codigo do municipio de goiania

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 0243762-25.2008.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) APELANTE : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA APELADA : METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUT

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. LC 344/2021. EXERCÍCIO DE 2022. LIMITAÇÃO PARA O AUMENTO. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 344/2021. NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. CORREÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. EXERCÍCIO DE 2021. RECURSO CONHECIDO E...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS MUNICIPAIS. PROFESSORES. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. ART. 27 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. LEI COMPLEMENTAR 91/2000. CARGA HORÁRIA. DIFERENÇAS DEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso é próprio, tempestivo e não foi preparado, uma vez o ente público

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS MUNICIPAIS. PROFESSORES. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. ART. 27 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. LEI COMPLEMENTAR 91/2000. CARGA HORÁRIA. DIFERENÇAS DEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso é próprio, tempestivo e não foi preparado, uma vez o ente público

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ENQUADRAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTERIOR. REVISÃO GERAL ANUAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VALORES DETERMINADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). PORTARIA Nº 67, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022. OBSERVÂN

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5579369-81.2021.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível 1ª Apelante: HERMÍNIA GOMES MENDANHA 1º Apelado: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 2º Apelante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 2ª Apelada: HERMÍNIA GOMES MENDANHA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO MUNICIPAL.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA OCUPANTE DO CARGO DE ENFERMEIRO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI N. 8.916/10. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A ASCENSÃO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. Trata-se de recurso interposto por Soraya Macedo Diniz em face da sentença proferida pelo 2º Juízo do Núcleo de...

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5284821-24.2016.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVEL 1º APELANTE : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA/GO 2º APELANTE : HSBC BANK BRASIL S/A ? BANCO MÚLTIPLO APELADOS : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA/GO e BANCO MÚLTIPLO S/A RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5682245-40.2021.8.09.0011 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE : ANTÔNIO BRILHANTE DA SILVA FILHO EMBARGADO : MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO...

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5596410-95.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE : MARIA APARECIDA PIMENTA NAVES EMBARGADO : SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATOR : PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES ? Juiz Substituto...

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DECLARATÓRIOS E CONDENATÓRIOS. INOVAÇÃO DA TESE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. LEI COMPLEMENTAR 91/2001. PERCENTUAL EQUIVALENTE À CARGA HORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO...

ementa lançados no evento nº 73 não correspondem ao presente feito. Assim, faço constar no arquivo em anexo o voto e acórdão correto que corresponde ao resultado da votação expresso no extrato da ata de julgamento: "DECISÃO: RECURSOS PREJUDICADOS, A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR" Por conseguinte, o prazo de recursal será reiniciado. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ? IPTU. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. EXERCÍCIO DE 2022. LIMITAÇÃO PARA O AUMENTO. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 344/2021. NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. COBRANÇA DEVIDA. 1 ? Ressoa dos autos epigrafados, que o...

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A PROCESSO Nº: 5346485-46 ORIGEM: 3º JUÍZO DO NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE - JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DE GOIÂNIA-GO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIARECORRIDA: GESLANE FRANCISCA DA SILVA LIMA SENTENÇA: Juiz RICARDO LUIZ NICOLIRELATOR: Juiz ÉLCIO VICENTE DA SILVAEMENTA: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA

• CPC na jurisprudência

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. GOIÂNIA. AUMENTO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admissibilidade. A intimação da decisão acerca dos embargos de declaração se dera no dia 16 de agosto de 2022 (evento 31). O recurso fora tempestivamente interposto no dia 28 de agosto de 2022 (evento 36). Comprovante de...

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INOMINADA. PROFESSOR MUNICIPAL. PISO SALARIAL. LEI N. 11.738/2008. SÚMULA 71 DO TJGO. VALORES DETERMINADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ? MEC. OBSERVÂNCIA DA CARGA HORÁRIA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO PISO OFICIAL. ADEQUAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUXÍLIO LOCOMOÇÃO. LIMITE DO PEDIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O 1º...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA c/c COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA MUNICIPAL. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. ART. 27 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. LEI COMPLEMENTAR 91/2000. CARGA HORÁRIA. DIFERENÇAS DEVIDAS. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DO COMANDO JUDICIAL COM SEUS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso é...

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A PROCESSO Nº: 5685282-52 ORIGEM: 4º JUÍZO DO NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 - JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DE GOIÂNIA-GORECORRENTE: MEDEYA COSTA BUENO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA SENTENÇA: Juiz LÍDIA DE ASSIS E SOUZA RELATOR: Juiz ÉLCIO VICENTE DA SILVAEMENTA: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR...

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROVIMENTO JURISDICIONAL DE NATUREZA DIVERSA DO PEDIDO. DESVIO AO PRINCÍPIO DO PEDIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ENFRENTAMENTO DA LIDE COM TODOS OS SEUS CONTORNOS. SENTENÇA CASSADA....

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A PROCESSO Nº: 5414518-25 ORIGEM: 1º JUÍZO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DE GOIÂNIA-GORECORRENTES: AGÊNCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RECORRIDO: MARCOS AURÉLIO MOREIRA DA CRUZ SENTENÇA: Juiz RICARDO LUIZ NICOLIRELATOR: Juiz ÉLCIO VICENTE DA SILVAEMENTA: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO.

?Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça?.Ocorre que, ao analisar o processo em epígrafe...

APELAÇÃO CÍVEL N. 5660249-26.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS APELADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATOR: DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA REDATOR: DES. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DA DEFENSORIA...

APELAÇÃO CÍVEL N. 5394855-56.2022.8.09.00.51 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS APELADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATOR: DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA REDATOR: DES. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DA DEFENSORIA...