código nacional trânsito 1966
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Acórdão nº 2008/0041421-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE CASTRO E OUTRO(S)AGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :JÚLIO CÉSAR CASARI E ... JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR ... , I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do ...
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Acórdão nº 2004/0123917-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÃO E OUTRO(S) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : LÍLIAN DA COSTA TOURINHO E OUTRO ... , I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do ... judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", ...
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Acórdão nº 2006/0278602-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ROSA METTIFOGO E OUTRO(S) AGRAVADO ... , I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do ... judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." ...
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Acórdão nº 2007/0134994-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE COSTA E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO ... IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. TRIBUTO SUJEITO AO ... , I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do ... crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... V – data da sentença, trânsito em julgado da sentença e vara e nome do juiz que ... 185 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ... § 2º O ...
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Acórdão nº 2006/0009966-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : DANIELLE MENEZES EVANGELISTA ... , I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do ... , acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art ...
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Acórdão nº 2005/0193875-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARIA CLÁUDIA GONDIM CAMPELLO E ... , I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do ... , acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art ...
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Acórdão nº 2006/0056671-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... indevido, haja vista ter concluído o trânsito em julgado da decisão de inadmissão do RE, o ... , I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional', constante do ...
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Acórdão nº 2007/0042904-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RAQUEL VIEIRA MENDES E OUTRO(S) ... , I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do ... judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." ...
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Acórdão nº 2006/0245786-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE OLIVEIRA JUNIOR RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : JULIANO FURTADO COSTA E OUTRO(S) ... , I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do ... judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", ...
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Acórdão nº 2006/0245786-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE OLIVEIRA JUNIOR RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : JULIANO FURTADO COSTA E OUTRO(S) ... , I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do ... judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", ...
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Acórdão nº 2006/0260117-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E OUTRO(S) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : LINBÉRCIO CORADINI E OUTRO(S) ... , I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional”, constante do ... judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", ...
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Acórdão nº 2006/0140586-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE NATAL E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : INAIÁ BRITTO DE ALMEIDA E OUTRO(S) ... , I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional”, constante do ... judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", ...
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Acórdão nº 2006/0195806-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BELLUCCI E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : JOSÉ MARCOS QUINTELLA E OUTRO(S) ... , I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do ... judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", ...
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Acórdão nº 2007/0221841-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JÚNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : DJEMILE NAOMI KODAMA E OUTRO(S) ... , I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, constante do ... judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", ...
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Acórdão nº 2006/0212396-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : NAIARA PELLIZZARO DE LORENZI ... , I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do ... ) ao mês, com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão, sendo os juros pela Taxa ...
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Acórdão nº 22039 de 2ª Turma, 19 de Mayo de 1995
... recorrida : União Federal ... AD2453, TRÂNSITO, COMPETÊNCIA, MINISTRO DA JUSTIÇA, RECURSOS ...
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Acórdão nº 2007/0033696-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : JOÃO FERREIRA SOBRINHO E OUTRO(S) ... , I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do ... , acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art ...
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Acórdão nº 2006/0226567-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E OUTRO(S) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ELYADIR FERREIRA BORGES E OUTRO(S) ... , I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional”, constante do ... , acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art ...
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Acórdão nº 2007/0123576-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : LÍGIA SCAFF VIANNA E OUTRO(S) ... , I, da Lei nº 5,172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional”, constante do ... 1% ao mês, com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão; não passada em julgado a ...
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Acórdão nº 2006/0230029-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE NATAL E OUTRO(S)AGRAVANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :PAULINE DE ... - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - ART. 170-A DO CTN - APLICÁVEL ... , I, da Lei nº 5.107, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do ...
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Acórdão nº 2008/0271496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção sobre a Escravatura (Decreto 58.562/1966) e as Convenções da Organização Internacional ... 149 do Código Penal) e, como tal, a constatação ... ática só pode produzir efeitos após o trânsito em julgado de sentença condenatória, sob pena ... impugnar os auspiciosos efeitos do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, o que ...
- Acórdão nº REsp 960239 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2005/0110405-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do ... valores reconhecidos em sentença cujo trânsito em julgado ocorreu em data anterior a 1º de ...
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Acórdão nº 2006/0199633-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E OUTRO(S) AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ROSA METTIFOGO E OUTRO(S) AGRAVADO ... , I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do ... judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." ...