código tributário nacional à luz da jurisprudência
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Decisão da Presidência nº 1280968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2020
... TRIBUTÁRIO ... IRPJ E CSL ... ESTIMATIVAS MENSAIS ... mesmo porque, consoante reiterada jurisprudência de nossas cortes, a compensação deve ser regida ... 170 do Código Tributário Nacional, a compensação é sempre ...
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Decisões Monocráticas nº 1280968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2020
... TRIBUTÁRIO ... IRPJ E CSL ... ESTIMATIVAS MENSAIS ... mesmo porque, consoante reiterada jurisprudência de nossas cortes, a compensação deve ser regida ... 170 do Código Tributário Nacional, a compensação é sempre ...
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Decisão monocrática Nº 1465379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-11-2023
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. SISTEMÁTICA ... Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela empresa impetrante em adversidade à ... 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ ... 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a análise ...
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Decisão monocrática Nº 1372993 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2022
... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ... 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ ... 166 do Código Tributário Nacional, possui natureza infraconstitucional. Ofensa ... 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a análise ...
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Decisão monocrática Nº 1423102 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DAS ... 7. A jurisprudência pátria tem entendimento de que o regramento ... ório, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil, objeto de apreciação pelo ... 166 do Código Tributário Nacional, possui natureza infraconstitucional. Ofensa ...
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Decisão monocrática Nº 1429851 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2023
... DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES. SESI, ... jurisprudência da Corte, a interpretação de que a norma ... Código de Processo Civil é expresso sobre o não ... 166 do Código Tributário Nacional, possui natureza infraconstitucional. Ofensa ...
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Decisão monocrática Nº 1379375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... ”TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO ... Com efeito, a jurisprudência do STJ faz a seguinte distinção: ... a) se ... 166 do Código Tributário Nacional, possui natureza ...
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Decisão monocrática Nº 1348626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2021
... MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. SALDO NEGATIVO DE IRPJ ... 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ ... 166 do Código Tributário Nacional, possui natureza infraconstitucional. Ofensa ... 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a análise ...
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Decisão monocrática Nº 1416584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2023
... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS ... Código de Processo Civil é expresso sobre o não ... 166 do Código Tributário Nacional, possui natureza infraconstitucional. Ofensa ... 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a análise ...
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Decisão monocrática Nº 1396326 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO ... 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ ... 166 do Código Tributário Nacional, possui natureza infraconstitucional. Ofensa ... 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a análise ...
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Decisão monocrática Nº 1441167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... 2. É iterativa a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça no ... oficial e apelações da União (Fazenda Nacional) e da Caixa Econômica Federal providas ... Código de Processo Civil é expresso sobre o não ... Tributário. Locação de bens móveis. Repetição de ...
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Decisão monocrática Nº 1438402 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2023
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO". AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCI\xC3" ... do artigo 496, §3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, o reexame necessário não se ... 166 do Código Tributário Nacional, possui natureza infraconstitucional. Ofensa ... 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a análise ...
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Decisão monocrática Nº 1415253 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE ... ao contrário do assinalado pela Fazenda Nacional, pode ser determinada no bojo de ações ... Código de Processo Civil é expresso sobre o não ... 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a análise ...
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Decisão monocrática Nº 1401985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2022
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÕES ... improvida e a apelação da Fazenda Nacional ... Opostos os embargos de declaração, ... Código de Processo Civil é expresso sobre o não ... 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a análise ...
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Decisão monocrática Nº 1350347 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... TRIBUTÁRIO. DÉBITOS IRPF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ... do disposto no artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil e no artigo 327, § 1º, do ... disso, cabe salientar que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é ... 166 do Código Tributário Nacional, possui natureza infraconstitucional. Ofensa ...
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Decisão monocrática Nº 1390467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO INTERNO - COMPENSAÇÃO - ATIVIDADE ... do titulo judicial (artigo 333, do Código" de Processo Civil) ... 7. Não houve a extin\xC3" ... 166 do Código Tributário Nacional, possui natureza infraconstitucional. Ofensa ... 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a análise ...
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Decisão monocrática Nº 1403603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA ... Código de Processo Civil é expresso sobre o não ... 166 do Código Tributário Nacional, possui natureza infraconstitucional. Ofensa ... 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a análise ...
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Decisão monocrática Nº 1371353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO". VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORR\xC3" ... Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 1973 ... II - A Corte de ... 166 do Código Tributário Nacional, possui natureza infraconstitucional. Ofensa ... 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a análise ...
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Decisão monocrática Nº 1424377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2023
... “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VERBAS DE ... Coelho, Procuradora Geral da Fazenda Nacional; e, pela interessada, o Dr. Halley Henares Neto e ... do julgado recorrido com a jurisprudência deste Supremo Tribunal (e-doc. 223) ... 4 ... Código Tributário Nacional, art. 170). Ofensa ...
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Decisão monocrática Nº 1490186 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2024
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO ... Código de Processo Civil é expresso sobre o não ... 166 do Código Tributário Nacional, possui natureza infraconstitucional. Ofensa ... 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a análise ...
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Decisão monocrática Nº 1428087 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2023
... Código de Processo Civil é expresso sobre o não ... Tributário. Locação de bens móveis. Repetição de ... 166 do Código Tributário Nacional, possui natureza infraconstitucional. Ofensa ... 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a análise ...
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Decisão monocrática Nº 1389766 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2022
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES ... 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ ... 166 do Código Tributário Nacional, possui natureza infraconstitucional. Ofensa ... 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a análise ...
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Decisão monocrática Nº 1389711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2022
... TRIBUTÁRIO. LEI 11.941/09. PEDIDO DE QUITAÇÃO POR ... 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ ... 166 do Código Tributário Nacional, possui natureza infraconstitucional. Ofensa ... 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a análise ...
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Decisão monocrática Nº 1453897 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2023
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO ... 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ ... 166 do Código Tributário Nacional, possui natureza infraconstitucional. Ofensa ... 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a análise ...
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Decisão monocrática Nº 1490778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-05-2024
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES ... Código de Processo Civil é expresso sobre o não ... 166 do Código Tributário Nacional, possui natureza infraconstitucional. Ofensa ... 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a análise ...