Admissibilidade
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... ARTIGO 34 ... Sero aplicadas, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no Tribunal recorrido, as regras do Cdigo de Processo Civil relativas apelao ... ARTIGO 35 ... Distribudo o recurso, a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública; ... II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da administração pública; ... III - promover, quando couber, a ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 81 ... O pedido, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em tratado, será encaminhado pelo Ministério da Justiça ao Supremo Tribunal Federal ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a admissibilidade de denúncia apresentada por particulares nem a apreensão, por qualquer pessoa, de produtos de procedência estrangeira encontrados fora dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 1º O Código de Ética e Disciplina estabelece os critérios de admissibilidade" da representação e os procedimentos disciplinares ... § 2º O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso \xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Admissibilidade do tipo de prova ... ARTIGO 295 ... É admissível, nos têrmos dêste Código, qualquer espécie de prova, desde que não atente contra a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... admissibilidade ... #Incluído pela Lei Nº 13.015, de 21 julho de 2014 ... § 4o Da decisão denegatória dos embargos caberá agravo, no prazo de 8 ...
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LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 1.036; ... V - realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: ... a) o recurso ainda não tenha sido ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... competente, ao tomar ciência da possível ocorrência de ato lesivo à administração pública federal, em sede de juízo de admissibilidade e mediante despacho fundamentado, decidirá: ... I – pela abertura de investigação preliminar; ... II – pela recomendação de instauração de ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... admissibilidade ... § 4º Da decisão denegatória dos embargos caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias." (NR) ... "Art. 896 ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... § 4º Na apresentação de defesa ou recurso, em qualquer fase do processo, para efeitos de admissibilidade, não serão exigidos documentos ou cópia de documentos emitidos pelo órgão responsável pela autuação ... #Incluído pela Lei nº 14.071 ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... I - dirimir conflitos entre rgos e entidades da administrao pblica; ... II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resoluo de conflitos, por meio de composio, no caso de controvrsia entre particular e pessoa jurdica de direito pblico; ... III - ...
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Em vigor
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... So legitimados para requerer o processo de transferncia, cujo incio se d com a admissibilidade pelo juiz da origem da necessidade da transferncia do preso para estabelecimento penal federal de segurana mxima, a autoridade administrativa, o ...
- Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
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A relevância da questão federal como novo requisito de admissibilidade do recurso especial: reflexões iniciais
A Emenda Constitucional n.º 125/2022 alterou dispositivos atinentes ao recurso especial e criou a relevância da questão federal. O presente texto pretende realizar um exame inicial da mudança nos múltiplos aspectos do recurso especial. Assim, a análise tem foco nos possíveis reflexos na admissibilidade no procedimento do recurso especial, bem como na função contemporânea do Superior Tribunal de...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... § 4º O exame de admissibilidade do recurso será realizado na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016 ...
- A prova ilícita no processo civil constitucional: a admissibilidade relativa da prova ilícita e consequências jurídicas
- Contratualização das famílias e inexecução dos pactos antenupciais: admissibilidade e limites da cláusula penal
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A Admissibilidade da Prova Obtida Mediante Acesso do Aplicativo Whatsapp
As provas no direito são de essencial importância para a instrução do processo, a comprovação dos fatos, e o convencimento do juiz quando da sua decisão acerca do litígio, não obstante, algumas provas não são aceitas pelo ordenamento jurídico, constando do art. 5º, LVI da Constituição Federal, bem como Código de Processo Penal no artigo 157, por serem consideradas inadmissíveis “provas ilícitas”,
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Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e group litigation order (GLO): considerações históricas e requisitos de admissibilidade
O presente artigo trata do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no ordenamento brasileiro e do Group Litigation Order (GLO) no ordenamento britânico enquanto mecanismos de solução coletiva de conflitos. Não obstante a inspiração do do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) tenha sido o instituto alemão do Musterverfahren, a análise do contexto em que foram criados...
- Requisitos de admissibilidade
- Requisitos de admissibilidade
- Os impactos da fundamentação de admissibilidade recursal na funcionalidade sistêmica do agravo interno e do agravo em recurso especial e em recurso extraordinário
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A admissibilidade processual das mensagens reveladas pelo The Intercept
Breda: A admissibilidade processual das mensagens do Intercept
"...l’acertamento dell’innocenza è una posta troppo importante, per essere sacrificata agli idoli dela procedura" (Franco Cordero, 1963)- Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... § 4º Na apresentação de defesa ou recurso, em qualquer fase do processo, para efeitos de admissibilidade, não serão exigidos documentos ou cópia de documentos emitidos pelo órgão responsável pela autuação.” (NR) ... “Art ... - Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.