código de processo penal alterações
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Acórdão Nº 5069609-39.2023.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-02-2024
... à prova oral de Direito Processual Penal, e "a arguição girou em torno de duas ... integralmente o Parecer lançado sob o código 14012331", vale dizer, "o Parecer e a Decisão ... de precedentes previsto no Código de Processo Civil de 2015, e ainda que tenham propósitos ... [ ... ] 20.10 As alterações da legislação com entrada em vigor antes da ...
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Acórdão nº 2014/0026166-0 de T6 - SEXTA TURMA
... requisitos do art. 41 do Código ... alterações ao longo da instrução ...
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Acórdão Nº 0005197-14.2019.8.24.0005 do Primeira Câmara Criminal, 14-10-2021
... 107, inciso IV, do Cdigo Penal, e, via de consequncia, determinou o arquivamento ... 28 do Cdigo de Processo Penal, para incluiruma hiptese de reviso da ...
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Acórdão nº 2014/0281325-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Código de Processo Penal ... alterações" do quadro fático, conceder, nesTe\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL E PENAL". ... 1. Cuida-se, na origem, de Ação de\xC2" ... alterações societárias são ... ão houve instrução processual no processo criminal ... Código de Processo Civil, ACOLHO OS ...
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Processo nº 0026393-30.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Julio de 2018
... NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA ... Código de Processo Penal, com as alterações trazidas pela Lei 12.403/2011, pois ...
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Processo nº 0055708-40.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 30 de Octubre de 2017
... 11.343/2006 E 333 DO CÓDIGO PENAL, EM ... alterações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12681, DE 04 DE JULHO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de InformaÇÕes de SeguranÇa Publica, Prisionais e Sobre Drogas - Sinesp; Altera as Leis 10.201, de 14 de Fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de Outubro de 2007, a Lei Complementar 79, de 7 de Janeiro de 1994, e o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal; e Revoga Dispositivo da Lei 10.201, de 14 de Fevereiro de 2001.
... Art. 9° A Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art. 3° ...
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Processo nº 0026119-66.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 28 de Junio de 2018
... (artigo 171, caput, do Código Penal), ... alterações trazidas ...
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Processo nº 0026930-26.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 14 de Junio de 2018
... II, do Código Penal), conforme denúncia, porque ... Processo Penal, com as alterações trazidas pela Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3" ... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Processo nº 0019556-56.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 24 de Mayo de 2018
... do artigo 70, todos do Código Penal), ... Penal, com as alterações trazidas pela Lei ...
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Acórdão nº 2016/0032224-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PRAZO DE 5 DIAS. SEARA PENAL. ... INTEMPESTIVO. ... REGIMENTAL ... processo penal, é de 5 ... alterações" da Lei 8.950/1994 ao Código de\xC2" ...
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Processo nº 0023536-11.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 7 de Junio de 2018
... ínsitos no artigo 312 do Código de Pro- ... Processo Penal" está preenchido, uma vez que o\xC2" ... go de Processo Penal, com as alterações trazidas pela ...
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Processo nº 0020370-68.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 28 de Junio de 2018
... de roubo (artigo 157, c aput do Código Penal), porque em 11 de novembro de 2017, ... de Processo Penal, com as alterações trazidas pela Lei 12.403/2011, não havendo, ...
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Processo nº 0006275-67.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Marzo de 2017
... ínsitos no artigo 312 do Código" de Processo Penal, com as ... alterações\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0042943-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. LEI Nº 8.038/90. PRAZO RECURSAL DE 5 ... agravo, em processo" penal, é de cinco dias, de acordo com a\xC2" ... alterações ...
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Acórdão nº 2015/0049936-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PRAZO RECURSAL. MATÉRIA PENAL. LEI N.º 8.038/90. 5 ... agravo, em processo" penal, é de cinco dias, de acordo\xC2" ... disposto a respeito nas alterações ...
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Acórdão nº 2015/0178080-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. LEI N.º 8.038/90. PRAZO ... agravo, em processo ... alterações ...
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Processo nº 0046852-87.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
... CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO" PENAL. REQUISITOS PA- ... RA A CUSTÓDIA\xC2" ... cesso Penal, com as alterações trazidas pela Lei ...
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Processo nº 0028824-37.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 28 de Junio de 2018
... ínsitos no artigo 312 do Código" de Processo Penal, com as ... alterações\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0037944-65.2022.8.19.0000 (Cível), 14-06-2022
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 35 C/C 40, IV E VI, DA LEI Nº 11.343/06. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO. APONSTAMENTO PARA AUTORIA E MATERIALIDADE. PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ANÁLISE SUMÁRIA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA. INCIDÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO...
... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EVENTUAIS ... CONDIÇÕES ... com as alterações trazidas pela Lei nº 12.403/2011, não haven- ... -
Acórdão nº 2015/0221184-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. PREJUDICIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA DO HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA...
... durante o curso do processo, destacando a ausência de ... 312 do Código ... -
Acórdão nº 2016/0078284-0 de T5 - QUINTA TURMA
... processo ... art.312 do Código" de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo ... alterações ...