código procedimento e processo tributário
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7840-52.2009.5.14.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro- ao caso de ... 1.4. O procedimento tem gênese em título extrajudicial e admite ... -se da incidência de normas inscritas no Código Civil, quando o liame que se estabelece no ... 174 do Código Tributário Nacional, faz-se possível a incidência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79340-57.2006.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro- ao caso de ... 1.4. O procedimento tem gênese em título extrajudicial e admite ... -se da incidência de normas inscritas no Código Civil, quando o liame que se estabelece no ... 174 do Código Tributário Nacional, faz-se possível a incidência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-838840-36.2005.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro- ao caso de ... 1.4. O procedimento tem gênese em título extrajudicial e admite ... -se da incidência de normas inscritas no Código Civil, quando o liame que se estabelece no ... 174 do Código Tributário Nacional, faz-se possível a incidência de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3" ... produtos nacionais, do Capítulo 22 e do código 2402.20.00 da TIPI, saídos do estabelecimento ... CAPÍTULO IV ... DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ... Art. 31. Para os efeitos de cumprimento da ... Art. 33. Nenhum procedimento do contribuinte, não autorizado pela ...
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Acordao N° 1392071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Tributário. Preliminar de incompetência. Rejeitada. Indébito tributário. Base de cálculo do itbi. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra a
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO". PRELIMINAR DE ... INCOMPETÊNCIA. REJEITADA. IND\xC3" ... NECESSIDADE DE ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA MODIFICAR O VALOR DECLARADO ... IV. Conforme artigo 38, do Código" Tributário Nacional, a base de cálculo do ITBI \xC3" ... -
A prova no procedimento e no processo administrativo tributário
... FABIANA DEL PADRE TOMÉ ... 8.2 Definição do conceito de lançamento tributário ... O Código Tributário Nacional estabelece, em seu art. 142, caput, que: ... Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito ...
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Acordao N° 1646800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Juizado especial. Fazenda pública. Tributário. Indébito tributário. Base de cálculo do itbi. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Tese 1. 113 de recursos repetitivos. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra sentença que...
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO ... BASE DE CÁLCULO DO ... CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ... MODIFICAR O VALOR ... IV. Conforme artigo 38, do Código" Tributário Nacional, a base de cálculo do ITBI \xC3" ... -
Acordao N° 1742851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial. Fazenda pública. Tributário. Preliminar de sobrestamento. Rejeitada. Indébito tributário. Base de cálculo do itbi. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Tese 1. 113 de recursos repetitivos. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido. I. Trata-se de recurso...
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE ... SOBRESTAMENTO. REJEITADA ... NECESSIDADE ... DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA MODIFICAR O VALOR DECLARADO ... V. Conforme artigo 38, do Código" Tributário Nacional, a base de cálculo do ITBI \xC3" ... -
Acordao N° 1418122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial. Fazenda pública. Tributário. Indébito tributário. Base de cálculo do itbi. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Tese 1. 113 de recursos repetitivos. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença que julgou...
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO ... BASE DE CÁLCULO DO ... CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ... MODIFICAR O VALOR ... IV. Conforme artigo 38, do Código" Tributário Nacional, a base de cálculo do ITBI \xC3" ... -
Acordao N° 1742968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial. Fazenda pública. Tributário. Preliminar de sobrestamento. Rejeitada. Indébito tributário. Base de cálculo do itbi. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Tese 1. 113 de recursos repetitivos. Inovação recursal. Recurso conhecido em parte. Preliminar rejeitada e não provido. I.
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE ... SOBRESTAMENTO. REJEITADA ... NECESSIDADE ... DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA MODIFICAR O VALOR DECLARADO ... V. Conforme artigo 38, do Código" Tributário Nacional, a base de cálculo do ITBI \xC3" ... -
Acordao N° 1796014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial. Fazenda pública. Tributário. Preliminar de sobrestamento. Rejeitada. Indébito tributário. Base de cálculo do itbi. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Tese 1. 113 de recursos repetitivos. Inovação recursal. Recurso conhecido em parte. Preliminar rejeitada e não provido. I.
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE ... SOBRESTAMENTO. REJEITADA ... NECESSIDADE ... DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA MODIFICAR O VALOR DECLARADO ... V. Conforme artigo 38, do Código" Tributário Nacional, a base de cálculo do ITBI \xC3" ... -
Acordao N° 1425694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizado especial. Fazenda pública. Tributário. Indébito tributário. Base de cálculo do itbi. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Tese 1. 113 de recursos repetitivos. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou...
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO ... BASE DE CÁLCULO DO ... CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ... MODIFICAR O VALOR ... IV. Conforme artigo 38, do Código" Tributário Nacional, a base de cálculo do ITBI \xC3" ... -
Acordao N° 1618551 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Juizado especial. Fazenda pública. Tributário. Indébito tributário. Base de cálculo do itbi. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Tese 1. 113 de recursos repetitivos. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença que julgou...
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO ... BASE DE CÁLCULO DO ... CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ... MODIFICAR O VALOR ... IV. Conforme artigo 38, do Código" Tributário Nacional, a base de cálculo do ITBI \xC3" ... -
Processo tributário e procedimento administrativo fiscal federal: a concomitância e seus efeitos
... Novo Código" de Processo Civil no procedimento administrativo fiscal federal. Revista de direito tributário contemporâneo. Ano 1, v. 2., p. 181-195. Pelas raz\xC3" ...
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Acórdão Nº 1368109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS TRIBUTÁRIO E ... ADMINISTRATIVO ... CONTRIBUINTE ... NECESSIDADE ... OBSERVÂNCIA ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO ... termos do artigo 85, § 11, do Código" de Processo Civil, observados os ... limites dos \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00037870820138060109), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0003787-08.2013.8.06.0109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Cyro Régis Queiroz Alencar APELADO: MUNICIPIO DE JARDIM RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DO ART. 910 DO CPC.
... a Fazenda Pública, observando-se o procedimento do art. 910 do CPC, e não o da lei de ... em que "o rito previsto no artigo 910 do Código de Processo Civil é compatível com a Lei nº ... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... c) procedimento para nomeação de seus Conselheiros; ... d) ... conhecimento tradicional associado no processo de tomada de decisão sobre assuntos relacionados ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... Art. 46. Nos casos de ...
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nº 93.01.28537-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Octubre de 1993
- AO CONTRIBUINTE E FACULTADO EFETUAR O DEPOSITO DE EXAÇÃO FISCAL QUE CONSIDERA INDEVIDA, PARA AFASTAR SUA EXIGIBILIDADE, SEJA NA INSTANCIA ADMINISTRATIVA, SEJA EM JUIZO, EM SEDE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE PROCESSO JUDICIAL, EX VI DO ART.151, II, DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL E DO ART. 38 DA LEI 6830/80.- APELAÇÃO DESPROVIDA.
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Acórdão Nº 1374309 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI ... CRÉDITOS RECONHECIDOS NA VIA JUDICIAL. COMPENSAÇÃO ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. HABILITAÇÃO PRÉVIA ... termos do artigo 85, § 11, do Código" de Processo Civil, observados os ... limites dos \xC2" ...
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Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. PLEITO DETRANCAMENTO OU DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL.RESPONSABILIDADE SUBJETIVA AFIRMADA. INVERSÃO DA CONCLUSÃO DA INSTÂNCIA LOCAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E DE PROVAS. NÃO CABIMENTONA VIA ELEITA. DISCUSSÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO EM EXECUÇÃO FISCAL.GARANTIA INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRELEVÂNCIA, NO CASO....
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA NÃO CONFIGURADA.AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. OFERECIMENTO DE GARANTIA NA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO EQUIPARAÇÃO AO PAGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.I - Nos termos do entendimento...
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Acordao N° 1413524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação. Direito tributário. Princípio da dialeticidade. Refis. Lei complementar distrital nº 976/2020. Consulta para a administração tributária. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade. 1. Segundo o princípio da dialeticidade, contido no artigo 1. 021 §1º do código de processo civil, cumpre ao recorrente apresentar as razões do pleito de reforma da decisão que impugna.
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REFIS. LEI ... , contido no artigo 1.021 §1º do Código de Processo Civil, ... cumpre ao Recorrente ... óbice à instauração de procedimento administrativo relativamente à matéria ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0210188-36.2018.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ISS. SERVIÇO BANCÁRIO. NULIDADE DA CDA. NÃO EVIDENCIADA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.° 116/2003. LISTA ANEXA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ADMISSIBILIDADE. SERVIÇOS ACESSÓRIOS E RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA DO...
... do art. 202, do Código Tributário Nacional, que ... exige a presença ... prova de eventual nulidade do procedimento administrativo instaura- ... do e que ensejou a ... -
Acórdão Nº 1258934 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... Tributário. Taxa ... tributária ... legalidade ... na repercussão geral. Procedimento. Prerrogativas processuais. Arts ... 323, § ... previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil ... 2. Não ofende a garantia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00101828220014058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0010182-82.2001.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INSTITUTO PEDAGOGICO CHRISTUS S/C LTDA - ME ADVOGADO: Hugo De Brito Machado Segundo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
... ôs ação anulatória de lançamento tributário, pugnando pela invalidade do ato que suspendeu, ... a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de ... ão sido regularizada antes do fim do procedimento fiscalizatório, verbis : ... Por outro lado, ...