comissionista clt

RECURSO DE EMBARGOS. COMISSÕES - PRESCRIÇÃO. Não indicada fonte oficial ou repositório de publicação dos arestos colacionados, incide o óbice da Súmula 337 do c. TST à apreciação dos arestos colacionados. Embargos não conhecidos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tópico desfundamentado, ante o que dispõe o art. 894, II, da CLT. Embargos não conhecidos. HORA EXTRAORDINÁRIA DE EMPREGADO COMISSIONISTA - BASE

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA Havendo compatibilidade entre a atividade desempenhada e o controle de horário, conforme consignado na origem, não há falar em ofensa ao art. 62, I, da CLT. COMISSIONISTA MISTO - HORAS EXTRAS - SÚMULA Nº 340 DO TST O entendimento consolidado na Súmula nº 340 do TST abrange não só a hipótese de empregado remunerado...

RECURSO DE REVISTA. prescrição. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. -A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário- (OJ 375/SDI-I/TST). Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. DANOS

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA CONTRATUAL DE DUAS HORAS. DESCUMPRIMENTO. DEVIDO O PERÍODO CONTRATUAL TOTAL. O art. 71 da CLT institui o intervalo para repouso e alimentação do empregado que labore por mais de seis horas, que poderá ser: a) um período entre uma e duas horas ou, excepcionalmente, b)um período superior a duas horas, se houver norma coletiva ou contrato escrito. A sanção,

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO Constatada má-aplicação do art. 475-J do CPC, merece ser provido o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado pelo artigo 475-J do CPC possui disciplina própria no âm

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO - GRUPO ECONÔMICO A caracterização de grupo econômico foi aferida com base nas provas dos autos. Incidência da Súmula nº 126 do TST. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - SÚMULA Nº 55 DO TST - ALCANCE A decisão recorrida alinha-se ao entendimento dominante no âmbito do TST, consubstanciado na Súmula nº 55. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - ARTIGO 224, § 2º, DA CLT...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - COMISSIONISTA O Recurso de Revista não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. REMUNERAÇÃO. COMISSIONISTA PURO. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA MÍNIMA. EQUÍVOCO NA COMPOSIÇÃO DA BASE REMUNERATÓRIA DAS VERBAS. Do que se extrai das fases postulatória, instrutória e decisória do processo, as quais direcionam a execução (art. 879, § 1º, da CLT), tem-se que o exequente era comissionista puro, com garantia mínima de percepção do piso salarial da categoria. Porém, ao...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. FORMA DE REMUNERAÇÃO. A Agravante logrou comprovar divergência jurisprudencial válida e específica acerca da matéria, impondo-se o provimento do Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Estando o acórdão regional em consonância com a Súmula 85, IV, do TST, o Recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Diante do contexto fático delineado no acórdão regional, tem-se por correta a aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, insertas nos arts. 818 da CLT e 333 do CPC. 2. COMISSIONISTA PURO. HORAS EXTRAS - ADICIONAL DE 50%. INTERVALO INTRAJORNADA. DIVISOR APLICÁVEL. SÚMULA 340 DO TST. Interposto à...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - ATIVIDADE EXTERNA COMPATÍVEL COM O CONTROLE DE JORNADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT - Restando demonstrada nos autos que a jornada de trabalho era passível de controle, não há como subsistir e tese do reclamado no sentido de que o autor estava inserido na previsão contida no art. 62, I, da CLT. Recurso improvido, no particular. RECURSO ORDINÁRIO DO...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO - COMISSIONISTA PURO - APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT - DEVIDA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. O "tempo à disposição" independe do critério de remuneração do empregado. Vale dizer, a aplicação das...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. VENDEDOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. O acórdão regional consignou expressamente a existência do controle de horário do reclamante, o que afasta a violação direta e literal do art. 62, I, da CLT. Não foi analisada a questão das horas extras sobre o aspecto da distribuição do ônus da prova, apenas foi registrado que as provas existentes nos autos eram suficientes

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Prevê a Súmula nº 381 do TST (Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1): "O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º." Recurso de revista...

COMISSIONISTA PRÓPRIO DIREITO APENAS AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Comissão é salário (art. 457, § 1º, da CLT) e o empregado remunerado por essa modalidade de contraprestação é denominado como comissionista próprio ou comissionista impróprio, segundo tenha seu ganho exclusivo à base de comissão ou de um salário fixo e mais comissão, respectivamente. Se presta serviço sujeito a controle de horário,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA "ACTIO NATA". PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. COMISSIONISTA MISTO. SÚMULA 340 DO C. TST. I - Nos termos do artigo 459, §1º, da CLT, não havendo outro ajuste entre as partes, o salário (o que se pode entender às parcelas de índole salarial)...