codigo penal 171
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Em vigor
Código Penal
... 155, § 2º ... CAPÍTULO VI Do estelionato e outras fraudes ... Estelionato ... ARTIGO 171 ... Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações: ... “Art ... “Art. 171 ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... Indução a erro ... ARTIGO 171 ... Sonegar ou omitir informações ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... 336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ... 171, § 2º , I, do Código Penal ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ e código de arrecadação próprio ... ARTIGO 6 ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ... 171, § 2º, I, do Código Penal ... § 3º É ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... , os artigos 1.363 e seguintes do Código Civil ou legislação substitutiva ou ... , sujeitando-o às sanções do artigo 171 do Código Penal ... ARTIGO 28 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal ... 1 A alienao fiduciria smente se prova ... 171, 2, inciso I, do Cdigo Penal ... 9 No se ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICAÇÃO. 2. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. ART. 171, § 2º, I, DO CP. CONDUTA TIPIFICADA. ESCOLHA DO LEGISLADOR. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE NARRADA. 3. HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em...
... PENAL ... 171 ... Código Penal, a ... -
Acórdão nº 2015/0174376-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA PROGRAMA DE SEGURO-DEFESO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. SÚMULA 438. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Esta Corte superior firmou o entendimento de que o trancamento de ação penal ou de
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... delito previsto no art. 171 ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... , no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal ... Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á ... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 171 ... Transitada em julgado a sentença que aplicar medida de ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante ... o disposto na Constituição Federal, no Código de Processo Penal Militar e nesta lei ... Brasília, 4 de setembro de 1992; 171 ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... 171 ... Usar o militar ou assemelhado, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia de pôsto ou graduação superior: ... Pena- ...
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Acórdão nº 2015/0037815-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DA CONAB. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. INSTITUTO DE ECONOMIA POPULAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A causa especial de aumento prevista no art. 171, § 3º, do CP é aplicável no caso de estelionato praticado contra a CONAB, que, além de ...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... 171 ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... 171, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL). ...
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Acórdão nº 2011/0057103-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ESTELIONATO TENTADO COMETIDO CONTRA O INSS. CRIME DE ESTELIONATO CONSUMADO CONTRA O SEGURADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PERSONALIDADE. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM ANDAMENTO. SÚMULA 444/STJ. CONDENAÇÕES REFERENTES A CASOS POSTERIORES AOS APURADOS NOS
... PENAL ... CRIME PREVISTO NO ART. 171 ... Código ... -
Acórdão nº 2016/0139310-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ART. 171, § 3º, DO ... imposta nos autos da Ação Penal" n. ... 0005852-54.2012.4.03.6114/SP, em \xC2" ... Código" Penal). Ausente, portanto, o periculum in\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0099624-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVIDA TUTELA JURISDICIONAL. ELEMENTOS TÍPICOS DO CRIME DE ESTELIONATO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embora de forma diversa da pretendida pelo recorrente, o...
... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... art. 619 do Código de Processo Penal ... da conduta prevista no art. 171 do Código Penal. Desse modo, o ... -
Acórdão nº 2016/0246174-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO OU DE INSTITUTO DE ECONOMIA POPULAR (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte...
... DE ECONOMIA POPULAR (ART. 171, § 3º, DO ... vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando ... -
Acórdão nº RHC 44460 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 171, CAPUT, E NO ART. 88, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2016/0195471-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO INDEVIDA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO A QUO FIRMADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓ
... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ... 171", § 3º, do Código Penal – \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0070250-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PENALAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL CONDENAÇÃO. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 171, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENDÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DEFINIÇÃO. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. 1. É cabível o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público pelo crime de estelionato contra a Previdência Social, ainda que pendente de definição procedimento...
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Acórdão nº 2016/0063628-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... 171", § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ART.\xC2" ...