arbitragem internacional privada
5367 resultados para arbitragem internacional privada
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... artsticas brasileiras no ambiente internacional; dar suporte presena desses produtos nos ... diferentes setores do governo, iniciativa privada e associaes civis ... 1.1. 11 Fortalecer as ... especializada na mediao de conflitos e arbitragem no campo dos direitos autorais, com destaque para ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2o O Estado ... ção nacional e da cooperação internacional ... CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição ... , o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação ... § 1o ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de serviço de logística internacional, quando contratadas pelas empresas descritas ... ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento ... Da Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem ... ARTIGO 75 ... As microempresas e ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de ... recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde ... de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias ... pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de conflitos societários por meio de arbitragem"; ... c) realização de oferta pública de aquisi\xC3" ... dados de gestão empresarial, pública ou privada, e gerenciamento de processos de clientes, com o ... , pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no ...
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Acórdão nº 2016/0130854-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... POLICIAL. FALSO TRIBUNAL INTERNACIONAL DE ... CONCILIAÇÃO ... MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM – CONIMA QUE NÃO ... nitidamente, de instituição privada que congrega, como ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional ... ção poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação ... comitê de resolução de disputas e a arbitragem ... Parágrafo único. Será aplicado o disposto ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... no setor ferroviário nacional e internacional; ... XI – operações ferroviárias: conjunto ... e resguardadas as possibilidades de arbitragem privada e de denúncia ao órgão regulador ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e ... 88. Os árbitros e auxiliares de arbitragem poderão constituir entidades nacionais, ... em instituição de ensino pública ou privada, exclusivamente para os atletas que pleitearem a ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... VI - sociedade privada - entidade dotada de personalidade jurídica de ... A empresa estatal poderá utilizar a arbitragem para solucionar as divergências entre acionistas ... Internacional; ... e) Contabilidade ou Auditoria; ... f) ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... do instrumento de Parceria Pblico Privada, de que trata a Lei n 11.079, de 30 de dezembro ... sua execuo, inclusive a conciliao e a arbitragem; ... XII - os casos de resciso e extino do ... as melhores prticas da indstria internacional do gs natural e obedecer s normas e procedimentos ...
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Natureza da Arbitragem como Método Alternativo de Resolução de Disputas e sua Aplicabilidade na Justiça do Trabalho
... o respaldo decorrente do desenvolvimento exitoso na seara internacional, conforme ressalta Demócrito Ramos Reynaldo Filho: ... Sem a disposição ... mitigada a noção de jurisdição estatal? O âmbito da Justiça privada no contingente desenhado tem a mesma natureza do exercício do poder ...
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Direito Desportivo Internacional
... á um fomento para que seja respeitada a jurisdição supraestatal privada, utilizando-se da arbitragem ou de tribunais desportivos como meio para a ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... ção apoiada: instituição pública ou privada sem fins lucrativos e os órgãos a ela ... fins lucrativos ou organização internacional reconhecida e representada no País, que atua em ... pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal da Advocacia-Geral da ...
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O art.42(1) da Convenção de Washington 1965: a escolha do direito aplicável na arbitragem sobre investimentos internacionais regidos pelo ICSID
... art.42(1) da Convenção de Washington de 1965 pelo Centro Internacional para Arbitragem de Disputas sobre Investimentos (ICSID) e as diferentes ... da vontade (elemento de conexão) do conceito de autonomia privada (liberdade das partes nos contratos), normalmente confundido na doutrina ...
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Análise crítica das principais alterações do procedimento arbitral à luz da lei 13.129/2005: avanços e retrocessos
... solução de conflitos, em especial, a arbitragem, à luz do texto constitucional e das Leis n°. s ... (ALVES, 2000) ... No plano internacional, a ONU estabeleceu na Resolução n.26 de 28 de ... Mediação é a técnica privada de solução de conflitos que vem demonstrando, ...
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Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... que o homem saísse de um estado em que predominava a vingança privada para um estágio em que seus conl itos passaram a ser dei nidos, com ... , em torno de unidades de jurisdições — em particular de arbitragem. Em volta deles, parecem operar os atores envolvidos em uma atividade ou ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... , de informações sobre o trânsito internacional de produtos e insumos agropecuários do ... a pessoa jurídica nacional, pública ou privada, cadastre o envio de amostra que contenha ... seja o do Brasil, admitindo-se arbitragem acordada entre as partes ... b) a instituição ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... natureza, no Comitê Olímpico Internacional (COI) e nos movimentos olímpicos internacionais ... em instituição de ensino pública ou privada, exclusivamente para os atletas que pleitearem a ... Art. 194. A arbitragem das competições esportivas será independente, ...
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... do Meio Ambiente; e, por último, à jurisdição na regulação privada, que está se constituindo independentemente dos Estados e das ... (799) ... Não resta dúvida, nesse tema, que a arbitragem transnacional, dei nida a via por convenção de arbitragem, é a ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... de interpretações (ex.: autonomia da vontade, autonomia privada, autoregramento da vontade, autonomia das partes etc.) e, por ... ídicos com profundo vínculo com a autonomia da vontade, como a arbitragem" e a sua consolidação como normativa internacional como elemento de conex\xC3" ...
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Notas sobre a escolha de normas não estatais no direito internacional privado
... Palavras-chave: Direito Internacional Privado. Autonomia Privada. Arbitragem. Direito não Estatal ... A autonomia privada é, ao ...