comissionista clt

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHADOR EXTERNO. COMPARECIMENTO NA EMPRESA NO INÍCIO E NO TÉRMMINO DA JORNADA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Não há de se confundir o controle de jornada de trabalho do empregado, com a possibilidade de visualizar o desenvolvimento da sua produção. Se externa a atividade desenvolvida, mas possível aferir a que horas o...

PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA, SUSCITADAS PELO RECLAMANTE. Tendo sido esclarecido na decisão recorrida que o preenchimento da guia referente às custas processuais tornava possível a identificação da ação a qual se dirige e que não havia irregularidade de representação, não procedem os argumentos do reclamante em...

PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA, SUSCITADAS PELO RECLAMANTE. Tendo sido esclarecido na decisão recorrida que o preenchimento da guia referente às custas processuais tornava possível a identificação da ação a qual se dirige e que não havia irregularidade de representação, não procedem os argumentos do reclamante em...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressalvado o posicionamento deste Relator, nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte, não é aplicável ao processo do trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC, que se refere ao cumprimento da sentença civil, haja vista a incompatibilidade com as disposições dos arts. 769 e 889 da

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. QUITAÇÃO. SÚMULA N.º 330 DO TST. Não merece ser processado o Recurso de Revista, quando a decisão guerreada apresenta-se em consonância com jurisprudência pacífica do TST. Aplicação do disposto no art. 896, § 4, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo de Instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMISSIONISTA. VENDEDOR....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS DE COMISSIONISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. Segundo o Regional, no caso dos autos, constatou-se a existência de jornada britânica na maior parte das anotações feitas nos controles de frequência do reclamante. Ademais, a Corte a quo registrou que o cotejo entre os cartões de ponto e o depoimento testemunhal demonstrou que o empregado, de fato, cumpria, frequentemente, jornadas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRETENSÃO DE ENQUADRADAMENTO DA BGN MERCANTIL LTDA. COMO FINANCEIRA E DA AUTORA COMO FINANCIÁRIA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DA SÚMULA 296 DO TST). REFLEXOS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL REGIONAL (ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST). HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL REGIONAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRETENSÃO DE ENQUADRADAMENTO DA BGN MERCANTIL LTDA. COMO FINANCEIRA E DA AUTORA COMO FINANCIÁRIA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DA SÚMULA 296 DO TST). REFLEXOS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL REGIONAL (ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST). HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL REGIONAL

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. O direito processual comum somente é aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho naquilo em que este é omisso, e desde que não haja incompatibilidade entre ambos, nos termos do artigo 769 da CLT. Assim, haja vista o estatuído nos artigos 880 e seguintes da CLT, os quais disciplinam a execução forçada da condenação judicial no

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. O comissionista misto - aquele que recebe remuneração constituída de uma parcela fixa e outra parcela variável - tem direito à remuneração das horas extras acrescida do adicional de horas extras em relação à parte fixa e apenas ao adicional de horas extras no tocante à parte variável. Inteligência da Súmula nº 340 do TST. (Precedentes desta...

• Consolidação das Leis do Trabalho

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - COMISSIONISTA Esta Eg. Corte já decidiu que a Súmula nº 340 do TST não se aplica ao caso de não-concessão integral do intervalo intrajornada, em razão da relevância deste na manutenção da higidez do trabalhador. Precedentes. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO A existência de controvérsia judicial...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. DESCARACTERIZAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA. Não há de se falar na aplicação do artigo 62, I, da CLT na medida em que mencionado dispositivo refere-se aos empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, hipótese diversa no presente feito. O Regional consignou a efetiva possibilidade de controle e registro