como fazer um requerimento pagamento
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ção do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada ... consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, estando também limitadas ... discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a ... de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, ...
-
Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... de economia solidária e o cooperativismo, como forma de promover autonomia ao usuário ou ... “Art. 60. O juiz, a requerimento" do Ministério Público ou do assistente de acusa\xC3" ... do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem ... ária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de ...
-
Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... privadas e as pblicas no federais, assim como as cooperativas de crdito, esto sujeitas, nos ... II - a requerimento dos administradores da instituio - se o ... do primeiro protesto por falta de pagamento ou, na falta deste do ato que haja decretado a ... a) fazer transcries, incries, ou averbaes de documentos ...
-
Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... em regime especial de contribuição para fazer jus aos benefícios de família, na forma ... íodos em que tenha sido assegurado o pagamento de benefícios de aposentadoria ou pensão ... de concessão e o deferimento do requerimento de compensação, observado o prazo ... ído o total que cada regime deve aos demais como compensação financeira ... § 1º Até o dia ...
-
Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... Fundo a que se refere este artigo, deverá fazer requerimento por escrito ao órgão partidário ... neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de até 100% (cem por cento) ... ção de cartões de débito e de crédito como" meio de doações eleitorais de pessoas físicas.\xC2" ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... O prazo para a autoridade local fazer realizar os atos processuais que devam ser ... ção, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder, e intimará o ... do crédito tributário e o prazo para pagamento ou impugnação; ... III - a disposição legal ... prevista no § 3º, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito ...
-
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... § 1º- Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma Seção ... I- Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e ... que deva ordenar o ofício, ou a requerimento das partes ... Parágrafo único- Reputar-se-ão ... ão pagos na mesma data fixada para o pagamento dos vencimentos dos Secretários de Estado ou dos ...
-
Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... animais ao cumprimento de obrigaes, ficando como depositrios daqueles ou dstes ... Pargrafo ... III - o prazo fixado para o pagamento; ... IV - a taxa dos juros, se houver; ... pignoratcia, passa a escritura de penhor a fazer parte dela, do modo que os direitos do credor se ... I - a requerimento do credor e do devedor, conjuntamente, se no ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... § 6º Na atualização dos valores adotados como parâmetros de renda familiar estabelecidos nesta ... § 2º A assistência técnica pode fazer parte da composição de custos do PNHU." (NR) ... do financiamento implicará o pagamento do valor da dívida contratual do imóvel, sem a ... metros quadrados), o prazo para requerimento da conversão do título de legitimação de ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento ... ARTIGO 2 ... prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado ... § 1º A posse poderá ... XI - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Plenário; ... IV - comprovantes de pagamento dos preços dos serviços correspondentes; ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos ... selo federal inutilizado no próprio requerimento ... #Redação dada pela Lei nº 4.961, de ... a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o Juízo da zona em que estiver ... § 1º Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, bem como aos valores expressos em cruzeiros nas Leis nºs ... mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada ... período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de ... nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de fazer diligências e apurar fraudes, irregularidades e ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... - RGPS as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções ... pagamento de contribuições relativas a competências ... período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, ... , podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... , na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho ... A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou ... Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território ... dia 31 de dezembro de 1998, mediante requerimento escrito protocolizado junto aos órgãos ...
-
Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... o aproveitamento definido e caracterizado como garimpagem, faiscação ou cata ... ARTIGO ... ça, atribuído ao interessado cujo requerimento tenha por objeto área considerada livre, para a ... § 2º O pagamento da participação do proprietário do solo nos ... ajustada com o proprietário do solo para fazer garimpagem, faiscação, ou cata não poderá ...
- Em vigor Código Civil
-
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... , a êste caberá a respectiva chefia, como atribuição referente ao seu cargo efetivo; as ... VII - Fazer minutar os atos e contratos previstos no item V e ... § 6º Uma vez inscrita a dívida, o seu pagamento será feito mediante guia expedida em juízo, ... da certidão àquele órgão e a requerimento do devedor, êste solver a dívida, com os ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistir, no mnimo, ... , apresentando, para este fim, requerimento e planta do imvel contendo, pelo menos: ... objeto do loteamento para garantia do pagamento do preo de sua aquisio ou do cumprimento de ... III - fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 1º-A. A regulamentação deverá fazer constar garantias mínimas de proteção de dados ... nos bancos de perfis genéticos, bem como a todos os documentos da cadeia de custódia que ... , bem como suportar despesas, inclusive pagamento de remuneração adequada ... #Renumerado ... em regime disciplinar dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do ...
-
Em vigor
Código Penal
... § 1º- Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as ... A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a ... A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o ... demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o ... ou demonstre absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ou exiba documento que ... ção será revogada de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, se a pessoa reabilitada ... pagamento, em locação ou em garantia, coisa alheia como ...
-
Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, ... ARTIGO 6 ... O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for ... ARTIGO 9 ... So legitimados como interessados no processo administrativo: ... contar-se- da percepo do primeiro pagamento ... 2 Considera-se exerccio do direito de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ao regime especial de tributação, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, não ... pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da receita ... de tributação obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, na forma do caput ... de imóvel, poderá o juiz, a requerimento do credor, determinar a cassação de medida ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... industriais referidos no título, como verificar o andamento dos serviços neles ... ão, respondendo ainda o financiado pelo pagamento de quaisquer despesas que se verificarem com ... à parte do mesmo formato e que passarão a fazer parte integrante do documento cedular ... ARTIGO ... pela simples entrega de outra via do requerimento, para, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, pagar ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria ... á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ... 81 mediante requerimento-guia de modêlo oficial ... ARTIGO 30 ... cabendo ao transportador a obrigação de fazer, nosmanifestos respectivos, anotações claras e ...