comissionista misto
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0103800-38.2008.5.06.0142 (01038-2008-142-06-00-2)), 15-08-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. SÚMULA Nº 340 DO C. TST. A função da liquidação é simplesmente obter a expressão monetária da sentença, ou seja, converter com exatidão 'letra' em 'número', daí porque o produto da liquidação deve ser sempre a fiel expressão da coisa julgada material, não se podendo, a pretexto...
... COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. C Á LCULOS DE LIQUIDA Ç Ã O DA SENTEN Ç A. OBSERV ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010291-15.2013.5.06.0001), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FERIADOS. AUSÊNCIA DE LABOR. DOBRA INDEVIDA. O decisum desconsiderou os cartões de ponto apenas quanto aos horários ali registrados, valendo, contudo, para fins de verificação dos dias efetivamente laborados. E os referidos controles revelam que não havia labor em dias feriados, nem mesmo os municipais, a exemplo do dia consagrado a N.S.do Carmo (16/07). Logo,...
... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SENTENÇA LÍQUIDA. COMISSIONISTA MISTO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. DIVISOR. SÚMULA 340 DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123500-48.2008.5.19.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. CABIMENTO DA PENALIDADE. Diante de potencial ofensa ao art. 477, § 8º, da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Diante da inexistência de parcelas...
... Recurso de revista conhecido e provido. 3. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1, "o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134300-90.2005.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. SÚMULA N.º 340 DO TST. A Súmula n.º 340 do TST é aplicável tanto ao comissionista puro (que recebe apenas comissões) quanto ao misto (que recebe salário fixo mais comissões). Essa Súmula leva em conta que as comissões já remuneram a hora normal, de maneira que implicaria bis in idem determinar o pagamento da hora normal acrescida de adicional.
... 5ª Turma KA/tbc ... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. SÚMULA N.º 340 DO TST. A Súmula n.º 340 do TST é aplicável ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000350-87.2013.5.06.0018), 05-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA META 55 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. SÚMULA 340 DO TST. O entendimento consagrado na Súmula 340 do TST, na hipótese de empregado comissionista misto, tem aplicação somente em relação às comissões percebidas, sendo devido o pagamento da hora extra acrescida do adicional respectivo apenas em relação à parte fixa componente...
... HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. S Ú MULA 340 DO TST. O entendimento consagrado na S ú mula 340 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001115-94.2015.5.06.0145), 07-05-2018
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO. CERVEJARIA PETRÓPOLIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical, via de regra, faz-se pela atividade preponderante da empresa, à exceção dos empregados integrantes de categoria diferenciada, em relação aos quais se define um outro parâmetro, que corresponde ao status profissional específico. Na hipótese, considerando a natureza dos serviços prestados,...
... II - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRABALHADOR COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES INTERNAS. SÚMULA Nº 340 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001107-81.2013.5.06.0018 (01873-2002-906-06-00-9)), 16-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340 DO C. TST E DA OJ Nº 397 DA SDI-1 DO TST. Incontroverso que a remuneração percebida pela reclamante era composta de parte fixa e de parte variável (comissões), sendo, portanto, devidas as horas extras mais adicional em relação à parte fixa da remuneração e apenas o adicional...
... DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. APLICA Ç Ã O DA S Ú MULA N º 340 DO C. TST E DA OJ N º 397 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-929600-85.2001.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... Recurso de revista conhecido e provido ... HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340. DIREITO APENAS AO ADICIONAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33400-74.2008.5.05.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. O Tribunal Regional, soberano na análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que o reclamante se sujeitava a controle de jornada de trabalho, pois estava obrigado a comparecer à empresa no início da jornada de trabalho para participar de reuniões, bem como retornar no final do expediente para descarregar o palm top. Assim, para se
... HORAS EXTRAS. EMPREGADO COMISSIONISTA" MISTO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST. ENTENDIMENTO DA ORIENTAÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001199-70.2016.5.06.0142), 26-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. COMISSIONISTA MISTO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO C. TST. Inaplicável o entendimento da Súmula 340 do C. TST à hora extra devida em decorrência da supressão do intervalo intrajornada, pois a pausa alimentar não é remunerada pelas comissões recebidas pelo trabalhador, além de seu pagamento ser devido em razão do descumprimento de norma de...
... INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. COMISSIONISTA MISTO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO C. TST. Inaplicável o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001466-67.2015.5.06.0145), 04-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMISSIONISTA MISTO. SÚMULA N.º 340 DO C. TST. INCIDÊNCIA. Percebendo o reclamante comissões por vendas, além de salário fixo, o que resultou incontroverso, impõe-se aplicar a Súmula nº 340 do C. TST sobre a parte variável da remuneração. Ressalta-se que a diretriz contida no referido verbete sumular não se destina, unicamente, ao comissionista puro, eis que...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMISSIONISTA MISTO. SÚMULA N.º 340 DO C. TST. INCIDÊNCIA. Percebendo o reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123000-62.2007.5.06.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. O reclamante, em suas razões de recurso de revista, argumenta que houve negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem não esclareceu que, durante as prestações de serviços em horas extras, não havia percepção de remuneração variável; omitiu-se de afirmar
... HORAS EXTRAS. EMPREGADO COMISSIONISTA MISTO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST. ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88900-14.2006.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de revista, fulcrado no particular tão-somente em divergência jurisprudencial, está desfundamentado, nos moldes da OJ 115/SDI-I/TST (-O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe a indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do...
... Revista não conhecida, no tema ... HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA PRESTADA INTERNAMENTE, SEM A REALIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50-12.2011.5.06.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DESERTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2....
... 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. COMISSIONISTA MISTO. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. OJ 397/SDI-1/TST. 3. DIFERENÇAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91600-47.2007.5.03.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE. TROCA DE FAVORES ENTRE AS TESTEMUNHAS. No que concerne ao fato de as testemunhas litigarem contra o mesmo reclamado, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula 357 desta Corte. UNICIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. Provada a existência de grupo econômico e a unicidade contratual, não há violação aos arts. 818 da CLT e 333, inc. I, do CPC. ENQUADRAMENTO SINDICAL....
... COMISSIONISTA MISTO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-470400-45.2008.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-167200-32.2007.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. A Corte a quo concluiu que havia controle e fiscalização da jornada de trabalho do Autor, não obstante constar em normas coletivas que não poderia ocorrer mencionado controle, o que levou o Regional a deferir o pedido de pagamento de horas extras. Para se chegar à conclusão sustentada pela Reclamada - de que o Autor não...
... HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. COMISSIONISTA MISTO. Contrariamente ao decidido pelo Regional, a Súmula 340 do TST ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 88000-87.2008.5.06.0103) 08-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO 1. Segundo a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, o comissionista misto, empregado que recebe remuneração em parte fixa e em parte variável, faz jus às horas simples acrescidas do adicional de horas extras no tocante à parte fixa e somente ao adicional de horas extraordinárias em relação à
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO ... 1. Segundo a jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103200-40.2004.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA MISTO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N° 340 DO TST. Na forma preconizada na Súmula n° 340 do TST, o empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, cinquenta por cento pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de...
... 8ª Turma DMC/Tf/rv/sm RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA MISTO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N° 340 DO TST. Na forma preconizada na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128000-09.2006.5.06.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. O comissionista misto - aquele que recebe remuneração constituída de uma parcela fixa e outra parcela variável - tem direito à remuneração das horas extras acrescida do adicional de horas extras em relação à parte fixa e apenas ao adicional de horas extras no tocante à parte variável. Inteligência da Súmula nº 340 do TST. (Precedentes desta...
... COMISSIONISTA MISTO. O comissionista misto - aquele que recebe remuneração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55200-12.2004.5.01.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. VENDEDOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. O acórdão regional consignou expressamente a existência do controle de horário do reclamante, o que afasta a violação direta e literal do art. 62, I, da CLT. Não foi analisada a questão das horas extras sobre o aspecto da distribuição do ônus da prova, apenas foi registrado que as provas existentes nos autos eram suficientes
... Recurso de revista não conhecido ... COMISSIONISTA MISTO. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS. SÚMULA 340 DO TST. A jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-301/2002-291-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2007
COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 340 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. APLICAÇÃO. A jurisprudência predominante nesta Corte superior tem-se orientado no sentido de que o empregado que recebe remuneração em parte fixa e em parte variável (comissionista misto) tem jus, em relação à parte variável da sua remuneração, apenas ao adicional de horas extras, porquanto as...
... Nº TST-RR-301/2002-291-04-00.0 ... A C Ó R D Ã O ... COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 340 DO TRIBUNAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-302-81.2011.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. O reclamante não se enquadra na categoria de típico trabalhador externo, uma vez que restou claro o controle de sua jornada pela empresa, seja pelo comparecimento ao estabelecimento no início e no fim da jornada, seja pela fiscalização das atividades em si, com visitas a serem realizadas. Ressalte-se que o...
... 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMISSIONISTA MISTO. BASE DE CÁLCULO ... Segundo a jurisprudência desta Corte, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138900-16.2009.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 1. HORAS EXTRARDINÁRIAS. COMISSIONISTA MISTO. BASE DE CÁLCULO. Segundo a jurisprudência desta Corte, empregado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-783740-29.2001.5.06.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....
... Recurso de revista conhecido e provido ... COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA N.º 340 DO TRIBUNAL ...