comissionista misto

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITO MODIFICATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMISSIONISTA MISTO. SÚMULA Nº 340 DO TST. Acolhem-se os embargos de declaração, para, sanando omissão e imprimindo efeito modificativo no julgado, dar provimento ao Agravo de instrumento, com o fim de determinar o processamento do recurso de revista, ante a demonstração de divergência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. BANCO DE HORAS. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. COMISSIONISTA MISTO. HORA EXTRA. BASE DE CÁLCULO. Não configurada divergência válida e específica ou violação de preceito de lei federal ou da Constituição, nos moldes das alíneas -a- e -c- do art. 896 da CLT,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. SÚMULA 340, DO C. TST. Ao empregado comissionista misto cuja remuneração é composta de parte fixa e variável, assegura-se, quanto à parcela variável do salário, apenas o adicional incidente sobre as horas extras, uma vez que as comissões já remuneram de forma simples as horas extras mourejadas. Interpretação finalística da Súmula 340

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em tese, à Súmula 340/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. As horas extras de empregados denominados "comissionistas mistos",

RECURSO DE REVISTA. horas extras. comissionista misto. súmula nº 340 do tst. A jurisprudência desta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1, firmou-se no sentido de estender a aplicação da Súmula nº 340 do TST às hipóteses em que se tratar de comissionista misto, mediante a percepção de uma parte fixa e outra variável, de modo que, em relação à parte fixa da...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMISSIONISTA MISTO. SÚMULA Nº 340 DO C. TST. Sendo o empregado comissionista misto e havendo prestação de horas extraordinárias, apenas o adicional de horas extraordinárias incide sobre a parte variável de sua remuneração. Quanto à parte fixa do salário, as horas extraordinárias serão calculadas somando-se o valor da hora normal ao adicional respectivo.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. FORMA DE REMUNERAÇÃO. A Agravante logrou comprovar divergência jurisprudencial válida e específica acerca da matéria, impondo-se o provimento do Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Estando o acórdão regional em consonância com a Súmula 85, IV, do TST, o Recurso de...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. -A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do valor relativo ao período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, § 4º, da CLT)- (Orientação...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. FORMA DE CÁLCULO. -O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. COMISSIONISTA MISTO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Diante do contexto fático delineado no acórdão, relativo à existência de controle de jornada, tem-se que decisão diversa exigiria o reexame dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula nº 126/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. A jurisprudência desta Corte

RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GFIP. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. SISTEMA "E-DOC". A utilização do sistema e-Doc pela parte implica a sua inteira responsabilidade por eventual problema na recepção, transmissão, qualidade, fidelidade e entrega do material transmitido ao órgão judiciário. Recurso de Revista não conhecido. SUCESSÃO TRABALHISTA - FERIADOS TRABALHADOS -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. NÃO PROVIMENTO. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Colegiado a quo quando consta do v. acórdão recorrido pronunciamento expresso e fundamentado a respeito das alegações da parte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. EXECUÇÃO. HORAS...

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - PAGAMENTO DO PERÍODO DEVIDO O acórdão regional contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 307 da C. SBDI-1. INTERVALO QUE ANTECEDE AS HORAS EXTRAS - ARTIGO 384 DA CLT Esta Eg. Corte adotou o entendimento de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República, sendo devidas horas extras pela não-concessão do intervalo nele

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA MISTO OU IMPRÓPRIO. HORAS EXTRAS. SÚMULA 340 DO TST. A decisão recorrida sinaliza no sentido da contrariedade à Súmula 340 do TST, circunstância a ensejar o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou-se no sentido de que a Súmula nº 340 do TST se aplica não apenas ao comissionista puro, mas também ao empregado que recebe salário misto (valor fixo + comissões). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. SÚMULA Nº 340/TST. A Corte Regional considerou que, em se tratando de demandante com remuneração mista, composta de salário fixo mais parte variável, a ele não se aplica o teor da Súmula nº 340 do TST. Demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 340 deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se dá provimento,...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. SÚMULA 55/TST. Decisão motivada...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. COMISSIONISTA MISTO. Constatando-se que o autor percebia remuneração mista (salário-base + prêmios), há de se aplicar a regra consubstanciada na Súmula nº 340, do C. TST. Contudo, a aplicação do referido verbete limita-se à parcela variável da remuneração, devendo ser pagas, em relação à parte fixa, as horas extraordinárias com o...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. O direito processual comum somente é aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho naquilo em que este é omisso, e desde que não haja incompatibilidade entre ambos, nos termos do artigo 769 da CLT. Assim, haja vista o estatuído nos artigos 880 e seguintes da CLT, os quais disciplinam a execução forçada da condenação judicial no

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA MISTO. REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. O TRT, ao determinar o pagamento da hora normal acrescida do adicional, quanto à totalidade das horas extras, no caso de comissionista misto, contrariou a Súmula n.º 340 do TST, a qual consagra o entendimento de que, relativamente à parte variável do salário, deve ser pago somente o adicional de horas extras. Essa Súmula leva...

RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA MISTO. REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. O TRT, ao determinar o pagamento da hora normal acrescida do adicional, quanto à totalidade das horas extras, no caso de comissionista misto, contrariou a Súmula n.º 340 do TST, a qual consagra o entendimento de que, relativamente à parte variável do salário, deve ser pago somente o adicional de horas extras. Essa Súmula leva...