codigo do municipio de goiania
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Relatório e Voto com número 5560162-62.2022.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. RECURSO SECUDUM EVENTUM LITIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE OBRAS. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MEDIDA DENEGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual a sua análise por esta instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada, visto não ser
... AGRAVADOS: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E OUTRO ... RELATOR: DES. CARLOS ... Localizar pelo código: 109987645432563873205582794, no endereço: ... -
Relatório e Voto com número 5498797-85.2014.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 02-12-2022
... 1º APELADO : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ... 2º APELANTE : MUNICÍPIO DE ... Validação pelo código: 109687625432563873238799243, no endereço: ...
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Acórdão com número 5545662-30.2018.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 21-06-2023
... 2º EMBARGANTE MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ... 1º EMBARGADO MUNICÍPIO DE ... Localizar pelo código: 109387665432563873226289656, no endereço: ...
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Relatório e Voto com número 5335803-08.2017.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 29-09-2022
... APELANTE: ATACADÃO S/A ... APELADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ... RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA ... Validação pelo código: 10403563869374539, no endereço: ...
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Relatório e Voto com número 5151621-64.2022.8.09.0000 da Órgão Especial, 24-02-2023
... MUNICIPAL DE GOIÂNIA E PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ... RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ ... novembro de 2021 (Código Tributário do Município de Goiânia) ...
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Despacho com número 5561804-75.2019.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-11-2022
... RECORRIDO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ... SENTENÇA: Juíza MÔNICA CÉZAR ... Validação pelo código: 10473569811335046, no endereço: ...
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Relatório e Voto com número 5037220-98.2019.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 12-12-2022
... EMBARGADO : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ... RELATORA : Desembargadora ... Validação pelo código: 109987655432563873272703027, no endereço: ...
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Lei nº 10.772 de 21/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 183 (CENTO E OITENTA E TRES) VARAS FEDERAIS DESTINADAS PRECIPUAMENTE A INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU E A IMPLANTAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... éria e lhes transferirá a sede de um Município para outro, se isto se mostrar conveniente aos ... 42 desta Lei e no art. 1.213 do Código de Processo Civil, poderão os Juízes e ...
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Relatório e Voto com número 5525964-33.2021.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 15-06-2023
... 1º APELADO : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ... 2º APELANTE: MUNICÍPIO DE ... Localizar pelo código: 109987605432563873223172107, no endereço: ...
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Despacho com número 5455632-41.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-10-2022
... GOIÂNIA-GO ... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-GO ... RECORRIDA: LEDICE HERCULANO ... Validação pelo código: 10433563818449025, no endereço: ...
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Relatório e Voto com número 5147604-82.2022.8.09.0000 da 1ª Seção Cível, 11-10-2023
... EMBARGANTE : MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ... EMBARGADO : ESPÓLIO ... , inciso I c/c 966, inciso VII, ambos do Código de Processo Civil, ... para desconstituir, em ...
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Relatório e Voto com número 0426862-27.2013.8.09.0206 da 7ª Câmara Cível, 08-03-2023
... 2º Apelante: Município de Aparecida de Goiânia ... 1º Apelado: ... Localizar pelo código: 109487665432563873207357811, no endereço: ...
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Relatório e Voto com número 5112801-51.2021.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 02-12-2022
... AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada em face do MUNICÍPIO DE ... GOIÂNIA, contra a sentença contida na ... Validação pelo código: 109687695432563873238724770, no endereço: ...
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Relatório e Voto com número 5230464-84.2022.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 07-07-2023
... EMBARGADO : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ... RELATORA : Desembargadora ... ofensa ao artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil, o qual desde já requer ...
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Relatório e Voto com número 0008070-27.2012.8.09.0206 da 4ª Câmara Cível, 04-12-2023
... -se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MUNICÍPIO DE APARECIDA DE ... GOIÂNIA, já qualificado nos ... Localizar pelo código: 109887625432563873893842911, no endereço: ...
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Relatório e Voto com número 5311192-78.2023.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-11-2023
... Localizar pelo código: 109587625432563873899878136, no endereço: ... Recorrente (s): Município de Goiânia ... Procurador (a): Vinícius ...
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Relatório e Voto com número 5477154-90.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-06-2023
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ... PROCURADOR (A): ANDRÉ QUINTINO ... Localizar pelo código: 109187655432563873223428980, no endereço: ...
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Relatório e Voto com número 5700130-15.2019.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-10-2022
... RECORRIDO: Municipio De Goiânia ... JUIZ SENTENCIANTE: Ricardo Luiz ... Validação pelo código: 10433563813441360, no endereço: ...
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Relatório e Voto com número 5164661-23.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-11-2023
... Recorrido: Município de Goiânia ... RELATOR: FERNANDO CÉSAR ... NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. LC ...
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Relatório e Voto com número 7072356-63.2010.8.09.0011 da 1ª Camara Cível, 26-09-2023
... APELANTE : MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ... APELADO : JOÃO ... Localizar pelo código: 109187615432563873814180596, no endereço: ...
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Relatório e Voto com número 5208435-40.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-02-2023
... RECORRIDO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ... ADVOGADO (a): AMARILDO PEREIRA ... Localizar pelo código: 109487675432563873276238088, no endereço: ...
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Relatório e Voto com número 5592394-30.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-05-2023
... Recorrido: Município de Goiânia ... Advogado(a): Andre Quintino Silva ... ísticas da propriedade, previstas no Código Civil, não ... havendo base para incidência do ...
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Relatório e Voto com número 5597462-29.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-10-2022
... RECORRIDO (a): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ... ADVOGADO (a): AMARILDO PEREIRA ... Validação pelo código: 10473565812261220, no endereço: ...
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Relatório e Voto com número 5692850-85.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-06-2023
... Recorrente(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ... Advogado(a): Eugênio Aleixo ... Localizar pelo código: 109387615432563873228162314, no endereço: ...
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Relatório e Voto com número 5130237-57.2020.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 16-06-2023
... AGRAVADOS : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E OUTRO ... RELATORA : DESª. BEATRIZ ... 1.021, Código de Processo Civil) ... A apelação cível ...