comissionista clt

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - SALÁRIO FIXO - HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - COMISSIONISTA MISTO - BASE DE CÁLCULO - SERVIÇOS DE COBRANÇA - LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. Tendo Eg. Regional concluído pelas provas colhidas que o salário fixo não era pago e, sim, deduzido das comissões, o buscado reconhecimento de quitação esbarra na Súmula 126/TST, que veda o revolvimento de fatos e provas....

RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Conforme inteligência do art. 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos especificados no § 6º do mesmo dispositivo de lei, não alcançando o atraso da homologação da rescisão. Recurso de revista conhecido e provido. 2. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. COMISSIONISTA PURO. Diante...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMISSIONISTA PURO. INTEGRAÇÃO DO RSR NA BASE DE CÁLCULO. BIS IN IDEN. DESPROVIMENTO. Diante do óbice previsto no art. 896, § 2º, da CLT e da ausência de violação aos dispositivos constitucionais indicados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento...

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre o aspecto manejado pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. Recurso de revista não conhecido. 2. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340/TST. Revelado...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que a prova oral infirmou os cartões de pontos acostados pelo réu e revelou a existência de labor extraordinário não quitado, inclusive em domingos e feriados. Também registrou a habitualidade da prorrogação da jornada. Nesse contexto, o deferimento das horas extras e...

RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. SUSPENSÃO LIMINAR DA SÚMULA Nº 228 DO TST. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 192 DA CLT SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. Recurso fundamentado em violação do artigo 192 da CLT e divergência jurisprudencial. Nos termos do r. despacho do e. Presidente do excelso Pretório, fixando a inteligên

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA PURO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340/TST. 1. Para que o Tribunal a quo aplique um entendimento pacificado em Súmula do TST, é bastante que verifique o enquadramento da espécie com o juízo perfilhado no verbete em foco. 2. No caso em voga, o Tribunal Regional consignou que, em audiência de instrução, o autor declarou que -recebia exclusivamente...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 85, IV/TST. 2. COMISSIONISTA PURO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. VALOR DA HORA NORMAL E ADICIONAL DE HORA EXTRA. DIVISOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST. 3. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. RECURSO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896 DA CLT. 4. DECLARAÇÃO -EX OFFICIO-...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. TRABALHADOR QUE RECEBE SALÁRIO POR PRODUÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA HORA EXTRA ACRESCIDA DO RESPECTIVO ADICIONAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 340/TST NÃO VISLUMBRADA. 1. O presente feito tramita sob o rito sumaríssimo e, dessa forma, nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade da revista fica...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. SÚMULA Nº 422 DO TST. A recorrente refutou todos os argumentos da decisão denegatória em suas razões de agravo de instrumento, estando satisfeito o requisito da dialeticidade, inserto na Súmula nº 422 desta Corte e no artigo 514 do CPC. Rejeito. 2. HORAS EXTRAS....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Matéria fático-probatória. Incidência do óbice da Súmula 126 do TST. HORAs EXTRAs. comissionista puro. O recorrente não se insurgiu contra a sentença por ocasião da interposição do recurso ordinário, época na qual ocorreu a preclusão do direito recursal. DIVISOR DE HORA EXTRA. Os arestos colacionados não ensejam recurso de revista, haja vista se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMISSIONISTA SUBMETIDO A REGIME DE HORÁRIO. A Egrégia Corte Regional, após análise das provas contidas nos autos e socorrendo-se do princípio da persuasão racional, erigido no artigo 131, do CPC, manteve a condenação empresarial nas horas extraordinárias, por entender que não obstante constar a exceção do art. 62

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Diante do contexto fático delineado no acórdão regional, tem-se por correta a aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, insertas nos arts. 818 da CLT e 333 do CPC. 2. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. Não demonstradas as compensações dos excessos de horas pela correspondente diminuição em outros...

RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST. A decisão regional mostra-se em perfeita consonância com a OJ 397 da SBDI-1/TST. Dessa forma, incide o teor da Súmula 333 desta Corte e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

RECURSO DE EMBARGOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. -ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL RECONHECIDA APÓS A DISPENSA-. -ABATIMENTO DE VALORES PAGOS SOB O MESMO TÍTULO-. Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. A alteração operada no art. 894 da CLT teve por objetivo a elevação da função da SDI na uniformização da jurisprudênci

RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS COMISSIONISTA DISSENSO INESPECÍFICO CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA. Imprestável o dissenso jurisprudencial ofertado, que trata de comissionista, circunstância esta não delineada pelo E. Regional Paranaense. A época própria da correção monetária há de ser fixada de acordo com a regra do art. 459 da CLT (OJ 124). Recurso conhecido, em parte, e nela provido.