comercio exterior salario
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO EXTERIOR ... Art. 2° A renda e os proventos de qualquer ... 6°, IX); ... XXXV - o valor do salário-família (Leis n°s 8.112/90, art. 200, e ... ício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; ... IV - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77940-75.2006.5.02.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 224, § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. Orienta-se a jurisprudência pacífica desta Corte superior no sentido de exigir, para o enquadramento do obreiro na exceção prevista no § 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, a presença simultânea de dois requisitos: o exercício de função de...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... de distribuição no Brasil e no exterior para os detentores de direitos de mídia; ... X - ... outras atividades promocionais ou de comércio de rua, nos Locais Oficiais de Competição, nas ... é que seja atingido o valor máximo do salário de benefício do Regime Geral de Previdência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... ões de extrafiscalidade direcionadas ao comércio exterior ... Logo, ainda que não houvesse ... Material Importação" discriminando o salário devido/pago a diversas pessoas dentre eles ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... ou agência de empresa nacional no exterior; ... d) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado ... ústria (Senai) ou Serviço Nacional do Comércio (Senac), por estes reconhecido, para formação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... INDÚSTRIA E COMÉRCIO ... Nas áreas da indústria e do comércio exterior", os recursos serão destinados preferencialmente \xC3" ... , incluindo planos de carreira e salário; ... elaboração de planos de carreira do ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... – o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, ao Procurador Geral da Justiça do Trabalho; ... salário-família; ... V – auxílio-doença; ... VI – ... cargo isolado de provimento efetivo, no Exterior, a remuneração corresponderá, ao vencimento do ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... eventual ou regularmente, diverso do salário, bem como qualquer tipo de apoio em troca de ... ência do atleta profissional para o exterior deverão integrar obrigatoriamente os contratos ... inscritas ou não no registro de comércio não exercem função delegada pelo poder ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10209-20.2019.5.03.0142)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS E SOBREAVISO. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. As premissas fáticas delineadas pelo e. TRT são no sentido de que o reclamante, no exercício do cargo de Supervisor Financeiro, estava em posição de relevo na...
... ção de função superior a 40% do seu salário ... não encontra respaldo do ... admitido em 01/06/2001 como Analista Comércio ... Exterior Junior, percebendo salário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027597620124058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0002759-76.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARCO ANTONIO MAGALHAES DARDENNE ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º. II, DA LEI Nº 8.137/90). AUSÊNCIA
... qual à razão de 1/3 (um terço) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, tendo a pena ... ou através da American Import Pneus Comércio e Distribuição Ltda. (Intercom Imp. e Exp ... autorização, remessas de moeda para o exterior, as quais foram albergadas pela subconta Balileia ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... exterior" ou fora do território do Estado.(…) ... Art. 3\xC2" ... QUE FIXA O NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM ... mercadorias postas no comércio” (RE n. 176.626, Relator o Ministro ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... ou agências de emprêsas nacionais no exterior; ... III - os titulares de firma individual e ... ícios far-se-á tomando-se por base o “salário de benefício" assim denominado a média dos ... O Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio" mandará proceder, de dois em dois anos, à apura\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... ção vigente e, quando realizados no exterior, se revalidados por instituição nacional ... receberá remuneração inferior ao salário ... ou não personificada, exercer o comércio ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1398-68.2011.5.02.0081) 15-08-2018
... INTERPOSTO PELA RECLAMADA (HCL - COMÉRCIO EXTERIOR LTDA). 1 ... HONORÁRIOS ... ência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a ...
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Concursos públicos: confira o número de vagas e os salários iniciais
... , o cargo, o número de vagas e o salário inicial de cada posto: ... Agência Nacional de ... ério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) ... Analista de Comércio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000106520164058000), 23-11-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES (ART. 33 C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006 ) E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO ( ART. 18 DA LEI 10.826/2003). ABORDAGEM POLICIAL A CARRO. APREENSÃO IMEDIATA DE PRODUTOS VINDOS DO PARAGUAI SEM PAGAMENTO DE TRIBUTOS. REMESSA À RECEITA FEDERAL. POSTERIOR...
... Ressalta, ainda, que trabalha com comércio, revendendo produtos adquiridos no Paraguai e que ... no Brasil, elas foram comercializadas no exterior e reintroduzidas em território nacional, de modo ... ) dias-multa , no valor, cada, de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo da infração ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... comércio civil” (Caio Mario da Silva Pereira, in ... ênios, quinquênios; tempo trabalhado no exterior na matriz e tempo trabalhado no Brasil em filial ... meio digno de sobrevivência através de salário. Não pode o Direito do Trabalho perder-se em ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... ou agência de empresa nacional no exterior; ... III - o titular de firma individual e o ... prestações, salvo os serviços, o salário-família e o auxílio-funeral ... § 5º - O ... de qualquer ato no registro de comércio, execeto o ato pelo qual a empresa substitui ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... plano, supõe a gradual recuperação do salário real ... Nas opções deste plano, o governo ... a transferência de recursos para o exterior - e o combate à inflação ... A diminuição ... , tanto nos setores ligados ao comércio exterior quanto na agricultura de mercado ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... I - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como ... III - salário"-família; ... IV - diárias; ... V - representaç\xC3" ... çoamento e estudos, no País ou no exterior, com prévia autorização do Procurador-Geral, ...