código de processo penal alterações
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Acórdão nº 2016/0097675-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... judiciais do art. 59 do Código Penal, mostra-se cabível o ... Processo" Penal não versa sobre progressão\xC2" ... alterações ...
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Acórdão nº 2016/0017876-7 de T5 - QUINTA TURMA
... lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), ... Processo" Penal não versa sobre progressão\xC2" ... alterações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063216120204058400), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0806321-61.2020.4.05.8400 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ELIEL FRANCISCO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO INVESTIGADO
... 65, inc. III, alínea d, do Código Penal (confissão) e diminuição da pena de ... -
Acórdão nº 2015/0173716-4 de T5 - QUINTA TURMA
... regra do art. 13 do Código de Processo Civil ... SAL. MATÉRIA PENAL. LEI N.º ... alterações ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... outras, alteração no Código" de Processo Penal consistente na inserção\xC2" ... alterações" promovidas pela Lei n. 11.719/2008\xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ... , ao processo disciplinar, as normas do Código" de Processo Penal ... SEÇÃO VIII Da revis\xC3" ... disposto neste artigo não obsta as alterações ...
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Acórdão Nº 0803439-23.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-07-2021
HABEAS CORPUS. ALEGADA ILEGALIDADE NA IMPOSIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DA CAUTELAR EXTREMA, EX OFFICIO. TESE ACOLHIDA. CONSTATADA A APLICAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR SEM REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO DE PERSECUÇÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DO ART. 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM ALTERAÇÕES REALIZADAS PELO PACOTE ANTICRIME. PRECEDENTE DESTA CORTE....
... INCIDÊNCIA DO ART. 311 DO ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM ALTERAÇÕES REALIZADAS ... -
Acórdão nº 2015/0242908-2 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... 5.12.2013, quando as alterações ...
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Acórdão nº 2016/0122144-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSOS ESPECIAIS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ... quando ainda em vigor o Código" de ... Processo Civil revogado pela \xC2" ... Processual Penal (com as alterações trazidas pela Lei ...
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Acórdão nº 2016/0238417-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... Código ... alterações ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO ... REGIMENTAL ... ORDINÁRIO ... ém disso, a regra do art. 798 do Código de Processo Penal, ... alterações trazidas pela Lei 13.105/2015 ...
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Acórdão nº 2016/0083866-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO ... ém disso, a regra do art. 798 do Código de Processo Penal, ... alterações trazidas pela Lei 13.105/2015 ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : EDUARDO NUNES DA SILVA ... PENAL ... do art. 33, § 2º, do Código Penal. Precedentes. ... Processo" Penal não versa sobre progressão\xC2" ... alterações ...
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Acórdão nº 2015/0226612-4 de T5 - QUINTA TURMA
... TEMPESTIVIDADE RECURSAL. MATÉRIA PENAL. LEI N.º ... agravo, em processo" penal, é de cinco dias, de acordo com a\xC2" ... alterações ...
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Acórdão nº 2015/0198671-1 de T5 - QUINTA TURMA
... MATÉRIA PENAL. LEI N.º 8.038/90. PRAZO RECURSAL DE 5 ... agravo, em processo ... alterações ...
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Acórdão nº 2016/0054887-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. MATÉRIA PENAL. LEI N.º 8.038/90. PRAZO ... agravo, em processo ... alterações ...
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Acórdão nº 2014/0310720-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATÉRIA PENAL. LEI N.º ... agravo, em processo" penal, é de cinco dias, de acordo com a\xC2" ... disposto a respeito nas alterações ...
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Acórdão nº 297528 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 04-12-2017
... ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 11.689/08. INTIMAÇÃO ... ART. 420 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM AS ALTERAÇÕES DA LEI ...
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Acórdão nº 2011/0024964-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... bojo do processo ... forçoso reconhecer que as alterações" psicológicas a ela causadas, que exigem a\xC2" ... do Código Penal. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08135903420204050000), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0813590-34.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: OSNEIDE CORDEIRO CRUZ PACIENTE: EVERSON OLIVEIRA PEREIRA e outro ADVOGADO: Osneide Cordeiro Cruz IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PACIENTES INVESTIGADOS PELA PRÁTICA DA...
... da ordem pública e da aplicação da lei penal" - ID 4058304.16999629 ... Em seu Parecer, a ... 316 do Código" de Processo Penal não implica automática revoga\xC3" ... /2019 (Pacote Anticrime), promoveu alterações no Código de Processo Penal, e neste, a referida ... -
Processo nº 0064957-49.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Marzo de 2017
... 312 do Código ... ção criminal e para assegurar a lei penal. ... alterações tra- ...
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Acórdão nº 2016/0061920-8 de T5 - QUINTA TURMA
... durante o curso do processo, destacando a ausência de ... art.312 do Código" de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0115370-6 de T5 - QUINTA TURMA
... processo ... art.312 do Código" de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser\xC2" ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... estabelece normas gerais aplicáveis ao processo de licenciamento, instalação e compartilhamento ... passíveis de responsabilização civil e penal em caso de descumprimento; ... V - a otimização ... informações ou a realização de alterações no projeto original, respeitado o prazo previsto ... Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nas demais normas ...
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Acórdão nº 113723 de Primeira Turma, 4 de Diciembre de 2013
... Publica��o ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-238 DIVULG 03-12-2013 PUBLIC ...