Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000124-48.2013.5.06.0191), 21-05-2015
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. O encerramento da atividade empresarial cessa a própria razão de ser da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e, consequentemente, a proteção jurídica conferida aos seus membros, cuja finalidade, exclusiva, era resguardar o desempenho do mister que dela derivava. Logo, a garantia provisória
... MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ENCERRAMENTO DE ... cessa a própria razão de ser da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000375-57.2014.5.06.0312), 03-02-2015
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. O encerramento da atividade empresarial no canteiro de obras cessa a própria razão de ser da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e, consequentemente, a proteção jurídica conferida aos seus membros, cuja finalidade, exclusiva, era resguardar o desempenho do mister que dela derivava. Logo,...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. O encerramento da atividade empresarial no ... obras cessa a própria razão de ser da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000315-90.2012.5.06.0171), 08-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PARALISAÇÃO. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. A situação dos autos consisite na hipótese de término da obra, em que cessa a própria razão de ser da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e, consequentemente, a proteção jurídica conferida aos seus membros, cuja finalidade, exclusiva, era resguardar o desempenho do mister que
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. A situação dos autos consisite na hipótese de ... que cessa a própria razão de ser da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-42896/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SUPLENTE DA CIPA. Esta Corte, por meio do Enunciado nº 339, pacificou a controvérsia inerente à matéria em exame, no sentido de entender plenamente aplicável ao membro suplente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) da empresa a estabilidade provisória prevista no art. 10, II, a do ADCT. Recurso de Revista conhecido e provido.
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SUPLENTE DA CIPA. Esta ... Corte, por meio do Enunciado nº 339, ... aplicável ao membro suplente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22464/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. CIPA. MEMBRO SUPLENTE. GARANTIA AO EMPREGO. 1. O empregado, eleito para o cargo de membro suplente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, goza da garantia outorgada pelo art. 10, inciso II, alínea a, do ADCT. Incidência do Enunciado nº 339 do c. TST. 2. Recurso conhecido e provido.
... JCJAP/ja/ebj ... RECURSO DE REVISTA. CIPA. MEMBRO SUPLENTE. GARANTIA AO EMPREGO. 1 ... O ... para o cargo de membro suplente da Comissão Interna de ... Prevenção de Acidentes - CIPA, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27030/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. ARTS. 165 DA CLT E 10, II, -a- do ADCT. A estabilidade provisória dos membros eleitos de comissão interna de prevenção de acidentes - CIPA, prevista nos arts. 165 da CLT e 10, II, -a-, do ADCT, busca garantir a efetividade de seus empregos, ainda que, no exercício de suas atribuições, venham a contrariar os interesses...
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. ARTS. 165 DA CLT ... provisória dos membros eleitos de comissão interna de prevenção de acidentes - CIPA, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27030/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. ARTS. 165 DA CLT E 10, II, a do ADCT. A estabilidade provisória dos membros eleitos de comissão interna de prevenção de acidentes CIPA, prevista nos arts. 165 da CLT e 10, II, a, do ADCT, busca garantir a efetividade de seus empregos, ainda que, no exercício de suas atribuições, venham a contrariar os interesses do...
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- Edital nº 01 de Convocação para Eleição Da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho e Assédio – Hrtvm – Gestão 2023/2024 1. Das Disposições Gerais 1.1. A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio – Cipa Tem como Objetivo a Prevenção de Acidentes e Doenças Decorrentes do
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000364-50.2013.5.06.0413), 17-10-2013
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TÉRMINO DA OBRA. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA. A situação dos autos diz respeito ao término da obra/encerramento de atividade, sendo esta hipótese em que cessa a própria razão de ser da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e, consequentemente, a proteção jurídica conferida aos seus...
... TÉRMINO DA OBRA. MEMBRO DA CIPA ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA. A ... que cessa a própria razão de ser da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145944320174058300), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0814594-43.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUEIROZ GALVAO ZCS DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. ADVOGADO: Cedric John Black De Carvalho Bezerra APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA.
... ; a existência de seguro contra acidentes do trabalho previsto no texto constitucional ... interna do INSS não pode restringir o direito assegurado ... último biênio (Fator Acidentário de Prevenção) ... Assim, os ônus dos pagamentos dos ... de segurança do trabalho; havia Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA); Ficha ... -
Acórdão Nº 0022087-84.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 30-10-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Inexiste direito líquido e certo da impetrante à cassação da antecipação de tutela, quando fundada em garantia de emprego assegurada em lei, com aparente preenchimento dos requisitos, como é o caso da estabilidade provisória decorrente de mandato como membro eleito da representação dos empregados
... eleito da representação dos empregados na CIPA - Comissão Interna de Prevenção a Acidentes, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000851-38.2012.5.06.0192), 15-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. A situação dos autos diz respeito ao término da obra (encerramento de atividade), sendo esta, hipótese em que cessa a própria razão de ser da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e, consequentemente, a proteção jurídica conferida aos seus membros, cuja finalidade, exclusiva, era...
... ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA. MEMBRO DA CIPA ... A situa ç ã o dos autos diz respeito ao t é ... pr ó pria raz ã o de ser da Comiss ã o Interna de Preven ç ã o de Acidentes (CIPA) e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000098-36.2017.5.06.0021), 05-05-2020
EMENTA: MEMBRO DA CIPA. TÉRMINO DA OBRA. GARANTIA DE EMPREGO NÃO CONFIGURADA. O escopo do legislador, ao instituir a garantia de emprego ao cipeiro, não foi promover uma proteção pessoal do empregado, individualmente, mas possibilitar a atuação independente do membro da CIPA nos cuidados com a segurança do ambiente de trabalho, nesse sentido, inclusive, é o entendimento contido na Súmula 339, II,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000547-88.2011.5.06.0381), 05-03-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PARALISAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. O cenário que redundou na paralisação incontestável da obra pública em que chegaram a trabalhar cerca de 1.000 empregados, incluindo o reclamante (e dentre os quais, basicamente, só restaram os vigias e alguns empregados detentores de estabilidade acidentária), não permite, de nenhum modo, concluir...
... ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA. MEMBRO DA CIPA. O cen á rio que redundou na paralisa ç ã o ... pr ó pria raz ã o de ser da Comiss ã o Interna de Preven ç ã o de Acidentes (CIPA) e, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32761/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2001
... RECURSO DE REVISTA. GARANTIA AO EMPREGO. CIPA. CONTRIBUIÇÕES ... PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS ... eleitos pelos empregados para compor a Comissão Interna de Prevenção de ... Acidentes - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-361/2007-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Febrero de 2009
MANDADO DE SEGURANÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE COGNITIVA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DE CIPA - DECISÃO REGIONAL QUE CASSA OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - AGRESSÃO AO SUPERIOR HIERÁRQUICO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 137 DA SBDI-2 DO TST. 1. A Reclamada inquina de ilegal o despacho do Juízo de 1º grau, proferido em sede cognitiva da...
... - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DE CIPA - DECISÃO REGIONAL QUE CASSA OS EFEITOS DA ... estabilidade em razão de ser membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) ... -
Lei nº 14.531 de 10/01/2023. Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.
... a atuação preventiva em relação aos acidentes ou doenças relacionados aos processos laborais ... XV – a adoção de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa) com composição paritária de representação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000712-44.2017.5.06.0020), 10-12-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA OBREIRA. APRECIAÇÃO DE DOCUMENTO. QUESTIONAMENTOS DA PARTE. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. Não se detecta a omissão, em relação ao ponto controvertido da estabilidade calcada no ADCT, art. 10, inciso II, alínea a. Embora incontroverso o exercício de mandato, na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), entre 2015 e 2016, não ficou comprovado que tenha sido eleita para...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-991/2004-095-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Mayo de 2007
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NULIDADE DA DISPENSA. 1. A instalação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes deriva de requisitos situados tanto na Consolidação das Leis do Trabalho quanto em norma emitida pelo Ministério do Trabalho. 2. É autorizada a desinstalação desde que não mais se encontrem presentes os requisitos de que trata a normatividade...
... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NULIDADE DA DISPENSA ... A instalação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes deriva de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000641-66.2011.5.06.0371), 02-07-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PARALISAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. O cenário que redundou na paralisação incontestável da obra pública não permite, de nenhum modo, concluir pela ocorrência de demissão arbitrária dos cipeiros. A situação dos autos equivale, na verdade, às hipóteses de término da obra ou extinção do estabelecimento, nas quais cessa a própria razão de...
... ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA. MEMBRO DA CIPA ... O cen á rio que redundou na paralisa ç ã o ... pr ó pria raz ã o de ser da Comiss ã o Interna de Preven ç ã o de Acidentes (CIPA) e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000553-95.2011.5.06.0381), 04-06-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PARALISAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. O cenário que redundou na paralisação incontestável da obra pública em que chegaram a trabalhar cerca de 1.000 empregados, incluindo o reclamante (e dentre os quais, basicamente, só restaram os vigias e alguns empregados detentores de estabilidade acidentária), não permite, de nenhum modo, concluir...
... ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA. MEMBRO DA CIPA. O cen á rio que redundou na paralisa ç ã o ... pr ó pria raz ã o de ser da Comiss ã o Interna de Preven ç ã o de Acidentes (CIPA) e, ... -
Acórdãos nº 2186761-81.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2019
... Servidor membro de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CIPA" no cargo de presidente no ano de 2017. Veda\xC3" ...
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Acordão nº 0000504-29.2010.5.04.0451 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Octubre de 2011
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. O membro titular eleito para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, goza da garantia de emprego de que trata o artigo 165 da CLT e o artigo 10, inciso II do ADCT, ainda que posteriormente indicado pelo empregador como suplente. Inteligência da Súmula 339 do Colendo TST.
... suplente de representante do empregador na CIPA. Invoca violação ao art. 10, II, “a” do ... direção de comissões internas de prevenção de acidentes, até um ano após o final de seu ... -
Acordão nº (RO)0000623-92.2010.5.06.0011 de 2º Turma, 13 de Abril de 2011
... MEMBRO INTEGRANTE DE CIPA". PEDIDO DE DESLIGAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REN\xC3" ... , formalmente, atuar na empresa pela prevenção do acidente de trabalho. A desistência, , de cargo na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) afasta ...