como fazer intimacao uma
-
Acórdão nº 71010321685 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 23-02-2022
RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 DO STJ. A multa por descumprimento da obrigação de fazer é inexigível, uma vez que a parte ré não foi pessoalmente intimada para cumprir a medida. Sentença reformada. Impugnação à fase de cumprimento de sentença julgada procedente. RECURSO PROVIDO.
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL ... -
Acórdão nº 2009/0060462-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... , visando a que se faça ou se abstenha de fazer algo, revelando-se indispensável, sob pena de ... da intimação publicada, o que, in casu, como antes mencionado, inocorreu." ... 5. Recurso ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1383367 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PARTE A QUEM CABIA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER REFORÇADA PELAS ASTREINTES. QUEDA DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. Trata-se, na origem, de apelação contra provimento que acolheu pedido de execução de pré-executividade, extinguindo a execução de multa...
-
Acórdão nº 2010/0142148-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... órgão a quem foi imposta a obrigação de fazer ... 4. Agravo regimental não provido ... Como assevera a agravante, tal entendimento restou ...
-
Acórdão nº 2008/0102826-0 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. O julgado que condena o INSS ao pagamento de novo benefício ou à revisão da renda mensal do benefício já concedido estabelece: a) uma obrigação de pagar, relativa ao pagamento das parcelas vencidas, que...
... 730 do CPC; e b) uma obrigação de fazer, consistente na determinação de implantação ... há que se falar em execução provisória, como pretende o INSS. A partir do trânsito em julgado ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1297801 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO NOME DO ADVOGADO DE UMA DAS PARTES NO PROCESSO QUE ORIGINOU O TÍTULO. ART. 236, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A nulidade da intimação decorre justamente do descumprimento da exigência...
-
Acórdão nº 2008/0273198-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Lei nº 11.419/06 ... - Se consta como publicada a pauta em 21.11.07, evidentemente não ... - Na hipótese, era possível fazer uso de recursos próprios contra o acórdão ...
-
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... conjunto de operações e processos, que tem como finalidade a obtenção de bebida, assim como o ... neste Regulamento, ficando desobrigado de fazer constar do rótulo o nome e endereço do ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.111105-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL - PRAZO PARA CUMPRIMENTO - MULTA COMINATÓRIA - RAZOABILIDADE. 1. Não deve ser conhecido o capítulo do recurso que, a pretexto de impugnar as razões de decidir, o...
... do valor da multa cominatria, bem como inadequao da fixao em dias-multa, roga pela ... foram formuladas de maneira genrica, sem fazer qualquer relao com as peculiaridades do caso ... -
Acórdão nº 1.0000.21.111105-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL - PRAZO PARA CUMPRIMENTO - MULTA COMINATÓRIA - RAZOABILIDADE. 1. Não deve ser conhecido o capítulo do recurso que, a pretexto de impugnar as razões de decidir, o...
... do valor da multa cominatria, bem como inadequao da fixao em dias-multa, roga pela ... foram formuladas de maneira genrica, sem fazer qualquer relao com as peculiaridades do caso ... -
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... serem protegidos por museus, se constituem como patrimônio museológico; ... III - bens ... integrarão o SBM, e dele também poderão fazer parte: ... I - museus vinculados aos demais ...
- Acórdão nº EDcl no Ag 1318082 / SP de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão nº 2006/0179513-7 de T6 - SEXTA TURMA
... processo, a fim de que façam ou deixem de fazer algo no curso da marcha processual ... 2. O ... ão de intimação do acórdão recorrido como uma das peças obrigatórias para a formação do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... § 6º Na atualização dos valores adotados como parâmetros de renda familiar estabelecidos nesta ... § 2º A assistência técnica pode fazer parte da composição de custos do PNHU." (NR) ...
-
Acórdão nº RMS 33155 / MA de T4 - QUARTA TURMA
... 4. Tratando-se de obrigação de fazer", cujo cumprimento é imposto sob pena de multa di\xC3" ... da opção pela via do Juizado Especial, como de "baixa complexidade" a demora em seu ...
-
Acórdão nº 2009/0060462-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1. O inconformismo, que tem como" real escopo a pretensão de reformar o decisum, n\xC3" ... , visando a que se faça ou se abstenha de fazer algo, revelando-se indispensável, sob pena de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173300-81.2009.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 825 da CLT as testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de notificação ou intimação. Há previsão, ainda, de intimação das testemunhas que não comparecerem, de ofício...
... uma possibilidade de o reclamante fazer prova dos fatos alegados na petição inicial ... O Reclamante não trouxe para os autos, como lhe competia, qualquer prova quanto à igualdade ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6055, DE 17 DE JUNHO DE 1974. Estabelece Normas Sobre a Realização de Eleições em 1974, e da Outras Providencias.
... o direito à percepção da remuneração, como se em exercício de suas ocupações habituais ... § 1º Após fazer a declaração dos votos em branco e antes de ser ...
-
Acórdão nº 2005/0112805-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... um corpo de Procuradores, sendo inviável fazer distinção onde a legislação não o fez ... ção" escapam do manto da coisa julgada, como cediço na jurisprudência do próprio STJ que ...
-
Acórdão Nº 0001596-77.2015.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 27-10-2022
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE READEQUAÇÃO DE PARCELAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA INTIMAÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO, UMA VEZ QUE A QUANTIA ALCANÇADA RETRATA O DESCASO DA RECORRENTE. PENHORA. DESNECESSIDADE. SEGURO SUFICIENTE. RECURSO
... INTIMAÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO EM ... PERDAS E DANOS. EXCESSO DE ... de pagar, por ausência de publicação, bem como a nulidade da ... intimação para pagamento do ... - Acórdão nº HC 166409 / BA de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão Nº 1001054-92.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 28-11-2014
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ASTREINTE. INEXIGIBILIDADE, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER. SÚMULA 410 QUE É APLICADA MAJORITARIAMENTE NO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE ... PAGAR QUANTIA CERTA ... Segunda Câmara Cível ... adotando-os como razões de decidir, a fim de se evitar inútil ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001832-43.2017.8.19.0010 (Cível), 04-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL ¿ 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA ¿ FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Recurso Inominado: 0001832-43.2017.8.19.0010 Recorrente: Cedae ¿ Companhia Estadual de Águas e Esgotos Recorrido: Ronaldo Ferreira VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto às fls. 304/312 em face da Decisão de fls. 296 que converteu a...
-
Decreto nº 9.109 de 27/07/2017. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... por cento ao ano poderão ser consideradas como implementadoras da medida de ajuste prevista no ... prevê fontes de financiamento capazes de fazer frente às necessidades de financiamento do ...