código tributário nacional à luz da jurisprudência
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Decisão monocrática Nº 1449455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2023
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA ... 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ ... 166 do Código Tributário Nacional, possui natureza infraconstitucional. Ofensa ... 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a análise ...
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Decisão monocrática Nº 1399010 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... TRIBUTÁRIO". MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCI\xC3" ... 543-C, sedimentou jurisprudência que já era dominante no Superior Tribunal de ... Código de Processo Civil é expresso sobre o não ... 166 do Código Tributário Nacional, possui natureza infraconstitucional. Ofensa ...
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Decisão monocrática Nº 1351922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPI. LEI N° 9.363/96. RESSARCIMENTO PIS/COFINS ... 105 do Código Tributário Nacional, ou seja, na ausência de ... 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a análise ...
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Decisão monocrática Nº 1378731 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2022
... não é cabível, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a ... pela compensação do indébito tributário somente é possível após certificação por ... Código de Processo Civil é expresso sobre o não ... 166 do Código Tributário Nacional, possui natureza infraconstitucional. Ofensa ...
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Decisão monocrática Nº 1424111 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... Código de Processo Civil é expresso sobre o não ... 165, caput, e inciso I, do Código Tributário Nacional ... Desse modo, verifica-se que, ... 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a análise ...
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Decisão monocrática Nº 1424377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VERBAS DE ... Coelho, Procuradora Geral da Fazenda Nacional; e, pela interessada, o Dr. Halley Henares Neto e ... Código de Processo Civil é expresso sobre o não ... 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a análise ...
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Decisão monocrática Nº 1444880 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2023
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES ... Código de Processo Civil é expresso sobre o não ... 166 do Código Tributário Nacional, possui natureza infraconstitucional. Ofensa ... 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a análise ...
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Decisão monocrática Nº 1459812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2023
... TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/1996 ... 166 do Código Tributário Nacional, possui natureza ... 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a análise ...
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Decisão monocrática Nº 1461036 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-10-2023
... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS ... 927, III, do Código de Processo Civil)"." ... No recurso ... 166 do Código Tributário Nacional, possui natureza infraconstitucional. Ofensa ... 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a análise ...
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Decisão monocrática Nº 1428846 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO". MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCI\xC3" ... Código de Processo Civil é expresso sobre o não ... 166 do Código Tributário Nacional, possui natureza infraconstitucional. Ofensa ... 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a análise ...
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Decisão monocrática Nº 1450892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-08-2023
... TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE ... 166 do Código Tributário Nacional, possui natureza ... 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a análise ...
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Decisão monocrática Nº 1371329 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2022
... Código de Processo Civil é expresso sobre o não ... Tributário. Locação de bens móveis. Repetição de ... 166 do Código Tributário Nacional, possui natureza infraconstitucional. Ofensa ... 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a análise ...
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Decisão monocrática Nº 1429018 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... Código de Processo Civil é expresso sobre o não ... Tributário. Locação de bens móveis. Repetição de ... 166 do Código Tributário Nacional, possui natureza infraconstitucional. Ofensa ... 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a análise ...
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Decisão monocrática Nº 1435005 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... Tributário. Locação de bens móveis. Repetição de ... 166 do Código Tributário Nacional, possui natureza ... 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a análise ...
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Decisão monocrática Nº 1464764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2023
... O RenovaBio, instituído pela Política Nacional" de Biocombustíveis, pela Lei n.º 13.576/2017, n\xC3" ... COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA ... 10.637/2002, 10.677/2003 e 10.833/2003 e Código Tributário Nacional). A afronta à ... 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a análise ...
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Decisão monocrática Nº 1351263 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... TRIBUTÁRIO". MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 13.670/2018. ALTERAÇ\xC3" ... I - O art. 170 do Código Tributário Nacional estabelece que “A lei ... 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a análise ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS ... : ABES - ASSOCIAÇÃO ... Direito Tributário. Lei nº ... 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do ... /autenticarDocumento.asp sob o código 1CCF-56F0-97C8-3C9A e senha 4FFA-E8EB-28EC-3517 ... 1. Consoante a jurisprudência da Corte, o ICMS-comunicação ... “apenas pode ...
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Acordão da Segunda Turma, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS.165 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. VERBAS RECEBIDAS,NA RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE OIMPETRANTE E A TELESP, COMO DIRETOR ESTATUTÁRIO, ELEITO PELOCONSELHO DE...
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Decisão monocrática Nº 1431524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2024
... , conforme disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Afirma-se a impossibilidade ... jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a análise ...
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Decisão monocrática Nº 1409220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ... Código de Processo Civil é expresso sobre o não ... 166 do Código Tributário Nacional, possui natureza infraconstitucional. Ofensa ... 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a análise ...
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Decisão monocrática Nº 1303295 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... Tributário. Locação de bens móveis. Repetição de ... 166 do Código Tributário Nacional, possui natureza ... 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a análise ...
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Decisão monocrática Nº 1363592 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2022
... TRIBUTÁRIO. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 74, § 12, II, ... 170 do Código Tributário Nacional. Nesse contexto, o exame das ... 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a análise ...
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS,NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DECÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA DECIDIDA, EM REGIME DEREPERCUSSÃO GERAL, PELO STF. RE 574.706/PR (TEMA 69). PRETENDIDADELIMITAÇÃO DO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DO JULGADO DO STF. DECISÃO SOBREO JULGADO...
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Decisão monocrática Nº 1452731 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2023
... TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO CRUZADA. CRÉDITO DE PIS COFINS ... 170-A do Código Tributário Nacional, bem como a orientação ... 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a análise ...
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Decisão monocrática Nº 1311402 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... AGRAVO INTERNO - TRIBUTÁRIO" - PIS - DECRETOS -LEIS 2.445 E 2.449/88 - PRESCRI\xC3" ... Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, ... Eliana Calmon, uniformizou a jurisprudência no sentido de que, até o advento da MP 1.212/95, ...