Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional...

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA E REVISIONAL. ELEIÇÕES DA CIPA. ENVIO DO EDITAL AO SINDICATO. 1. Defere-se cláusula que prevê o envio de cópia do edital de convocação para as eleições dos componentes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA. 2. A medida imposta é de simples realização e permite aos sindicatos o devido acompanhamento das atividades da comissão, com a...

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA E REVISIONAL. ELEIÇÕES DA CIPA. ENVIO DO EDITAL AO SINDICATO. 1. Defere-se cláusula que prevê o envio de cópia do edital de convocação para as eleições dos componentes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes -- CIPA. 2. A medida imposta é de simples realização e permite aos sindicatos o devido acompanhamento das atividades da comissão, com a...

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA E REVISIONAL. ELEIÇÕES DA CIPA. ENVIO DO EDITAL AO SINDICATO. 1. Defere-se cláusula que prevê o envio de cópia do edital de convocação para as eleições dos componentes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA. 2. A medida imposta é de simples realização e permite aos sindicatos o devido acompanhamento das atividades da comissão, com a...

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA E REVISIONAL. ELEIÇÕES DA CIPA. ENVIO DO EDITAL AO SINDICATO. 1. Defere-se cláusula que prevê o envio de cópia do edital de convocação para as eleições dos componentes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA. 2. A medida imposta é de simples realização e permite aos sindicatos o devido acompanhamento das atividades da comissão, com a...

RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. LIMITES. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NO ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ATUAÇÃO IRRESTRITA DO EMPREGADO. LEGALIDADE DA DISPENSA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE ARBITRARIEDADE. ART. 165 DA CLT. INCIDÊNCIA DO ITEM II, DA SÚMULA 339, DO C. TST. I- A estabilidade...

MANDADO DE SEGURANÇA. MEMBRO DA CIPA. DISPENSA ARBITRÁRIA. AUSÊNCIADE MOTIVO DISCIPLINAR, TÉCNICO, ECONÔMICO OU FINANCEIRO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA E REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. EXEGESE DO ART. 165, DA CLT, E DO ART.10, II, "A", DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - Os trabalhadores eleitos representantes dos empregados na direção da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) detêm...

ELEIÇÕES PARA A REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADO NA CIPA. EMPREGADO COM REGISTRO DE CANDIDATURA. GARANTIA DE EMPREGO ATÉ AS ELEIÇÕES. Há óbice legal para despedida sem justa causa de empregado com candidatura registrada para eleições da representação dos empregados na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, tendo assegurado o emprego pelo menos até a realização das eleições em que esteja...

EMENTA: MEMBRO DA CIPA. TÉRMINO DA OBRA. GARANTIA DE EMPREGO NÃO CONFIGURADA. O escopo do legislador, ao instituir a garantia de emprego ao cipeiro, não foi promover uma proteção pessoal do empregado, individualmente, mas possibilitar a atuação independente do membro da CIPA nos cuidados com a segurança do ambiente de trabalho, nesse sentido, inclusive, é o entendimento contido na Súmula 339, II,

RECURSO ORDINÁRIO. CIPEIRO. ESTABILIDADE EMPREGATÍCIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 339, II, DO TST. Com a supressão do local de obra para a qual restou instituída a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - aplica-se a Súmula n.º 339, II, do TST, desse modo, não se ajusta a hipótese de dispensa arbitrária do empregado. Recurso ao qual se nega o provimento.

EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. MEMBRO DA CIPA. A situação dos autos corresponde à hipótese de término da obra, na qual cessa a própria razão de ser da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e, consequentemente, a proteção jurídica conferida aos seus membros, cuja finalidade, exclusiva, era resguardar o desempenho do mister que dela derivava. Recurso ao...

RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. LIMITES. ROMPIMENTO DO CONTRATO DE EMPREITADA FIRMADO COM ENTE PÚBLICO. ENCERRAMENTO DO CANTEIRO DE OBRA. EQUIVALÊNCIA À EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ATUAÇÃO IRRESTRITA DO EMPREGADO. LEGALIDADE DA DISPENSA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE...

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO MANTIDO DE FORMA PRECÁRIA, POR MEIO DE TUTELA ANTECIPADA, QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. POSTERIOR DECISÃO DO JUÍZO AD QUEM, VALIDANDO O ATO RESCISÓRIO. NOVA RUPTURA DO PACTO LABORAL COM BASE NESSE PRONUNCIAMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA SUPERVENIENTE ADVINDA DE PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO INTERNA...

RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. RENÚNCIA À CONDIÇÃO DE MEMBRO DA CIPA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. TRCT IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CHANCELA SINDICAL. AFRONTA AO ART. 477, § 1º, DA CLT. NULIDADE DO ATO DE DESLIGAMENTO. O Obreiro era integrante da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Por isto, gozava de estabilidade provisória, destinada a...

RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. LIMITES. ENCERRAMENTO DA OBRA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ILEGALIDADE DA DISPENSA. ARBITRARIEDADE. ART. 165 DA CLT. I- A estabilidade provisória assegurada ao membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, não constitui vantagem de ordem pessoal, mas garantia do

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MEMBRO DE COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. Os trabalhadores eleitos representantes dos empregados na direção da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) detêm estabilidade temporária desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato, por força da previsão do

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. MEMBRO DA CIPA. A situação dos autos corresponde à hipótese de término da obra, na qual cessa a própria razão de ser da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e, consequentemente, a proteção jurídica conferida aos seus membros, cuja finalidade, exclusiva, era resguardar o desempenho do mister que dela...

RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. LIMITES. TÉRMINO DO PACTO CIVIL QUE ENSEJOU A CONTRATAÇÃO POSTERIOR DO RECLAMANTE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPREGADORA NO ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ATUAÇÃO IRRESTRITA DO EMPREGADO. LEGALIDADE DA DISPENSA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE ARBITRARIEDADE....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. A situação dos autos diz respeito ao encerramento da atividade empresarial no canteiro de obras, sendo esta, hipótese em que cessa a própria razão de ser da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e, consequentemente, a proteção jurídica conferida aos seus membros, cuja finalidade,...

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA E REVISIONAL. ELEIÇÕES DA CIPA. ENVIO DO EDITAL AO SINDICATO. 1. Defere-se cláusula que prevê o envio de cópia do edital de convocação para as eleições dos componentes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes -- CIPA. 2. A medida imposta é de simples realização e permite aos sindicatos o devido acompanhamento das atividades da comissão, com a...

RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. GARANTIA DE EMPREGO. INOCORRENTE. A resolução do contrato de prestação de serviços gerando a desativação da unidade da empregadora para a qual restou instituída a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - equivale à extinção do estabelecimento para efeito de aplicação da Súmula n.º 339, item II, do...

RECURSO PROFISSIONAL. MEMBRO DA CIPA. CONSTRUÇÃO CIVIL. DESATIVAÇÃO DO CANTEIRO DE OBRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 339, ITEM II, DO TST. A desativação do canteiro de obra para a qual restou instituída a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - equivale à extinção do estabelecimento para efeito de aplicação da Súmula n.º 339, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, afastando-se, assim,

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. TÉRMINO DA OBRA. SÚMULA N.º 339, II, DO TST. Conforme as Normas Regulamentares 5 (item 5.2) e 18 (item 18.33.3) da Portaria MTB n.º 3.214/78, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) deve ser constituída, por estabelecimento, ou obra, no caso da Construção Civil. É nesse contexto que a jurisprudência iterativa desta Corte tem

EMENTA: MEMBRO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA). AUSÊNCIAS ÀS REUNIÕES. PERDA DO MANDATO.Nos termos do subitem 5.30, da NR-05, do MTE, "O membro titular perderá o mandato, sendo substituído por suplente, quando faltar a mais de quatro reuniões ordinárias sem justificativa", hipótese dos autos, conforme comprovado pelas atas de reuniões adunadas aos fólios sob o id 5d6aafa, não

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. MEMBRO DA CIPA. A situação dos autos corresponde à hipótese de término da obra, na qual cessa a própria razão de ser da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e, consequentemente, a proteção jurídica conferida aos seus membros, cuja finalidade, exclusiva, era resguardar o desempenho do mister que dela...