Código Nacional de Trânsito
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... de vidro retornáveis classificadas no código 7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo ... forem encontrados no País, salvo se em trânsito, diretamente entre o estabelecimento industrial e ...
-
Acórdão nº 2008/0111882-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PEREIRA E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO E ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... internacional com Estados de origem, de trânsito e de destino de movimentos migratórios, a fim ... -Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a transferência de execução da pena ...
-
DECRETO Nº 72752, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Altera Disposições do Regulamento do Codigo Nacional de Transito e da Outras Providencias.
... ... DECRETO Nº 72.752, DE 6 DE SETEMBRO DE 1973 ... Altera disposições do Regulamento do Código Nacional de Trânsito e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, ...
-
Decreto nº 85.894 de 09/04/1981. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, APROVADO PELO DECRETO 62.127, DE 16 DE JANEIRO DE 1968.
Decreto nº 85.894, de 09 de abril de 1981 ... Altera dispositivos do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item ...
-
DECRETO Nº 66199, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1970. Modifica a Redação do Artigo 122 do Regulamento do Codigo Nacional de Transito.
DECRETO Nº 66.199 - DE 12 DE FEVEREIRO DE 1970 ... Modifica a redação do artigo 122 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do ...
-
Decreto nº 88.065 de 26/01/1983. ALTERA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto nº 88.065, de 26 de janeiro de 1983 ... Altera o Regulamento do Código Nacional de Trânsito e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item Ill, da Constituição, ... Art ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6308, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 42 da Lei 5.108, de 21 de Setembro de 1966, que 'institui o Codigo Nacional de Transito'.
... Acrescenta parágrafo ao artigo 42 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, que "institui o Código Nacional de Trânsito" ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º O art. 42 ...
-
DECRETO Nº 1497, DE 22 DE MAIO DE 1995. Altera a Redação Dos Artigos 82 e 83 do Regulamento do Codigo Nacional de Transito, Aprovado Pelo Decreto 62.127, de 16 de Janeiro de 1968.
DECRETO Nº 1.497, DE 22 DE MAIO DE 1995 ... Altera a redação dos arts. 82 e 83 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso ...
-
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... – outros serviços, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça ... § 1º Os oficiais dos ... I – na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e ... II – no art. 26 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de ...
-
DECRETO Nº 72294, DE 24 DE MAIO DE 1973. Altera a Redação do Artigo 95, do Regulamento do Codigo Nacional de Transito.
... DECRETO Nº 72.294, DE 24 DE MAIO DE 1973 ... Altera a redação do artigo 95, do Regulamento do código do Nacional de Trânsito" ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da constituição, ... decreta: ... \xC2" ...
-
DECRETO Nº 0-001, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1991. Decreto - Prorroga o Prazo para que a Comissão Especial Encarregada de Elaborar o Anteprojeto do Novo Codigo Nacional de Transito Conclua Seus Trabalhos.
... Prorroga o prazo para que a comissão especial encarregada de elaborar o anteprojeto do Novo Código Nacional de Trânsito conclua seus trabalhos ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, ...
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um ...
-
DECRETO Nº 64526, DE 16 DE MAIO DE 1969. Revoga Disposições do Regimento do Codigo Nacional de Transito.
... ... DECRETO Nº 64.526, DE 16 DE MAIO DE 1969 ... Revoga disposições do Regimento do Código Nacional de Trânsito" ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, ... Decreta: ... \xC2" ...
-
DECRETO Nº 62926, DE 28 DE JUNHO DE 1968. Altera a Redação Dos Artigos 36 e 37 do Regulamento do Codigo Nacional de Transito, Aprovado Pelo Decreto 62.127, de 16 de Janeiro de 1968.
... DECRETO Nº 62.926, DE 28 DE JUNHO DE 1968 ... Altera a redação dos artigos 36 e 37 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art ...
-
Acórdão nº 2005/0095087-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... valores reconhecidos em sentença cujo trânsito em julgado ocorreu em data anterior a 1º de ... -se os juros moratórios previstos no Código Tributário Nacional, de um por cento (1%) ao ...
-
Acórdão nº 2006/0149134-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil na hipótese em que o Tribunal ... 161, § 1º, do Código Tributário Nacional ... 4."Os juros moratórios, na repetição ... tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença" - Súmula n. 188 do STJ ...
-
Acórdão nº 2009/0056418-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CASAGRANDE E OUTRO(S)EMBARGADO:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. ART. 170-A DO CTN ... Código de Processo Civil (recursos repetitivos), ...
-
Acórdão nº 2006/0241763-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 167, ... % ao ano; porquanto o comando expresso no Código Tributário Nacional foi determinado pela Lei n ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino; ... X - primariedade - qualidade ... ção, a autoridade que a classificou e o código de indexação do documento classificado ... ou a integridade do território nacional; ... II - prejudicar ou pôr em risco a ...
-
DECRETO Nº 66080, DE 16 DE JANEIRO DE 1970. Altera a Redação do Caput do Artigo 103 do Regulamento do Codigo Nacional de Transito, Aprovado Pelo Decreto 62.127, de 16 de Janeiro de 1968, e da Outras Providencias.
Decreto nº 66.080 - de 16 de janeiro de 1970 ... Altera a redação do caput do artigo 103 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto número 62.127, de 16 de janeiro de 1968, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição ...
-
DECRETO LEI Nº 912, DE 02 DE OUTUBRO DE 1969. Modifica a Redação do Artigo 47 e da Alinea 'a' do Inciso Xxx do Artigo 89 da Lei 5.108, de 21 de Setembro de 1966, que Instituiu o Codigo Nacional de Transito.
... Trânsito ... OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando da atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato ...
-
Decreto de 06/06/1991. CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR ANTEPROJETO DO NOVO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
DECRETO DE 6 DE JUNHO DE 1991 ... Cria Comissão Especial para elaborar anteprojeto do novo Código Nacional de Trânsito ... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso ...
-
Decreto nº 62.926 de 28/06/1968. ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 36 E 37 DO REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, APROVADO PELO DECRETO 62.127, DE 16 DE JANEIRO DE 1968.
DECRETO Nº 62.926, DE 28 DE JUNHO DE 1968 ... Altera a redação dos artigos 36 e 37 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 83, inciso ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2794, DE 01 DE JUNHO DE 1956. Modifica o Artigo 66 do Decreto-lei 3.651, de 25 de Setembro de 1941 (codigo Nacional de Transito).
LEI N. 2.794 ? DE 1 DE JUNHO DE 1956 ... Modifica o art. 66 do Decreto-lei número 3.651, de 25 de setembro de 1941 (Código Nacional do Trânsito) ... O Presidente da República: ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art. 1º O art. 66 do ...