poder regulamentar no ctb
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SIMULADOR DE DIREÇÃO VEICULAR. CÓDIGO DE TRÂNSITO. OFENSA MERAMENTE REFLEXA E NÃO DIRETA. RESOLUÇÃO DO CONTRAN. ANÁLISE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente, contra o Diretor do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e a União, objetivando a declaração de...
...limites do poder" regulamentar estabelecido no inciso X do art. 12 \xC2"... -
Relação das infrações
...égio , e como tal passa a exercer uma atividade controlada pelo poder de polícia; sujeitando-se a determinadas regras e condições para que ... de PGU que não renovassem o documento dentro do prazo regulamentar" de 30 dias após o vencimento – ou no mínimo fossem recadastrados pelo \xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034827720194050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0803482-77.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS CENTROS DE FORMACAO DOS CONDUTORES DE VEICULOS DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Raquel Mesquita Bastos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819725-80.2018.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
..., ao editar a Resolução nº 543/2015, o CONTRAN ultrapassou o poder de regulamentar que lhe foi conferido pelo Código de Trânsito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08092862620194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0809286-26.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES BANDEIRA LTDA ADVOGADO: Raquel Mesquita Bastos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801459-11.2019.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CTB. RESOLUÇÃO DO CONTRAN....
... questão de saber se o CONTRAN extrapolou ou não os limites de seu poder regulamentar, por ocasião do julgamento do mérito do mencionado IRDR, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08142744020194058100), 26-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814274-40.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO ALES ALVES DE OLIVEIRA GIRAO ADVOGADO: ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO:...
Poder JudiciárioTribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do ...ção (alcoolemia), medição realizada (0,16 MG/L), limite regulamentar (0,00 MG/L), medição considerada (0,12 MG/L), excesso verificado (0,12 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026699320164058200), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0802669-93.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLAVIO LUIZ GOMES MOURA ADVOGADO: Filipe Almeida Gomes e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Romilton Dutra Diniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA:. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE CARGA...
...ção do mesmo para pesagem em balança rodoviária, pertencente ao Poder Público ou entidade privada localizada nas proximidades do local da ...Por fim, no que toca ao Poder Regulamentar das Resoluções, entende-se não haver ilegalidade ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002416820174058309), 29-09-2020
PJE 0800241-68.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGÊNCIA REGULADORA. ANTT. RESOLUÇÃO 233/2003. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NÃO APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação anulatória movida em desfavor da ANTT, tendente a obter a declaração de nulidade de
.../98, tampouco a Resolução ANTT 233/2003, sob o pretexto de regulamentar as Leis 8.987/1995 e 10.233/2001, respectivamente, podem passar a ...24 da Lei 10.233/01, que expressamente lhe confere o poder de editar normas e regulamentos, que a sentença contraria jurisprudência ... -
Estrutura Municipal
... das normas estabelecidas na legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa de trânsito, no âmbito de circunscrição dos ...Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... DE DEFESA ADMINISTRATIVA – NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – NECESSIDADE DA CONDENAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO AO ... 238 . Alexandre Matos . . I. coordenar, regulamentar e apoiar , com suporte de suas Gerências , as Superintendências ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043533720174058000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0804353-37.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINALDO CAVALCANTI ADVOGADO: Jose Rubem Fonseca De Lima Neto APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE...
... Juízo de origem entendeu que i) a ANTT agiu no exercício do seu poder regulamentar, nos termos da Lei 10.233/2001, ao estabelecer a infração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058652820174058300), 10-11-2020
PJE 0805865-28.2017.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA REGULADORA. ANTT. TRANSPORTE IRREGULAR. RESOLUÇÃO 4.287/2014. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. OCORRÊNCIA. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que, tornando definitiva a liminar, concedeu a segurança,
... exercício das atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia dentro da agência reguladora. Também é certo que o Decreto ... -
Modelos (com notas explicativas)
...ém) (sendo outra ação, escrever: propor a Ação de...) junto ao Poder Judiciário da Comarca de (constar a cidade), até final decisão, usando ... anexadas, mostrando as irregularidades quanto à distância regulamentar da sinalização que orienta o condutor quanto ao limite de velocidade no ...
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Da infração
...432/11, para tratar e regulamentar o assunto, ou seja, da forma de constatação e dos procedimentos a serem ... feita ou não a constatação de tal infração, para assim poder ser lavrada a autuação, quando então, a ordem de parada não sendo ...
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Conceito de infração de trânsito
.... Entendemos assim que o poder conferido ao CONTRAN para criar deveres, descrevendo hipóteses normativas ...Tal dispositivo visa a regulamentar a produção de provas para a regular lavratura do auto de infração. E ...
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Do recurso contra a penalidade de multa
... outra penalidade imposta pela Administração Pública ou mesmo pelo Poder Judiciário, contra aplicação de penalidade sobre a qual cabe recurso, ... I – houver previsão legal ou regulamentar em contrário; e II – além de relevante seu fundamento, da execução ...
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Da defesa contra a autuação
... Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”. . No inciso XXXV, assim diz: . “a lei não excluirá da ...149/03, para regulamentar a defesa da autuação, ratificando assim, o direito da ampla defesa ...
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Acórdão nº 50006716720148210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, DO CTB. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A partir da pena aplicada ao apelante, patente a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa quanto ao delito de embriaguez ao volante,
. . . . . . . . PODER JUDICIÁRIO. . . . . . ..., sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consoante auto de apreensão da fl. 11. . Por ocasião dos fatos, o ... -
Acórdão nº 1.0024.06.221838-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECER DO RECURSO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE HABILITAÇÃO - PRAZO DE VALIDADE DOS EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO MEDIANTE RESOLUÇÃO EXPEDIDA PELO CONTRAN - RESOLUÇÕES Nº 168/04 E 169/05 - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - ART. 147, § 2º DO...
...- RESOLUÇÕES Nº 168/04 E 169/05 - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - ART. 147, § 2º DO CTB - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... -
Anexo I - Legislação Complementar
... pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público; VII – transporte privado coletivo: serviço de transporte de ...Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... decisório e, por conseguinte, seus interesses ficam expressos no Poder Legislativo — observe-se, a propósito, a bancada ruralista. Sancionada ... partir de 2005 iniciativas de natureza legislativa intentaram regulamentar a atividade do motorista. Entretanto, o deslinde final apenas sucede com ...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... veículo for da categoria aluguel, mas não possuir autorização do poder concedente, ou, ainda, se estiver transitando em desacordo com a ... coletivo, matéria que cabe ao Município legislar e regulamentar. . A prática dessa infração de trânsito também caracteriza, em tese, ...
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Legislação Penal Especial
... sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: advertência . . ARTHUR TRIGUEIROS ...-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância. . (B) quando caracterizado o tráfico ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0212398-60.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-07-2020
PROCESSO Nº 0212398-60.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ANDRÉ LUIZ DIAS VILELA RECORRIDO: DETRAN/RJ EMENTA: RECURSO INOMINADO. DETRAN/RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. ANULAÇÃO DAS MULTAS E DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por ANDRÉ LUIZ DIAS VILELA em face do...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
..., EDIT ADA PELO CONGRESSO NACIONAL, PARA REGULAMENTAR O ENSINO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A educação é um ...órdão RE 8888 15 / RS avaliação e fiscalização pelo Poder Público; bem como as demais previsões impostas ...
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Processo nº 0031973-12.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 4 de Septiembre de 2017
Ementa: Representação por Inconstitucionalidade. Propositura Pelo Prefeito Do Município de Pinheiral. Lei Nº 897/2016. Ato Normativo de Iniciativa Da Casa Legislativa Local que Altera Os Sentidos de Determinadas Vias Públicas. Medida Cautelar Suspendendo a Vigência Da Lei. Violação Do Princípio Da Separação de Poderes. Usurpação de Competências Pelo Legislativo de Matéria de Iniciativa Do Chefe...
185. . ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PODER JUDICIÁRIO . . TRIBUNAL DE JUSTIÇA . ÓRGÃO ESPECIAL . . ...circunscrição, de planejar, projetar, regulamentar" e operar . o trânsito de veículos, de pedestres e \xC2"...