com poderes procuracao reserva
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Da advocacia
... de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ... 235) ... "MILITAR (DA RESERVA). ADVOCACIA (ATIVIDADE). DISCIPLINA (MILITAR) ...
- Acórdão, Processo nº 5005863-55.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000735-60.2016.5.06.0008), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RECLAMADOS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO IMEDIATA DE QUALQUER DOS DEVEDORES. Sendo a responsabilidade dos reclamados solidária, é facultado ao credor exigir o adimplemento das parcelas deferidas no condeno de qualquer dos responsáveis, independente do exaurimento das tentativas de execução em face de outro devedor. Recurso ordinário a que se dá...
... um substabelecimento de procuração "com reserva de poderes" e, juntou instrumento normativo de ... -
Decisao Nº 0312000-44.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 25-08-2020
... ência – Existência de procuração com reserva de poderes. 2. Reintegração Incabível – ...
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Acórdão nº 2000.35.00.012508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Junio de 2007
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO MANDATÁRIO. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO A PEDIDO. 1. O contrato de mandato, celebrado intuitu personae e sem fixação de prazo, permite ao mandatário a prática de todos os atos para que autorizado, não cabendo ao Judiciário intervir nas relações entre os...
... a procuração passada não continha os poderes especiais mencionados no art. 1.326 do Código ... total, os poderes conferidos, com ou sem reserva. Porém, a mesma sustenta que a procuração ... -
Acórdão nº 2000.35.00.012508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Junio de 2007
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO MANDATÁRIO. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO A PEDIDO. 1. O contrato de mandato, celebrado intuitu personae e sem fixação de prazo, permite ao mandatário a prática de todos os atos para que autorizado, não cabendo ao Judiciário intervir nas relações entre os...
... a procuração passada não continha os poderes especiais mencionados no art. 1.326 do Código ... total, os poderes conferidos, com ou sem reserva. Porém, a mesma sustenta que a procuração ... -
Acórdão Nº 5021221-93.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MAGISTRADO DA ORIGEM QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL COM A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS, ACOMPANHADA POR FIRMA RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA. DOCUMENTO QUE INSTRUIU A INICIAL QUE CUMPRIU OS...
... benefício previdenciário, denominado "Reserva de Margem Consignável", a qual desconhecia a ... para apresentação de procuração com poderes específicos para litigar em desfavor da parte ... -
Acórdão Nº 5023492-41.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MAGISTRADO DA ORIGEM QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL COM A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS, ACOMPANHADA POR FIRMA RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA. DOCUMENTO QUE INSTRUIU A INICIAL QUE CUMPRIU OS...
... benefício previdenciário, denominado "Reserva de Margem Consignável", a qual desconhecia a ... para apresentação de procuração com poderes específicos para litigar em desfavor da parte ... -
Acórdão Nº 5040597-31.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA.
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Acórdão Nº 5000612-31.2021.8.24.0143 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... Art. 101. O advogado substabelecido com reserva de podêres não pode cobrar honorários sem a ...
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Decreto-Lei nº 1.381 de 23/12/1974. DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A EMPRESA INDIVIDUAL NAS ATIVIDADES IMOBILIARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a construtor ou corretor de imóveis com poderes para alienação de frações ideais ou lotes de ... recebimento de importância a título de reserva ... § 3º A equiparação de que trata este ...
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Acórdão Nº 5000430-37.2020.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CPC/2015.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS E FIRMA RECONHECIDA....
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Honorários Advocatícios e Assistência Judiciária Gratuita
... próprio punho ou por seu procurador com poderes específicos, sob as penas da lei, declarasse a ... advogado poderá substabelecer com ou sem reserva de poderes à outro advogado, conforme art. 26 da ...
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Acórdão Nº 5021587-35.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO 485, I, DO CPC/2015). RECURSO DA AUTORA.I. NULIDADE DA SENTENÇA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DEMANDAS SIMILARES AJUIZADAS PELO MESMO PROCURADOR. VIOLAÇÃO...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PROCESSUAL, SEM DESPIR O JUIZ DE PODERES ESSENCIAIS À OBTENÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL ... ário às autarquias sob a alegação de reserva de jurisdição. Além disso, tal consulta ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Registremos que a CPI tem poderes investigatórios típicos do Juiz (art. 58, § ... , por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as ...
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Acórdão nº 1.0441.10.000702-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVISÃO COM IMISSÃO NA POSSE - 1º E 2º RECURSOS INTEMPESTIVOS - 3ª APELAÇÃO REGULAR - SENTENÇA CITRA PETITA - JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL - ART. 1.013, §3º, II, DO CPC - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO.- Não há que se falar em nulidade por ausência de intimação da sentença, se o substabelecimento juntado pelo advogado inicial é com reserva de...
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Acórdão Nº 5008196-76.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MAGISTRADO DA ORIGEM QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL COM A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS, ACOMPANHADA POR FIRMA RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA. DOCUMENTO QUE INSTRUIU A INICIAL QUE CUMPRIU OS...
... benefício previdenciário, denominado "Reserva de Margem Consignável", a qual desconhecia a ... pela desnecessidade de procuração com poderes específicos e firma reconhecida:APELAÇÃO ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que o Presidente da República tinha poderes para expedir decretos-leis sobre todas as ... 443, item 26 ... 20. Da reserva de vagas aos portadores de deficiência ...
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Acórdão Nº 0016403-15.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 29-08-2022
AÇÃO ORDINÁRIA – CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO/VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E PODERES ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA A JUSTIFICAR A MEDIDA. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E POSSUI PRAZO...
... AÇÃO ORDINÁRIA – CONTRATO DE RESERVA DE ... MARGEM MACULADO/VICIADO - REPETIÇÃO DE ... PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E PODERES ... ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ... -
Acórdão Nº 0009041-30.2022.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 14-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA – CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO/VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONFIGURADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE REVELAM A NECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO com poderes específicos. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA....
... AÇÃO ORDINÁRIA – CONTRATO DE RESERVA DE ... APELAÇÃO CÍVEL ... MARGEM ... DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS ... DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ... -
Irará - Vara cível
... no evento 63275022 , observado os poderes da procuração do doc. 3238145, uma vez que a rocuração foi substabelecida COM reserva de poderes ... Fica a parte acionante ...
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Acórdão Nº 5009014-11.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE OUTRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ONDE UM DOS EXECUTADOS, TAMBÉM ADVOGADO, FIGURA COMO CREDOR. MEDIDA INDEFERIDA NA ORIGEM, PORQUE O DEVEDOR NÃO FIGURA NOMINALMENTE NO POLO ATIVO DAQUELE FEITO. RECURSO DA EXEQUENTE.PEDIDO DE PENHORA RELATIVO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA...
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Acórdão Nº 5004143-44.2020.8.24.0052 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DO BANCO RÉU. PRELIMINARES. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, COM ESTEIO NO ART. 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO...