como esta o comercio no brasil
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... de seres vivos considerados nocivos, bem como as substâncias e produtos empregados como ... ingrediente ativo ainda não registrado no Brasil; ... XXVII - país de origem - país em que ... expressão “AGROTÓXICO - NÃO REUTILIZAR ESTA EMBALAGEM ... #Incluído pelo Decreto nº ... qualquer fase, a industrialização, o comércio, a armazenagem e a aplicação dos agrotóxicos, ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... 3 A proteo aos direitos de que trata esta Lei independe de registro ... 4 Os ... brasileiros e estrangeiros domiciliados no Brasil, direitos equivalentes ... 5 Inclui-se ... das partes, informaes que se caracterizem como confidenciais, dever o juiz determinar que o ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento ... ARTIGO 2 ... Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ... #Redação dada pelo Decreto nº ... , com poderes específicos, de que não está condenado pela prática de crime cuja pena vede o ...
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Decreto Legislativo nº 33 de 13/10/2021. Aprova o texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018.
... Acordo de Livre Comércio referidos no caput deste artigo, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos ... _________________ ... (*) O texto do Acordo acima citado está ...
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Em vigor
Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.
... , equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, ... b) à Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (Cacex), para ... Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... vincularem a República Federativa do Brasil; ... Parágrafo único. O Ministério dos ... e práticas da execução do serviço, bem como a indicação do órgão competente para ... que caracterizem a prática de comércio, nos veículos utilizados na respectiva ...
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... I - certificadas como entidades beneficentes de assistência social, na ... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... Art. 7° Para a ... érios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência, Tecnologia e Inovação ... dos requisitos estabelecidos por esta Lei ou pelos atos complementares do Poder ...
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Versão original
Decreto nº 11.243 de 21/10/2022. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.
... estabelecidas em razão de características das mercadorias como requisito para a efetivação de operações de importação ou ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... comércio de bebidas ... Art. 2o Este Decreto entra em ... conjunto de operações e processos, que tem como finalidade a obtenção de bebida, assim como o ... lhe assemelhe, conterá, obrigatoriamente, esta matéria-prima, ressalvados os casos previstos no ... da aguardente de cana produzida no Brasil, com graduação alcoólica de trinta e oito a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e ... ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas: ... I – ... máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; ... II – no caso de ... diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... como órgãos de assessoramento imediato no Presidente ... X - da Indústria, do Comércio e do Turismo; ... XI - da Justiça; ... Secretaria-Geral das Relações Exteriores, esta composta de até três Subsecretarias, a ... íficas sobre os recursos florísticos do Brasil ... CAPÍTULO IV ... DOS ÓRGÃOS REGULADORES ...
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DECRETO Nº 8058, DE 26 DE JULHO DE 2013. Regulamenta os Procedimentos Administrativos Relativos a Investigação e a Aplicação de Medidas Antidumping; e Altera o Anexo Ii ao Decreto 7.096, de 4 de Fevereiro de 2010, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior.
... ão I da Seção III do Capítulo VIII, assim como determinar a retomada da cobrança do direito e a ... objeto da investigação exportado para o Brasil, admitindo-se percentual inferior quando for ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ções desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses ... -se os emolumentos devidos, aplicando-se esta exigência somente a cidadãos de países onde ... ão da saída do meio de transporte, bem como pela retirada dos mesmos do território nacional ... popular, assim como nos casos de comércio, posse ou facilitação de uso indevido de ...
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Performance logística do brasil no comércio internacional
O objetivo do artigo é fornecer uma análise do desempenho logístico do Brasil no comércio internacional, a partir dos índices de desempenho logístico (LPI) fornecidos pelo Banco Mundial entre 2007 e 2016. Por meio de uma análise de clusters, examina os indicadores, para cerca de 160 países. Destaca que o Brasil ocupa no ranking mundial uma posição abaixo de outros países de menor expressividade e
... dos indicadores de desembaraço aduaneiro e embarques internacionais como de maior ineficiência, sendo necessária atenção por parte do poder ... A Fundação Dom Cabral corrobora com esta constatação, uma vez que demonstra que os custos logísticos ... -
Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... ário, fixado pelo Poder Executivo, bem como o disposto no art. 7.desta Lei ... com importação suspensa ou proibida no Brasil ... ARTIGO 4 ... O Poder Executivo ... I - acompanhar a evolução do fluxo de comércio entre o Brasil e o Paraguai; ... II - ... ARTIGO 28 ... Esta ...
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Em vigor
Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.
... os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, e pelos respectivos integrantes; ... destinados ao tratamento de aidéticos, bem como de instrumental científico destinado à pesquisa ... ) bens importados pelas áreas de livre comércio; ... n) bens adquiridos para industrialização ... ARTIGO 12 ... Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ...
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Em vigor
Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
... -se-o fiscalizao do Banco Central do Brasil; ... IV - podero utilizar o instituto da ... forma, recursos junto ao pblico, bem como emitir ttulos e valores mobilirios destinados ... ARTIGO 6 ... Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande ... "Art. 6º O FDNE terá como agentes operadores instituições financeiras ... da contratação a que se refere esta Lei serão submetidos ao exame prévio da ...
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LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... º Ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil fixará os prazos para o cumprimento dos ... em regulamentação da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX do Ministério do ... Art. 25. (VETADO) ... Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ...
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... II - a outros casos estabelecidos em ato ... ório aduaneiro a mercadoria que conste como importada e cujo extravio tenha sido verificado ... de ato endereçado a determinada empresa, esta se obriga a comunicar à Secretaria de Comércio ...
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB serão executados por ocupante do cargo ... de valores de operação, inclusive de comércio exterior, de aquisição ou alienação de bens ... qualquer indício de violação, tais como rasuras, irregularidades de impressão ou de ...
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Em vigor
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
... , todavia, sujeita ao regime estabelecido por esta Lei a pessoa jurdica brasileira da qual ... autorizao para a aquisio da rea rural, bem como dos documentos comprobatrios de sua constituio e ...