviços em navio de cruzeiro de bandeira internacional, que navega tanto em mar territorial do...
...DIREITO DO TRABALHO. TRIPULANTE DE NAVIO DE CRUZEIRO. NAVEGAÇÃO EM MAR TERRITORIAL DO BRASIL E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO ...274, 279 e 281, do Código de Bustamante, aplicando-se, às relações de trabalho da tripulação do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... mercadorias objeto: I - de exportação, inclusive por meio de navegação fluvial e lacustre de percurso internacional; e. II - de transporte em ... e da Cofins que efetue exportação dos produtos classificados no código 0901.1 da Tipi poderá descontar das referidas contribuições, devidas em ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ser atribuído a cada subtítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, devendo as ...navegação de cabotagem e expansão das redes urbanas de distribuição de gás ...
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Acórdão nº 2009/0226961-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). RECURSO REPETITIVO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.131.718/SP, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), firmou o entendimento de que "O...
... nº 1.131.718⁄SP, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), firmou o entendimento de que "O ... de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas, não constitui operação ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...VI - por motivo de força maior;. VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo;. VIII - nos demais casos que este Código regula. § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 545, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Altera a Lei 10.893, de 13 de Julho de 2004, que DispÕe Sobre o Adicional ao Frete para a RenovaÇÃo da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm; Altera a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 8.685, de 20 de Julho de 1993; Altera a Incidencia da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep e da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe, Institui o Programa Cinema Perto de Voce, e da Outras Providencias.
...I-de exportação, inclusive por meio de navegação fluvial e lacustre de percurso internacional; e. II-de transporte em ... e da COFINS que efetue exportação dos produtos classificados no código 0901.1 da TIPI poderá descontar das referidas contribuições, devidas ...
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Acórdão nº 2007/0018465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALIENAÇÃO DE NAVIOS PELA UNIÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. FATO NOVO. ART. 462 DO CPC. SINDICATO. LEGITIMIDADE. 1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional,
...DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO (MP n. 1592/97 e Lei 9617/98), bem como a condenação da ...99 do Código Civil de 2002 e o expresso no seu art. 100, os bens públicos de uso ... -
Decreto nº 9.018 de 30/03/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
... CÓDIGO AÇÃO 0095 Ressarcimento às Empresas iras de Navegação 00H0 Transferências à CBC e à FENACLUBES ...
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Acórdão nº 2010/0077557-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS, EM OBSERVÂNCIA À NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.131.718/S
...QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. . 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de ... de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas, não constitui operação ... -
Acórdão nº 2010/0211929-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INCABIMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). RECURSO REPETITIVO. 1. Incabível o sobrestamento do julgamento do recurso especial, em virtude de eventual reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal...
... nº 1.131.718⁄SP, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), firmou o entendimento de que "O ... de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas, não constitui operação ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...§ 4º No Projeto de Lei Orçamentária de 2023, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, deverá ser atribuído a ... fontes alternativas e na eletrificação rural, logística e navegação fluvial e de cabotagem, e mobilidade urbana, dentre outros;. d) à ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...c)Instituir código de conduta em Direitos Humanos para ser considerado no âmbito do poder ... do Hot Line Federal e da difusão de procedimentos de navegação segura para crianças, adolescentes, famílias e educadores. ...
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Telecomunicações Aeronáuticas: natureza jurídica, regime regulatório e formas de delegação
Propósito - Este artigo tem por finalidade analisar a natureza jurídica das telecomunicações aeronáuticas e o poder-dever da União em promover sua delegação. Metodologia/abordagem/design - Segue-se o método de abordagem descritivo e lógico-indutivo, inquirindo a estruturação serviço no ordenamento pátrio e verificando sua conformação pragmática, para que se possa sugerir um modelo de delegação...
...Enquanto serviço sob a tutela da União, integra elemento da navegação aérea, com intrínseca ligação à segurança aeroportuária, mas com ...47 c/c 48 e parágrafo único do Código Brasileiro de Aeronáutica), tal serviço deveria acompanhar a tendência ...