decreto legislativo 27 92
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 26 DE MAIO DE 1992. Aprova o Texto da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto São Jose) Celebrado em São Jose da Costa Rica, em 22 de Novembro de 1969, por Ocasião da Conferencia Especializada Interamericana Sobre Direitos Humanos.
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder ...a) Federal, os tribunais referidos no art. 92 da Constituição;. b) Estadual, o Tribunal de ...ARTIGO 27. Na concessão de crédito por ente da ... pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de ...92;. XXIII – ao pagamento de cada categoria de ...Art. 12. Nos termos do disposto no Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, serão ...Art. 27. Os órgãos, no âmbito dos Poderes Judiciário ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...ARTIGO 27. Comprovado o recolhimento integral, o Tribunal ... unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e nas entidades da ...ARTIGO 92. Os atos relativos a despesa de natureza ...ções em contrário, em especial o Decreto...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...ância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, e com ...ARTIGO 27. É criado o Fundo Nacional de Reforma Agrária, ... estudar e sugerir medidas de caráter legislativo e administrativo, necessárias à boa execução ...SEÇÃO I Das Normas Gerais. ARTIGO 92. A posse ou uso temporário da terra serão ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... têm como fatos geradores (Lei n 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 2, e Medida Provisória ... e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00, todos da ... abril de 1973, aprovado pelo Decreto Legislativo n 23, de 30 de maio de 1973, promulgado pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado ...94 e parágrafo único; e Lei nº 9.430, de 27" de dezembro de 1996, art. 34. § 1º As pessoas f\xC3"...#Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 92, § 4º, com a redação dada pelo Decreto-Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 1994, 8.870, de 15 de abril de 1994, 8.880, de 27 de maio de 1994, 8.935, de 18 de novembro de ... de 1985, 91.406, de 5 de julho de 1985, 92.588, de 25 de abril de 1986, 92.700, de 21 de ..., ou abrangido pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...a) transferência, por decreto do Poder Executivo, de serviços hoje executados ...1967. ARTIGO 92. #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2. ... dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. ARTIGO 113. Os concessionários e ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...#Vide Decreto-Lei nº 034, de 1966. ARTIGO 2. Constitui fato ...ARTIGO 27. Quando ocorrer saldo credor de impôsto num ...ARTIGO 92. Para efeito de fiscalização, serão os Estados ... os casos de requisição do Poder Legislativo e de autoridade judicial no interêsse da ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de ..., previstos no Anexo III à Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que instituiu o Plano ... cronogramas de pagamento estabelecidos no decreto de programação orçamentária e financeira ...Art. 92. As transferências financeiras para órgãos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...85 (Lei n 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2). CAPÍTULO II. ...Patrocínios. ARTIGO 92. Considera-se patrocínio (Lei nº 8.313, de ... a entidade binacional ITAIPU (Decreto Legislativo nº 23, de 30 de maio de 1973, art. XII, e ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de ..., devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a ...2000. ARTIGO 27. #Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019. ARTIGO ...ARTIGO 92. Nas hipóteses de inexigibilidade de ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...92 desta Lei. § 4.O Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, ... da República, no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público da União, excluídas as ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do ...ável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...Art. 27. Será divulgada, em sítio eletrônico oficial, ...Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...XIV propor ao Poder Legislativo, observado o disposto na Constituição Federal:. ...ARTIGO 27. Compete aos conselhos:. I - Especial de ...ório nacional, observado o disposto no Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código ...ARTIGO 92. Junto a cada Conselho Superior de Justiça ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ...SEÇÃO IX Do Contrato de Concessão. ARTIGO 27. Para cada unidade de manejo licitada, será ... ao poder concedente, ao Poder Legislativo e ao conselho de meio ambiente, nas respectivas ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ções em excesso destinadas ao Poder Legislativo. #Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017. § 16. ...ARTIGO 27. Qualquer eleitor poderá realizar gastos, em ...ARTIGO 92. O Tribunal Superior Eleitoral, ao conduzir o ...7º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 27 DE AGOSTO DE 1993. da Nova Redação Ao Artigo 4 do Decreto Legislativo 92, de 1992.
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em ...Do direito à educação. ARTIGO 27. A educação constitui direito da pessoa com ...Disposições finais e transitórias. ARTIGO 92. É criado o Cadastro Nacional de Inclusão da ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...#Incluído pela Lei nº 7.663, de 27.5.1988. § 4o O disposto no inciso V do § 1o ...§ 1º. #Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969. § 2º. #Revogado pelo ...VI- propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos juizes de qualquer ...ARTIGO 92. #Revogado pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997. ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
...II – membros do Poder Legislativo;. III – membros do Poder Executivo;. IV – ...Art. 26. (VETADO). Art. 27. Requisitar instauração ou instaurar ...92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de ...Art. 27. Para fins de elaboração de suas propostas ... categorias de programação, por meio de decreto ou de ato dos órgãos dos Poderes Legislativo e ...Art. 92. Os recursos de operações de crédito ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de ...92;. XXIII - ao pagamento de cada categoria de ...Art. 27. O Poder Judiciário encaminhará à Comissão ... categorias de programação, por meio de decreto ou de ato dos órgãos dos Poderes Legislativo e ...