código nacional trânsito 1966
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 ... Institui o Código Nacional de Trânsito ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono o seguinte lei: ... capítulo i ... Das disposições ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro compreende todo o território nacional ... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos ... (Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): ... I - a zona primária, ... VII - mercadoria estrangeira em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... na Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no ... IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional: ... I - as instituições financeiras que ... de investimento, individualizados por código de cliente, os valores das aplicações, resgates ... ARTIGO 58 ... Depois do trânsito em julgado da decisão administrativa, o ouro, ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... SE\xC3" ... á em vigor a partir de 1.de janeiro de 1966, quando ficará revogado o Decreto-lei n. 9.783, ... 336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de ... produtor remetente emitirá guia de trânsito, na forma do art. 54 da Lei n. 4.502, de 30 de ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... 128 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de ubro de 1966), pelo cumprimento das obrigações tributárias ... física, atestada pelo Departamento de Trânsito do Estado onde residirem em caráter permanente, ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... de importação para consumo ou de trânsito aduaneiro para outro local ou recinto ... do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966", bem como o disposto no art. 2º do Decreto-Lei n\xC2" ... oxigênio medicinal, classificado sob o código 2804.40.00 da NCM, não será considerada no ...
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Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
... código do imóvel rural constante do CCIR, expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, ... de usucapião de imóvel rural, após o trânsito em julgado da sentença declaratória, o juiz ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... ção pública federal indireta até o trânsito em julgado da decisão, ressalvadas a hipótese ... Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... #Vide Decreto-Lei nº 034, de 1966 ... ARTIGO 2 ... Constitui fato ... § 1º O código numérico e o texto relativo aos Capítulo s e ... SEÇÃO II Da guia de trânsito ... ARTIGO 54 ... #Suprimido pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7138, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1983. Altera a Redação do Paragrafo 2 do Artigo 72 da Lei 5.108, de 21 de Setembro de 1966 - Codigo Nacional de Transito.
Altera a redação do § 2º do art. 72 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º - O § 2º do art. 72 da Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8102, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1990. da Nova Redação Ao Artigo 100 da Lei 5.108, de 21 de Setembro de 1966 - Codigo Nacional de Transito.
Dá nova redação ao art. 100 da Lei n° 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art. 1° O art. 100 da Lei n° 5.108, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... aduaneiro compreende todo o território nacional ... Art. 3º A jurisdição dos serviços ... (Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33): ... I – a zona primária, ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I – o ... ou de embarcações que se encontrem em trânsito ou em comissão temporária, no País, ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os ... ordinatório da subida do recurso ou do trânsito em julgado da decisão superior ... estáveis das Varas da Fazenda Nacional dos Estados ... ARTIGO 75 ... Os ...
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DECRETO LEI Nº 2448, DE 21 DE JULHO DE 1988. Altera a Redação da Lei 5.108, de 21 de Setembro de 1966 - Codigo Nacional de Transito.
Altera a redação da Lei n° 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, ... Art. 1° A Lei n° 5.108, de 21 ...
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, passa a ter a seguinte redação: ... "Art ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... #Redação dada pela Lei nº ... § 1º O Conselho Nacional de Trânsito implantará e fiscalizará as medidas de sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966. Institui o Codigo Nacional de Transito.
... ... ... lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 ... Institui o Código Nacional de Trânsito" ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono o seguinte lei: ... capítulo i ... Das disposiç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8052, DE 20 DE JUNHO DE 1990. Altera a Lei 5.108, de 21 de Setembro de 1966, que Dispõe Sobre o Codigo Nacional de Transito.
Altera a Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, que dispõe sobre o Código Nacional de Trânsito ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art. 1º O art. 38 da Lei nº 5.108, ...
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LEI 13160 de 25/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA DISPOR SOBRE RETENÇÃO, REMOÇÃO E LEILÃO DE VEÍCULO, E REVOGA A LEI Nº 6.575, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978.
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º Esta Lei altera os ... 186 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); ... IV - as multas devidas ao órgão ou ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 1º, § 4º, inciso I, com a redação dada ... impresso - chip on board, classificada no código 8523.51 da Tabela de Incidência do Imposto sobre ... sobre requisitos para concessão de trânsito aduaneiro ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I Disposições ... 186 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); ... #Incluído pela Lei nº 13.160, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6124, DE 25 DE OUTUBRO DE 1974. Altera o Artigo 14, da Lei 5.108, de 21 de Setembro de 1966 - Codigo Nacional de Transito.
... Altera o artigo 14, da Lei número 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º O artigo 14, ...
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Lei nº 7.052 de 02/12/1982. MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEI 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
LEI Nº 7.052, de 02 de dezembro de 1982 ... Modifica disposições da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono à seguinte Lei: ... Art. 1 - O § 2º do art. 4º e o ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ... ARTIGO 7 ... Fica criado o cargo ... Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do ... § 6º O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração ...
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Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
... 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." (AC) ... "Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , e 14, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização ... crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição ...