com poderes procuracao reserva
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... da área de preservação permanente ou reserva legal, salvo quando se tratar de desmatamento ... II do caput, o autuado poderá outorgar poderes ao órgão federal emissor da multa para escolha ...
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Acórdão nº 2016/0117508-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. 1. De início, impõe-se ressaltar que os presentes Embargos de Declaração foram opostos contra acórdão publicado já na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela...
... de poderes ... -STJ) e substabelecimento sem reserva de poderes (fl. 332, ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que ... Parágrafo único. A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... Art. 101. O advogado substabelecido com reserva de podêres não pode cobrar honorários sem a ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica que somente ... qualificado e domiciliado no País, com poderes para representá-la administrativa e ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o ... Seguro Social-INSS, deverão constituir reserva técnica, de longo prazo, que garantirá o seguro ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de ... VI - procuração com poderes específicos ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o ... § 4º Para a reserva de cargos será considerada somente a ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1709/2000-062-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO COM PODERES PARA SUBSTABELECER. Consta da procuração a faculdade de substabelecer com reserva de iguais poderes. O substabelecimento constante dos autos confere tais poderes, porém sem reserva. Em princípio, houve alteração da vontade inicial do outorgante, sem a sua anuência. Contudo, isso não prejudica a manifestação principal do mandante,...
... RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO COM PODERES ... PARA SUBSTABELECER. Consta da procuração a faculdade de substabelecer com reserva de iguais poderes. O substabelecimento constante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-177640-29.2006.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO À PROCURAÇÃO. O substabelecimento conferido aos subscritores do agravo de instrumento é ineficaz, porquanto extrapola os poderes conferidos pela procuração, ao substabelecer sem reserva de poderes. Desse modo, com fulcro na Súmula 164 do TST, o recurso é tido como inexistente, já que não foi...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que ... -se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Demonstra-se insubsistente o substabelecimento firmado sem reserva, quando a procuração autorizou apenas o substabelecimento com reserva de poderes. A irregularidade de representação importa o não-conhecimento da revista, por inexistente, a teor do Enunciado nº 164/TST. Agravo que se nega provimento.
... o substabelecimento firmado sem reserva, quando a procuração autorizou apenas o elecimento com reserva de poderes. A irregularidade de representação importa o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Junio de 2004
Agravo de instrumento. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Demonstra-se insubsistente o substabelecimento firmado sem reserva, quando a procuração autorizou apenas o substabelecimento com reserva de poderes. A irregularidade de representação importa o não-conhecimento da revista, por inexistente, a teor do Enunciado nº 164/TST. Agravo que se nega provimento.
... o substabelecimento firmado sem reserva, quando a procuração autorizou apenas o elecimento com reserva de poderes. A irregularidade de representação importa o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Demonstra-se insubsistente o substabelecimento firmado sem reserva, quando a procuração autorizou apenas o substabelecimento com reserva de poderes. A irregularidade de representação importa o não-conhecimento da revista, por inexistente, a teor do Enunciado nº 164/TST. Agravo que se nega provimento.
... o substabelecimento firmado sem reserva, quando a procuração autorizou apenas o elecimento com reserva de poderes. A irregularidade de representação importa o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-158/2001-005-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Demonstra-se insubsistente o substabelecimento firmado sem reserva, quando a procuração autorizou apenas o substabelecimento com reserva de poderes. A irregularidade de representação importa o não-conhecimento da revista, por inexistente, a teor do Enunciado nº 164/TST. Agravo que se nega provimento.
... o substabelecimento firmado sem reserva, quando a procuração autorizou apenas o elecimento com reserva de poderes. A irregularidade de representação importa o ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei nº 5.172, de 1966, ... e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência ...
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-15840/2001-0005-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2004
Agravo de instrumento. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Demonstra-se insubsistente o substabelecimento firmado sem reserva, quando a procuração autorizou apenas o substabelecimento com reserva de poderes. A irregularidade de representação importa o não-conhecimento da revista, por inexistente, a teor do Enunciado nº 164/TST. Agravo que se nega provimento.
... o substabelecimento firmado sem reserva, quando a procuração autorizou apenas o elecimento com reserva de poderes. A irregularidade de representação importa o ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias; ... ) oficiais-generais, de carreira ou da reserva convocados, e 1 (um) juiz federal da Justiça ...
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Acórdão nº 2016/0156840-7 de T6 - SEXTA TURMA
... RESERVA DE ... outorga de poderes ...
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Acórdão nº 2011/0236453-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRÉVIO MANDAMUS JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. NOVA PROCURAÇÃO OUTORGADA NA SEGUNDA FASE DO JÚRI. NOVÉIS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS. POSTERIOR RENÚNCIA. SETE DIAS ANTES DO JÚRI. INTIMAÇÃO PARA O...
... contudo, qualquer menção a reserva de ... em virtude da outorga de poderes ... -
Acórdão nº 2014/0191164-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... reserva de poderes ...
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Acórdão nº 50025301320138210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVIÇO PRESTADO POR ADVOGADO SUBSTABELECIDO. PROCURAÇÃO OUTORGADA COM PODERES PARA SUBSTABELECER SEM RESERVA. PROVA DOCUMENTAL E ORAL DA EXTENSÃO DO TRABALHO REALIZADO. DEVER DE PAGAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DA PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
... de que o réu foi substabelecido sem reserva de poderes. Assevera que os documentos usados ...