código nacional trânsito 1966
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Acórdão nº 2006/0137029-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : DANIELLE MENEZES EVANGELISTA ... , I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do ... judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." ...
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Acórdão nº 2007/0016721-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JOSÉ DELGADO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARIA CECÍLIA LEITE MOREIRA E ... COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 170-A DO CTN ... , I, da Lei nº 5,172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional”, constante do ...
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Acórdão nº 2004/0150171-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PEREIRA E OUTRO(S) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : THALLES FIGUEIREDO SOARES DA SILVA ... , I, da Lei nº 5,172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, constante do ... 1% ao mês, com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão; não passada em julgado a ...
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Acórdão nº 2007/0063613-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : DJEMILE NAOMI KODAMA E OUTRO(S) ... COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 170-A DO CTN ... , I, da Lei nº 5,172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional”, constante do ...
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Acórdão nº 2007/0063613-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : DJEMILE NAOMI KODAMA E OUTRO(S) ... COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 170-A DO CTN ... , I, da Lei nº 5,172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional”, constante do ...
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Acórdão nº 2005/0122995-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ROSA METTIFOGO E OUTRO(S) AGRAVADO ... , I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do ... ) ao mês, com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão, sendo os juros pela Taxa ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... viário, sinalização, tráfego e trânsito urbano e rural, acessibilidade, gestão ... pelos parâmetros a serem definidos no Código de Ética e Disciplina do CAU/BR ... Parágrafo ... Adaptação das Leis nos 5.194, de 1966 ...
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Origem e evolução histórica do trânsito
... ção da produção automobilística nacional. O plano de governo de Juscelino Kubitscheck ... de janeiro de 1941, instituiu o primeiro Código Nacional de Trânsito no Brasil, regulando a ... Em 21 de setembro de 1966, surgia um novo Código Nacional de ...
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Fiscalização de veículos e condutores estrangeiros
... circulação de veículo no território nacional, independentemente de sua origem, em trânsito ... , reger-se-á pelas disposições do Código de Trânsito Brasileiro, pelas convenções e ... antigo Código Nacional de Trânsito, entre 1966 e 1997 ... O atual Código de Trânsito deu a ...
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Acórdão nº 2007/0006781-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MARCONDES E OUTRO RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : SIMONE PEREIRA DE CASTRO E OUTRO(S) ... , I, da Lei nº 5,172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional”, constante do ... 1% ao mês, com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão; não passada em julgado a ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, ... Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966. O P R E S I D E ... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I ... Lei perante os órgãos executivos de trânsito dos Estados, em observância às competências ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Institucional número 4, de 7 de dezembro de 1966, ... CONSIDERANDO a necessidade imperiosa da ... à matéria de interêsse da Segurança Nacional, seja pela sua própria natureza, seja pelas suas ... 299 do Código Penal: ... I - Fazer, no todo ou em parte, ... , com passagens que permitam livre trânsito e transporte de materiais com segurança ...
- Acórdão nº REsp 935207 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 935207 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... ônio genético existente no território nacional, para os efeitos deste Decreto, o microrganismo ... ários, de informações sobre o trânsito internacional de produtos e insumos ... 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... Art. 46. Nos ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... (Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1º); ... II - operações de câmbio (Lei ... IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional" as instituições financeiras que efetuarem opera\xC3" ... Código da Propriedade Industrial (Lei nº 8.661/93, art ... Art. 45. Depois do trânsito em julgado da decisão administrativa, o ouro ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 2. o Conselho de Defesa Nacional; ... b) como órgãos de assessoramento imediato ... III - o Conselho Nacional de Trânsito; ... IV - o Conselho Federal de Entorpecentes; ... 74 da Lei n° 5.025, de 10 de junho de 1966; ... II - representar, por intermédio de seu ... Código de Minas e leis subseqüentes ... Art. 219. A ...
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LEI Nº 14.689, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
... DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Os ... 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).§ 10. O pagamento ... a execução da garantia até o trânsito em julgado da medida judicial, ressalvados os ...
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Poderes da administração
... do poder de polícia na seara de trânsito; 5) Relações entre poder regulamentar e poder ... ãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, tendo em vista tratar-se da ... conceito de fiscalização, no Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro, estabelece que o ... 1966): ... Art. 78. Considera-se poder de polícia ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... até os 30 (trinta) dias seguintes ao trânsito em julgado de decisão ... Art. 35. O impôsto ... ou no local de saída do território nacional; ... IV - Nos demais casos, o preço que a ... , obedecidas as normas fixadas neste Código ... Art. 81. São obrigados a exibir documentos, ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... de até um salário-mínimo e meio nacional ... Parágrafo único. É garantida a ... ósito judicial, de sua natureza, e do trânsito em julgado da decisão ... CAPÍTULO III ... DO ... ção de certificação digital ou de código de acesso, possuirá os requisitos de validade ... do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966: ... a) a alínea "e" do caput do art. 8º; ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... Receita Federal do Brasil (Lei no 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196; Lei no 4.502, de 1964, ... no caput, no que interessar à Fazenda Nacional ... § 2o O disposto neste artigo aplica-se ... ódigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, e nas ... de o controle prévio à concessão do trânsito ser idêntico ao efetuado no licenciamento.¿ ...
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Uso do telefone celular em 'viva-voz
... ão em vigor várias alterações do Código de Trânsito Brasileiro, promovidas pela Lei n ... O Departamento Nacional de Trânsito, inclusive, já até estabeleceu ... o Código Nacional de Trânsito anterior, de 1966, não fazia qualquer menção à utilização da ...
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Lei nº 10.267 de 28/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Código Civil e na Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de ... 8º C É de oito anos, contados do trânsito em julgado da decisão, o prazo para ajuizamento ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Nacional de Seguridade Social ... Parágrafo único. As ... dos segurados vitimados em acidentes de trânsito, obedecido o prazo estabelecido na alínea b do ... 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ... sido concluída antes de 22 de novembro de 1966 ... § 9° O condômino adquirente de unidade ...