como fazer intimacao uma
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Acórdão Nº 1001054-92.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 28-11-2014
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ASTREINTE. INEXIGIBILIDADE, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER. SÚMULA 410 QUE É APLICADA MAJORITARIAMENTE NO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE ... PAGAR QUANTIA CERTA ... Segunda Câmara Cível ... adotando-os como razões de decidir, a fim de se evitar inútil ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001832-43.2017.8.19.0010 (Cível), 04-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL ¿ 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA ¿ FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Recurso Inominado: 0001832-43.2017.8.19.0010 Recorrente: Cedae ¿ Companhia Estadual de Águas e Esgotos Recorrido: Ronaldo Ferreira VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto às fls. 304/312 em face da Decisão de fls. 296 que converteu a...
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Decreto nº 9.109 de 27/07/2017. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... por cento ao ano poderão ser consideradas como implementadoras da medida de ajuste prevista no ... prevê fontes de financiamento capazes de fazer frente às necessidades de financiamento do ...
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Acordao N° 1812646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizado especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Termo inicial. Intimação para a obrigação de fazer. Agravo conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo interposto pela parte exequente em face da decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que determinou a intimação pessoal da parte adversa para cumprir a obrigação de fazer, consistente em efetuar a...
... INTIMAÇÃO PARA A OBRIGAÇÃO DE FAZER ... AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... I ... inclusive com oposição de embargos; bem como a sua intimação para o cumprimento da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028787-31.2019.8.19.0208 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028787-31.2019.8.19.0208 Recorrente (Réu): CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO Recorrido (Autor): LUIZ CARLOS BEZERRA DE MENEZES Origem: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O LUIZ CARLOS BEZERRA...
... para cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer ... VII - Manutenção da ... -
Processo nº 0078548-75.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... Ação de obrigação de fazer ... o regular andamento da lide. Como a ilustrada ...
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Acórdão nº 2008/0255403-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... cujo objeto da demanda é a obrigação de fazer consistente na fiscalização da emissora, com as ... Ademais, a análise da verossimilhança, tal como aventada no especial, foi dirimida pela tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141200-61.2005.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. CIÊNCIA DA DECISÃO MEDIANTE CARGA DOS AUTOS PELO PROCURADOR DO ESTADO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO AO INVÉS DE RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AO ART. 5.º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Sabe-se que a intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém...
... do processo para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. À luz do art. 214, § 1.º do CPC, ... 129 v°), para pagar o crédito apurado como devido à autora, retirou os autos em carga na ... -
Acordao N° 1742216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Civil. Processual civil. Extinção do processo. Abandono. Inércia processual. Duração razoável do processo. 1. A inércia processual que autoriza a extinção do processo com apoio no inciso iii do artigo 485 do cpc não se caracteriza apenas pela ausência de manifestação, mas também pela reiteração de pedido de diligências que resultam inúteis, ocupando-se o aparelho judicial com medidas infrutíferas.
... uma primeira vez, com recurso provido para fazer-se intimação pessoal, e ... extinto uma segunda ... do réu, ou a conversão do feito como lhe faculta a lei ... Assim, é o caso de ... -
Acórdão nº 1019837-46.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO À PENHORA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 513, §2º, INCISO I DO CPC/2015 – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO VERIFICADO – MULTA – LEGALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se afigura necessária a intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, uma vez que...
... multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, uma vez que a Súmula 410 do STJ, restou ... , caso a benesse não seja concedida; bem como que a fumaça do bom direito (fumus boni iuris) ... -
Acórdão nº REsp 1274515 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTO ERRO DE INTERPRETAÇÃO QUANTO À METODOLOGIA DE CÁLCULO ADOTADA PELO CREDOR. ANÁLISE DE POSSÍVEL OFENSA À COISA JULGADA. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025713120204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0802571-31.2020.4.05.0000 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRASKEM S/A ADVOGADO: Telmo Barros Calheiros Junior AGRAVADO: CLAUDIA MARIA LOPES GOUVEIA e outros ADVOGADO: Eduardo Wagner Queiroz Tavares Cordeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO...
... dos réus a ressarcirem os danos morais, bem como materiais causados no imóvel descrito na ... decisório, a parte agravante sustenta fazer alusão e transcrição no agravo de instrumento ... -
Acórdão Nº 0811290-23.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara de Direito Público, 2023
... cominadas para o cumprimento de obrigao de fazer, uma vez que no teria ocorrido a intimao pessoal ... Jos Antonio Oliveira Bents.Este Acrdo serve como ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014317-21.2021.8.19.0209 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014317-21.2021.8.19.0209 Recorrente (réu): BANCO BRADESCARD S.A. Recorrido (autor): JEFERSON DA SILVA Origem: II Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO
... tendo a ré sido condenada a obrigação de fazer e pagar sob multa ... diária de R$ 100,00 com o ... -
Decisão monocrática Nº 0038367-54.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 04-07-2022
... Ademais, observe-se que o advogado deverá fazer tal requerimento a cada uma ... das hipóteses e entender como necessária a intimação pessoal da parte ...
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Acórdãos nº 2215212-53.2017.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... COM COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO ... 34) e o InfoJud (fls. 35/37), bem como pela extração de certidões nos órgãos ...
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Acordao N° 1636318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação acidentária. Inércia do inss em restabelecer o auxílio-doença. Cabível multa coercitiva. Possibilidade de aumento. Multa aplicada ao servidor. Necessário dolo ou culpa grave. Não ocorrência. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Diante da inércia do inss em comprovar o restabelecimento do auxílio-doença devido, cabível a aplicação da...
... aplicação da multa coercitiva como uma forma de pressionar o devedor a cumprir uma brigação de ... fazer ou de não fazer ... 2. Após a devida ... -
Acordao N° 1716273 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Apelação cível. Cumprimento de sentença. Arquivamento por falta de bens passíveis de penhora. Suspensão do processo. Art. 921/cpc. Intimação pessoal do credor. Prescindibilidade. Crédito decorrente de encargos locatícos. Prazo prescricional. Trienal. Art. 206, §3º, inciso i, código civil. Automóvel penhorado não encontrado. Ausência de impedimento à prescrição intercorrente. Prescrição...
... prescrição intercorrente, assim como há em outras hipóteses expressamente previstas ... , razão pela qual não cabe ao intérprete fazer uma distinção onde a lei não distingue. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25600-42.1995.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO QUE CONCLUI PELA CORREÇÃO DO E. TRT DA 4ª REGIÃO AO DEIXAR DE CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO POR INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DA UNIÃO DE QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO DEVE SER A DATA DA INTIMAÇÃO PESSOAL, E NÃO DO CIENTE APOSTO POR PROCURADOR FEDERAL NA MM. VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. IMPROCEDÊNCIA. MÁ-FÉ. Conforme demonstrado no v. acórdão...
... Juliano de Angelis, identificado como "procurador federal", sendo certo que desde ... público que foi injustamente impedido de fazer sustentação oral, por ausência de intimação ... -
Decisão Monocrática N° 07276572620228070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-04-2024
Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte executada em face de decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. O recorrente afirma que o Juízo de origem determinou o bloqueio de sua conta bancária antes do término do prazo de 15 dias para o cumprimento voluntário da obrigação. Informa a necessidade de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de...
... pessoal para o cumprimento da obrigao de fazer, uma vez que, a Smula 410 do STJ assim exige ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... 304, ambos do Código Penal, bem como do crime de falso testemunho, previsto no art ... IPEM/RN, que era ficar de prontidão para fazer o reboque de veículo a qualquer momento ou lugar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29200-20.2008.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, ... , possui em seu núcleo uma obrigação de fazer. 4. Impossível, assim, acolher a tese exposta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059854220174050000), 05-11-2019
PROCESSO Nº: 0805985-42.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ECS SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Sthephanny Evelyn Trigueiro Da Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO
... como exceção de pré-executividade), sob o ... da causa em conjunto com a obrigação de fazer e danos morais ... -
Acórdão nº0015940-20.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 31-10-2023
... H de se fazer uma distino entre verba indenizatria e ... , que no depende de uma ao do trabalhador, como o vale-transporte e o vale-alimentao, por ...
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Acordao N° 1704427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Empresa em recuperação judicial. Nova intimação para pagamento. Desnecessidade. Natureza extraconcursal. Observância legal. Astreintes e honorários. Fixação posterior à recuperação. Penhora pelo juízo individual. Atos expropriatórios. Competência do juízo da recuperação judicial. Sanções do art. 523 do cpc. Incidência. Exclusão ou redução das...
... cumprimento das obrigações de fazer e de pagamento já impostas, uma vez que já ... bem como do não pagamento das astreintes e dos ...