codigo penal 171
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Acórdão nº HC 181408 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... 129 e 171 do Código Penal, além de não possuir lar ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... de sua Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, mediante o processo previsto em ... ARTIGO 171 ... Não será admitido recurso contra a apuração, se não tiver ...
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Acórdão nº 2007/0006021-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... ART. 171, CAPUT E ART. 171, CAPUT C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE ...
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Acórdão nº 2015/0010235-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... ORPUS. ARTIGOS 171CÓDIGO ...
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Acórdão nº 2015/0074343-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... ORPUS. ARTIGOS 171CÓDIGO ...
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Acórdão nº 2014/0186932-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS DELITOS DOS ARTS. 171, CAPUT, E 288, AMBOS DO CP RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. Compete ao recorrente, nas razões
... : MARCO AURÉLIO VICENTE VIEIRA ... PENAL ... DELITOS DOS ARTS. 171, CAPUT , E 288, AMBOS DO CP ... 171, caput , e 288, ambos do Código" Penal declarada de ... Vistos, relatados e\xC2" ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... -se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente inimputáveis os menores de ... ARTIGO 171 ... O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ARTIGO 171 ... Decorrido o prazo fixado no artigo ... -multa, de acordo com a sistemtica do Cdigo Penal ... Pargrafo nico. A multa poder ser ...
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Acórdão nº 2007/0137157-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO ...
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Acórdão nº REsp 1164698 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Consoante firme orientação jurisprudencial, não se afigura possível apreciar, em sede de recurso especial, suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. O prequestionamento de matéria essencialmente constitucional pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF. DISPOSITIVO DE LEI...
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Acórdão nº 2009/0222623-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONSUMADO (Art. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). PENA-BASE FIXADA ...
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Acórdão nº HC 153557 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONSUMADO (Art. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). PENA-BASE FIXADA ...
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Acórdão nº 2013/0184173-1 de T5 - QUINTA TURMA
... : CELSO ORLANDINI ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... JURISPRUDENCIAL. ART. 171 ... ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal ... (precedentes). ...
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Acórdão nº HC 187201 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL (ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). CRIME PERMANENTE ...
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Acórdão nº 2013/0146622-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 288, 171, E 171 C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR EQUIVOCADA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. CONEXÃO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ROL TAXATIVO...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... ORPUS. ARTIGOS 288, 171DO ... CÓDIGO" PENAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA \xC2" ... -
Acórdão Nº 230535 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ... ESTELIONATO. IGO 171 DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDA ... APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0096262-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ARTS. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, 171, 288, PARÁGRAFO ÚNICO, E 348, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do ré
... . ARTS. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, 171", 288, ... PARÁGRAFO ÚNICO, E 348, \xC2" TODOS DO CÓDIGO PENAL. ... -
Acórdão nº 2014/0274396-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO ENDEREÇADO AO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 115 DA SÚMULA DESTA CORTE. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. ART. 171, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. VÍTIMA...
... ÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. ART. 171, § 2º, I, ... -
Acórdão nº 2006/0249828-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007518820204058305), 03-05-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pela ré, Maria Porto da Silva, desafiando a sentença que a condenou pela prática do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, durante o período compreendido entre 02 de março de 1990 e 25 de junho de 2018, a ora apelante, de forma livre e consciente, induziu e manteve em erro o Instituto...
... 171, § 3º, do Código Penal) ... Conforme a ... -
Acórdão Nº 213169 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA FEDERAL E AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO § 3º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL: REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE...
... HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL ... ESTELIONATO. MATÉRIA NÃO ... AUMENTO DO § 3º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL: REEXAME DO ... ACERVO ... -
Acórdão nº 2006/0274686-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE ...
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Acórdão nº 2006/0051525-5 de T6 - SEXTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA INEPTA. IMPUTAÇÃO GENÉRICA E ... 171 do Código Penal, por mero inadimplemento de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Redação dada pela Lei nº ... ARTIGO 171 ... Os atos relativos a vias férreas ...
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Acórdão nº 2007/0020088-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO ...