codigo penal 171
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Em vigor
Código de Processo Civil
... criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... 171 ... No caso de impossibilidade temporária do exercício da ...
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Acórdão nº 2008/0248325-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ART. 171, § 2.º, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL). FRAUDE NO ...
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Acórdão nº HC 188743 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA ... 171, caput, do Código Penal, tendo os fatos ...
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Acórdão nº 2014/0325341-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... ORPUS. ARTIGOS 171 ... VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2007/0044089-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3º, C/C ART. 14, CISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TERMO ...
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Acórdão nº 2007/0062286-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171 C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DISPENSA DE TESTEMUNHA DE DEFESA DO ...
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Acórdão nº HC 153392 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... 171, § 3º, do Código Penal é de 6 (seis) anos e 8 ...
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Acórdão nº 2009/0221748-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 171, § 3º, do Código Penal é de 6 (seis) anos e 8 ...
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Acórdão nº HC 181250 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... 171, § 3º, do Código Penal é de 6 (seis) anos e 8 ...
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Acórdão nº 2006/0115797-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 288, CAPUT, E ART. 171, CAPUT, (DOZE VEZES), DO CÓDIGO PENAL ...
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Acórdão nº 2008/0143389-2 de T5 - QUINTA TURMA
... E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGOS 288, 171, § 3º E 304, COMBINADOS COM OS ARTIGOS 69 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DOS ...
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Acórdão nº HC 109947 / TO de T5 - QUINTA TURMA
... E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGOS 288, 171, § 3º E 304, COMBINADOS COM OS ARTIGOS 69 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DOS ...
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Acórdão nº 2007/0156615-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 171, /C ART. 71, DO CÓDIGO" PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENAT\xC3" ...
- Acórdão nº HC 138818 / ES de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 1420914 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Estelionato e falsidade ideológica. Arts. 171, caput; e 299, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo código. 4. Inexistência de omissões ou obscuridades no acórdão embargado. 5. Embargos declaratórios nos quais se busca rediscutir tema já decidido, almejando-se obter...
... extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Estelionato e ... e ideológica. Arts. 171, caput; e 299, ambos do Código Penal, na ... -
Acórdão nº 2008/0232248-0 de T5 - QUINTA TURMA
... FURTO E ESTELIONATO (ARTIGOS 155 E 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SUBTRAÇÃO DE FOLHAS ...
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Acórdão nº HC 118873 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... FURTO E ESTELIONATO (ARTIGOS 155 E 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SUBTRAÇÃO DE FOLHAS ...
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Acórdão Nº 237263 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADE. DISPENSA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DOS OFENDIDOS. RETROATIVIDADE DO ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. 1. A representação, nos crimes de ação pública condicionada, dispensa qualquer formalidade.
... RETROATIVIDADE DO ART. 171, ... § 5º, DO CÓDIGO PENAL. IRRELEVÂNCIA ... -
Acórdão Nº 236489 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADE. DISPENSA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DOS OFENDIDOS. RETROATIVIDADE DO ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. 1. A representação, nos crimes de ação pública condicionada, dispensa qualquer formalidade.
... RETROATIVIDADE DO ART. 171, § ... 5º, DO CÓDIGO PENAL. IRRELEVÂNCIA ... -
Acórdão Nº 237562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADE. DISPENSA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DOS OFENDIDOS. RETROATIVIDADE DO ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. 1. A representação, nos crimes de ação pública condicionada, dispensa qualquer formalidade.
... RETROATIVIDADE DO ART. 171, § ... 5º, DO CÓDIGO PENAL. IRRELEVÂNCIA ... -
Acórdão Nº 237264 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADE. DISPENSA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DOS OFENDIDOS. RETROATIVIDADE DO ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. 1. A representação, nos crimes de ação pública condicionada, dispensa qualquer formalidade.
... RETROATIVIDADE DO ART. 171, § ... 5º, DO CÓDIGO PENAL. IRRELEVÂNCIA ... -
Acórdão nº 2006/0143581-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, DO CP ... 16 do Código Penal ... II - Na linha dos precedentes desta ...
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Acórdão nº 2005/0191934-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... 171 do Código Penal. Atipicidade afastada ... 2. A ...
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Acórdão Nº 237261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADE. DISPENSA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DOS OFENDIDOS. RETROATIVIDADE DO ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. 1. A representação, nos crimes de ação pública condicionada, dispensa qualquer formalidade.
... RETROATIVIDADE DO ART. 171, § ... 5º, DO CÓDIGO PENAL. IRRELEVÂNCIA ... -
Acórdão nº 2008/0238428-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE ...