código tributário nacional à luz da jurisprudência
- Em vigor Código Tributário Nacional
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro compreende todo o território nacional ... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... a matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ... AGRAVADO ... TRIBUTÁRIO. ... CÓDIGO DE ... em sintonia com a jurisprudência desta ...
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Acórdão nº 2012/0271589-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...
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Acórdão nº 2015/0275349-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO". AGRAVO REGIMENTAL NO ... AGRAVO EM\xC2" RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... 4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DOS ARTS. ... II – A jurisprudência" desta Corte considera que quando \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0018441-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ... RECORRIDO ... : OS MESMOS ... 258, 259, 467, 468 E 471 DO CÓDIGO" DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ... 139 DO \xC2" CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DECRETO-LEI N. ... II – A jurisprudência ...
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Acórdão nº 2015/0005450-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL ... NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...
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Acórdão nº 2012/0091028-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGADO ... : FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR ...
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Acórdão nº 0021760-05.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Agosto de 2016
... jurisprudência reiterada na Terceira Câmara Cível, em casos ... Código Tributário Nacional, à luz da ...
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Acórdão nº 2012/0270586-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... COM OS ARTS. 160 E 97, III, DO CÓDIGO" TRIBUTÁRIO ... NACIONAL. INCIDÊNCIA DA\xC2" ... IV – A jurisprudência" desta Corte considera deficiente a\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0311607-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NACIONAL ... NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO ...
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Acórdão nº 2013/0065347-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL ... L ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... 145, 202, 203 E 204 DO CÓDIGO ... jurisprudência" desta Corte considera que quando \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0138890-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR ... Código Civil, 4º, 109, 110, 114, 118, ... jurisprudência ...
- Acórdão nº 2012/0159463-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0341318-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... a higidez do crédito tributário" e da execução fiscal ... proposta\xC2" ... Código ... jurisprudência ...
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Acórdão nº REsp 1272827 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART ... a reforma do Processo de Execução do Código de Processo Civil de 1973 (Lei n. 5.869, de 11 de ... ão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante, conforme ressoam os seguintes ...
- Acórdão Nº 5027567-42.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-08-2021
- Acórdão Nº 5016454-58.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-06-2022
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Acórdão nº 2013/0066142-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... L ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ... JURISPRUDÊNCIA" ... DOMINANTE. ... VIOLAÇÃO DO ART. \xC2" ... Código ...
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Acórdão nº 0111916-41.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Junio de 2014
... previstos no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, e à luz da ... Tributário Nacional, e à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de ... Justiça, inclusive ...
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Acórdão nº 2014/0179056-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. RETIFICAÇÃO DA DEFICIÊNCIA RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO. HONORÁRIOS. GRAU DE DECAIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETI
... : FAZENDA NACIONAL ... ZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... PRESCRIÇÃO. ... INDICAÇÃO ... /2005 e no art. 168 do Código Tributário ... pela jurisprudência ... -
Acórdão nº 2007/0062760-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RAQUEL VIEIRA MENDES E OUTRO(S) ... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A ... lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) assentou o entendimento de ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional”, constante do art. 4º, ...
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Acórdão nº 2007/0191514-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : THALES FIGUEIREDO SOARES DA SILVA E ... efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior ... Lei Complementar 104, que introduziu no Código Tributário o art. 170-A, segundo o qual "é ... lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) assentou o entendimento de ...
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Acórdão nº 2006/0008595-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ANNA CLAUDIA LAZZARINI E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO. MERCADORIA IMPORTADA. ICMS. MOMENTO DO FATO ... in Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da ... ário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, 8ª ed., Ed. Livraria do Advogado, Porto Alegre, ...
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Acórdão nº 2009/0142434-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... , in "Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002", 2ª ed., Ed. Noeses, São Paulo, ... 12. A jurisprudência do STJ, com base na Súmula 192⁄TFR, consolidou ...
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Acórdão nº 2008/0253171-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEÃO E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NAL ... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE ... 2. À luz da novel jurisprudência da Primeira Seção do STJ (v.g.: EREsp n ... c) O Código Tributário Nacional, ao tratar da Certidão ...