Código Nacional de Trânsito
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DECRETO LEI Nº 912, DE 02 DE OUTUBRO DE 1969. Modifica a Redação do Artigo 47 e da Alinea 'a' do Inciso Xxx do Artigo 89 da Lei 5.108, de 21 de Setembro de 1966, que Instituiu o Codigo Nacional de Transito.
... Trânsito ... OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando da atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato ...
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Decreto de 06/06/1991. CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR ANTEPROJETO DO NOVO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
DECRETO DE 6 DE JUNHO DE 1991 ... Cria Comissão Especial para elaborar anteprojeto do novo Código Nacional de Trânsito ... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso ...
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Decreto nº 62.926 de 28/06/1968. ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 36 E 37 DO REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, APROVADO PELO DECRETO 62.127, DE 16 DE JANEIRO DE 1968.
DECRETO Nº 62.926, DE 28 DE JUNHO DE 1968 ... Altera a redação dos artigos 36 e 37 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 83, inciso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2794, DE 01 DE JUNHO DE 1956. Modifica o Artigo 66 do Decreto-lei 3.651, de 25 de Setembro de 1941 (codigo Nacional de Transito).
LEI N. 2.794 ? DE 1 DE JUNHO DE 1956 ... Modifica o art. 66 do Decreto-lei número 3.651, de 25 de setembro de 1941 (Código Nacional do Trânsito) ... O Presidente da República: ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art. 1º O art. 66 do ...
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Acórdão nº 2007/0294017-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DESNECESSIDADE. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CATEGORIA ... 2. O art. 143, inciso IV, do Código" de Trânsito Brasileiro, que somente traz a grada\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0078526-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MARCONDES E OUTROSAGRAVANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :HERMES ARRAIS ... JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CUMULAÇÃO ... -se os juros moratórios previstos no Código Tributário Nacional, de um por cento (1%) ao ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de ... "Art. 10. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal e ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... § 3º As transferências de que ...
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Acórdão nº 2006/0210509-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... único do artigo 167 c/c 161, § 1º do Código Tributário Nacional, de modo que os juros de a devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que determinou ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO REFORÇADA. ... estabelecidas no art. 165 do Código de ... Observatório Nacional ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... aduaneiro compreende todo o território nacional ... Art. 3º A jurisdição dos serviços ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I – o ... ou de embarcações que se encontrem em trânsito ou em comissão temporária, no País, ...
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Acórdão nº 1248147 de 2ª Turma, 13 de Abril de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL. CUMULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA E ASTREINTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Decreto nº 87.047 de 23/03/1982. ALTERA OS ARTIGOS 139 E 148 DO REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, APROVADO PELO DECRETO 62.127, DE 16 DE JANEIRO DE 1968, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 84.513, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1980.
DECRETO Nº 87.047, DE 23 DE MARçO DE 1982 ... Altera os artigos 139 e 148 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968, com a redação dada pelo Decreto nº 84.513, de 27 de fevereiro de 1980 ... O ...
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Decreto de 11/11/1991 ( seq-sf: 1 ). PRORROGA O PRAZO PARA QUE A COMISSÃO ESPECIAL ENCARREGADA DE ELABORAR O ANTEPROJETO DO NOVO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO CONCLUA SEUS TRABALHOS.
... Prorroga o prazo para que a comissão especial encarregada de elaborar o anteprojeto do Novo Código Nacional de Trânsito conclua seus trabalhos ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, ... Art. 1º ...
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DECRETO Nº 60788, DE 31 DE MAIO DE 1967. Regulamenta, No que Se Refere Aos Limites Maximos de Pesos Brutos Dos Veiculos de Carga, os Paragrafos 1 e 2 do Artigo 14 da Lei 5.108, de 21 de Setembro de 1966 (codigo Nacional de Transito), Alterado Pelo Decreto-lei 37, de 28 de Fevereiro de 1967.
... Trânsito), alterada pelo Decreto-lei nº 37, de 28 de fevereiro de 1967 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... X – redução da morbimortalidade por acidentes de trânsito; ... XI – redução da morbimortalidade nos diversos ciclos de vida; ... XII – prevenção da violência; ... XIII – (VETADO) ... Subseção V ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida ... Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão ... condenadas primárias, desde que haja o trânsito em julgado da sentença condenatória para o ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1o Esta Lei dispõe ... ou os entes da administração pública federal indireta até o trânsito em julgado da decisão, ressalvadas a hipótese de o objeto da demanda ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 55 de 02/09/2019. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 882, de 3 de maio de 2019, que 'Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ¿ Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências', teve seu prazo de vigência...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 41 de 24/06/2019. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 882, de 3 de maio de 2019, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que 'Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 47 de 08/07/2021. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.050, de 18 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 19, do mesmo mês e ano, que 'Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... f) três Varas de Delitos de Trânsito; ... III - Circunscrição Judiciária de ... ção e a competência estabelecidas no Código de Processo Penal ... Art. 21. Ao Juiz ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6174, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1974. Dispõe Sobre a Aplicação do Disposto Nos Artigos 12, Alinea A, e 339, do Codigo de Processo Penal Militar, Nos Casos de Acidente de Transito, e da Outras Providencias.
... , do Código de Processo Penal Militar, nos casos de acidente de trânsito, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º O disposto nos ...
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Acórdão nº 2016/0074912-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE ... DE TRÂNSITO ... configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez ...
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LEI 11334 de 25/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 218 DA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, ALTERANDO OS LIMITES DE VELOCIDADE PARA FINS DE ENQUADRAMENTOS INFRACIONAIS E DE PENALIDADES.
... no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando os limites de velocidade para fins de enquadramentos ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1o O art. 218 da Lei no ...
- Acórdão nº 1993/0019017-2 de T2 - SEGUNDA TURMA