comissionista puro

PRELIMINAR DE NULIDADE. TROCA DE FAVORES ENTRE AS TESTEMUNHAS. No que concerne ao fato de as testemunhas litigarem contra o mesmo reclamado, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula 357 desta Corte. UNICIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. Provada a existência de grupo econômico e a unicidade contratual, não há violação aos arts. 818 da CLT e 333, inc. I, do CPC. ENQUADRAMENTO SINDICAL....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Matéria fático-probatória. Incidência do óbice da Súmula 126 do TST. HORAs EXTRAs. comissionista puro. O recorrente não se insurgiu contra a sentença por ocasião da interposição do recurso ordinário, época na qual ocorreu a preclusão do direito recursal. DIVISOR DE HORA EXTRA. Os arestos colacionados não ensejam recurso de revista, haja vista se...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SOBREJORNADA. COMISSIONISTA PURO. Ao pretender excluir a reclamante das regras clássicas sobre a jornada de trabalho, por estar inserida na hipótese do artigo 62, inciso II, da CLT, o empregador arguiu fato impeditivo do direito da autora e atraiu para si o ônus da prova de suas alegações (artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). Ocorre que nenhum elemento de prova...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA PURO. CONTROLE DE JORNADA. “O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas...

RECURSO ORDINÁRIO. COMISSIONISTA PURO. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 340, DO C. TST. INCIDÊNCIA. I - Incontroverso ter sido contratado o trabalhador para percepção de remuneração exclusivamente a base de comissões, o divisor para o cálculo do valor do salário-hora, para fins de horas extras, deve ser apurado em observância às horas efetivamente trabalhadas, nos termos da Súmula 340, do C. TST....

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA N° 340 DO C. TST. O autor informou na inicial que, na qualidade de gerente de vendas, percebia como remuneração um salário fixo mais comissões e produtividade. Sendo a remuneração composta de parte fixa mais variável, devem-se computar as horas extras, acrescidas do adicional, sobre a parte fixa dos salários, e apenas o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre o intervalo intrajornada de comissionista puro, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando no óbice da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1, e das Súmulas 296, I, e 333, todas do TST. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA PURO. BASE DE CÁLCULO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. 1)APLICAÇÃO DA SÚMULA 340/TST NA PARTE VARIÁVEL DA REMUNERAÇÃO. RECURSO PROVIDO. A aplicação da Súmula 340 desta Corte não se restringe às hipóteses de comissionista puro, qual seja, aquele que recebe remuneração, apenas, à base de comissões. Tratando-se de empregado remunerado na forma mista - salário fixo, mais comissões - a forma de apuração prevista no referido verbete...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. SÚMULA 340, DO C. TST. Ao empregado comissionista misto cuja remuneração é composta de parte fixa e variável, assegura-se, quanto à parcela variável do salário, apenas o adicional incidente sobre as horas extras, uma vez que as comissões já remuneram de forma simples as horas extras mourejadas. Interpretação finalística da Súmula 340

PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. VENDEDOR COMISSIONISTA PURO. Quando o empregado, contratado para o cargo de vendedor com remuneração exclusivamente à base de comissões, é obrigado a exercer a organização do estoque, faz jus a um "plus" salarial pelo acúmulo de funções, porquanto inequívoco que ao exercer tais atividades deixa de auferir comissões, em flagrante prejuízo à sua remuneração.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMISSIONISTA PURO. INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES 1 - Conforme...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. APURAÇÃO. A exegese do artigo 71, § 4.º, da CLT não autoriza o pagamento da parcela do intervalo intrajornada apenas em relação aos minutos efetivamente não usufruídos. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 307 da SDI-I do TST. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMISSIONISTA PURO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. REMUNERAÇÃO COMO HORA EXTRA TRABALHADA. NATUREZA SALARIAL. REPERCUSSÃO SOBRE AS DEMAIS VERBAS. A não concessão de intervalo intrajornada ou sua redução além do mínimo previsto em lei implica que o trabalho prestado durante o período destinado ao descanso e refeição deve ser remunerado na forma do art. 71,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. COMISSIONISTA PURO. DIVISOR. HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS. SÚMULA Nº 340 DO TST. PROVIMENTO. Se o conjunto decisório constata que a remuneração do autor é composta unicamente por comissões e defere o pagamento de adicional de horas extras a ser apurado na forma da Súmula nº 340 do TST, não é possível adotar o divisor padrão 220, porquanto o verbete sumular claramente dispõe...

AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 34O C. TST NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Súmula 340 do TST se refere à apuração das horas extras do empregado comissionista, puro ou misto. Ocorre que não houve qualquer determinação na sentença de mérito, transitada em julgado, de aplicação do referido entendimento sumular. E, apenas a título de nota,...

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 340, DO C.TST. Havendo a empresa adotado praxe de pagamento de horas extras, acrescido do adicional legal, ainda que o autor seja comissionista puro, deve prevalecer a conduta mais favorável, sendo o caso de incorporação de direito ao patrimônio jurídico do autor. Entender diferente implicaria alteração lesiva de

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. APLICABILIDADE DA SÚMULA N° 340 DO c. TST. O autor informou na inicial que, na qualidade de motorista de entrega, percebia como remuneração um salário fixo mais comissões. Sendo a remuneração composta de parte fixa mais variável, devem-se computar as horas extras, acrescidas do adicional, sobre a parte fixa dos salários, e apenas o adicional sobre as comissões,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre validade dos registros de ponto e labor extraordinário do comissionista puro, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando no óbice das Súmulas 126 e 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Conforme inteligência do art. 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos especificados no § 6º do mesmo dispositivo de lei, não alcançando o atraso da homologação da rescisão. Recurso de revista conhecido e provido. 2. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. COMISSIONISTA PURO. Diante...

RECURSO DA RECLAMADA - AUSÊNCIA DE PARTE DOS CONTROLES DE JORNADA - APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PELA MÉDIA DOS HORÁRIOS REGISTRADOS NOS CARTÕES DE PONTO - Subsistindo a idoneidade dos controles de jornada, diante da inconsistente prova produzida pelo reclamante, prudente se revela estabelecer que, nos meses em que não foram exibidos os cartões de ponto, sejam as horas extras deferidas apuradas com...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA MISTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340/TST NA PARTE VARIÁVEL DA REMUNERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. A aplicação da Súmula 340 desta Corte não se restringe às hipóteses de comissionista puro, qual seja, aquele que recebe remuneração, apenas, à base de comissões. Tratando-se de empregado remunerado na forma mista - salário fixo, mais...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA CONTRATUAL DE DUAS HORAS. DESCUMPRIMENTO. DEVIDO O PERÍODO CONTRATUAL TOTAL. O art. 71 da CLT institui o intervalo para repouso e alimentação do empregado que labore por mais de seis horas, que poderá ser: a) um período entre uma e duas horas ou, excepcionalmente, b)um período superior a duas horas, se houver norma coletiva ou contrato escrito. A sanção,