Códigos florestais
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Acórdão nº 1.0694.14.003702-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ENTENDIMENTO FIRMADO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - CÓDIGO FLORESTAL - CONSTITUCIONALIDADE - PEQUENO PROPRIETÁRIO - RESERVA LEGAL DIFERENCIADA - DANO AMBIENTAL - INEXISTENTE - RECOMPOSIÇÃO VEGETAL - DESNECESSÁRIA.- O entendimento firmado pelo STJ admite a aplicação analógica da Lei da Ação Popular nos casos de improcedência da ação,...
... de inconstitucionalidade dos artigos acima listados dos Cdigos Florestais Federal e Estadual, ele encontra-se superado em razo do julgamento das ... -
Acórdão nº 1.0694.14.003702-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ENTENDIMENTO FIRMADO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - CÓDIGO FLORESTAL - CONSTITUCIONALIDADE - PEQUENO PROPRIETÁRIO - RESERVA LEGAL DIFERENCIADA - DANO AMBIENTAL - INEXISTENTE - RECOMPOSIÇÃO VEGETAL - DESNECESSÁRIA.- O entendimento firmado pelo STJ admite a aplicação analógica da Lei da Ação Popular nos casos de improcedência da ação,...
... de inconstitucionalidade dos artigos acima listados dos Cdigos Florestais Federal e Estadual, ele encontra-se superado em razo do julgamento das ... -
Acórdão nº 1.0035.16.017532-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAÕ CIVIL PÚBLICA - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - EDIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE POSSÍVEL DANO AMBIENTAL - GRANDE LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO DESDE A CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE E O PEDIDO LIMINAR - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E PERIGO DE DANO AMBIENTAL. Constatou-se a existencia de construção no local, todavia, não se verificou desmatamento da área, não foi observado...
... Argumentou sobre a inconstitucionalidade dos Novos Cdigos Florestais, Federal (Lei n 12.651/12) e Estadual (Lei n 20.922/13), por violarem o ... -
Decisão Monocrática nº 1.0701.14.015634-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2016
... de Ajustamento de Conduta quanto à aplicabilidade dos novos Códigos Florestais), e a nulidade da execução por ausência de título executivo ...
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Trabalho rural
Os Códigos 2.2.1 (trabalhadores na agropecuária), 2.2.2 (trabalhadores ...
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Trabalho rural
Os Códigos 2.2.1 (trabalhadores na agropecuária), 2.2.2 (trabalhadores ...
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Princípio da proibição de retrocesso ambiental é falácia
Pinheiro Pedro: Princípio da proibição de retrocesso ambiental é falácia
... nossas instituies democrticas.O esprito produtivista dos Cdigos Florestais de 1934 e 1965Cdigo de 1934 Promulgado por Decreto, em 1934, o primeiro ... -
Acórdão Nº 0005488-45.2006.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
... 2, SAJ), nosendo possvel talclassificao a partir dos Cdigos Florestais de 1965 e 2012, nem a partir da Resoluo n. 303/2002 do CONAMA (fls ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0128623-22.1996.8.19.0001 (Cível), 15-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MEIO AMBIENTE. PROGRAMA DE MACRODRENAGEM DA BACIA DA BAÍA DE SEPETIBA. PEDIDO DE 1996 PARA PARALISAÇÃO DAS OBRAS NO TRECHO CABUÇU-PIRAQUÊ E DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DE MANGUEZAIS E APICUNS, ALÉM DE CADASTRAMENTO DE MORADORES E DELIMITAÇÃO FÍSICA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO....
... Ocorre que os referidos Códigos Florestais dispunham que a supressão de ... vegetação em área de ... -
Relatório e Voto com número 5072798-38.2022.8.09.0142 da 5ª Câmara Cível, 02-03-2023
... (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) e no Códigos Florestais Federal e ... Estadual (Leis nº 12.651/12 e 18.104/13) ...
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Acórdão Nº 0000350-09.2016.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-09-2022
... RESTRIÇÃO OCUPACIONAL – CÓDIGOS FLORESTAIS DE 1965 E 2012 E LEI MUNICIPAL Nº ... 1.233/2011 – ...
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Acórdão Nº 0000352-76.2016.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-10-2022
... PERMANENTE E ZONA DE RESTRIÇÃO OCUPACIONAL – CÓDIGOS ... FLORESTAIS DE 1965 E 2012 E LEI MUNICIPAL Nº 1.233/2011 – ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.02.007804-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-04-2016
... AGRCOLAS, FLORESTAIS E AQUTICOS. As atividades descritas genericamente no cdigo 2.2.0 e nos sub ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2012.03.99.012881-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-04-2016
... AGRCOLAS, FLORESTAIS E AQUTICOS. As atividades descritas genericamente no cdigo 2.2.0 e nos sob ...
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Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... jardins botânicos, arboretos hortos florestais, coleções zoológicas, coleções botânicas, viveiros de plantas ... Objetivos Específicos: ... 12.1.1. Elaborar e implementar códigos de ética para a biotecnologia e a bioprospecção, de forma participativa ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2012.03.99.012920-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 05-04-2016
... AGRCOLAS, FLORESTAIS E AQUTICOS. As atividades descritas genericamente no cdigo 2.2.0 e nos sub ...
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Acórdãos nº 0054788-76.2012.8.26.0346 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 19 de Octubre de 2017
... ou outra fitofisionomia, com ou sem remanescentes florestais - Restrição ambiental prevista nos Códigos ...
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Paradoxo das diretrizes ambientais brasileiras: Posicionamento internacional e do ordenamento interno brasileiro frente às questões ambientais
A definição de diretrizes que concilie proteção ambiental e crescimento econômico passou a ser a força motriz do desenvolvimento sustentável, sendo o Brasil um ator importantíssimo neste processo. Inicialmente, o Brasil priorizou o desenvolvimento industrial em detrimento do meio ambiente natural, sendo definido internacionalmente como centralista, contudo, no final da década de 80 iniciou-se um...
... bem natural, que antes eram esparsas, foram codiicadas em dois Códigos Florestais: o de 1934 e o instituído em 1965 ... O primeiro Código ... -
Acórdãos nº 0005500-87.2006.8.26.0244 de 5ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2013
... 793, de 23.01.1934 e pela Lei n° 4.771, de 15.09.1965 (Códigos Florestais). Esta Colenda 5ª Câmara já decidiu, em voto ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... códigos de dois, quatro e seis dígitos, respectivamente) usados na nomenclatura ... 2 - "Planta" se refere a todo o reino vegetal, incluindo bens florestais ...
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nº 1999.01.00.068059-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 5 de Febrero de 2004
... , sob pena de rejeição do pedido; e f) faz menção, ainda, aos Códigos Florestais de 1934 e de 1965 que proíbem qualquer forma de exploração ...
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Acórdãos nº 0018167-12.2000.8.26.0052 de 11ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2014
... ções maiores do que as já determinadas pelos Códigos Florestais de 1934 e de 1965 e não resultam em esvaziamento ...
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Acórdão Nº 0008121-28.2016.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 03-10-2022
... impossibilitaram por décadas o uso ambientalmente previsto nos Códigos Florestais (Lei nº ... 4.771/65 sucedida pela Lei nº 12.651/2012) e na ...
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Decreto nº 52.442 de 03/09/1963. APROVA O REGIMENTO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA.
... preservação do solo, da água, da flora e da fauna, para fins florestais; ... I - prestar assistência técnica, visando ao melhor uso dos recursos ... e preservação e ao desenvolvimento do seu uso, em função dos Códigos Florestal e de Caça; ... VI - colaborar nas pesquisas, no ensino e no ...
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Decreto nº 8.975 de 24/01/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO- DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... e controle de queimadas, prevenção e combate aos incêndios florestais; ... f) a elaboração, a implementação e o monitoramento da ... f) a adoção de códigos de conduta e de responsabilidade socioambiental por empresas, ...