como fazer um requerimento pagamento
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... móvel ou ao cumprimento de obrigação de fazer, a cargo de fabricante ou fornecedor de bens e ... § 3º - A sentença valerá como título executivo judicial ... Art. 31 - A ... § 1º - O requerimento para intimação das testemunhas será ... poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas ... Art. 51 - O acesso ao Juizado de ...
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Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
... embarcao, inicial ou por transferncia, bem como o da averbao da promessa de compra e venda, ser ... Pargrafo nico. O requerimento dever conter: ... #Redao dada pela Lei n ... , sendo admitida a ressalva quanto ao pagamento da parcela de garantia; ... #Redao dada pela ... Capitania dos Portos ou rgo subordinado fazer constar do Rol de Equipagem o nome do responsvel ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... será, para todos os efeitos, classificado como arrendador ... Art. 4º Parceria rural é o ... ção dos modos, formas e épocas dêsse pagamento ou partilha; ... IX - Cláusulas obrigatórias ... da situação do imóvel, ou por requerimento judicial ... § 4º A insinceridade do ... III - a fazer no imóvel, durante a vigência do contrato, as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13028/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 1999
... quanto à multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, já que a isenção da ... Ora, se o requerimento é imposição legal de norma com força cogente, ... não se pode impor à empresa o ônus de fazer judicialmente prova negativa, para demonstrar que ... Não há como provar que um documento não foi recebido. Não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13028/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 1999
... quanto à multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, já que a isenção da ... Ora, se o requerimento é imposição legal de norma com força cogente, ... não se pode impor à empresa o ônus de fazer judicialmente prova negativa, para demonstrar que ... Não há como provar que um documento não foi recebido. Não ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Septiembre de 1999
... quanto à multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, já que a isenção da ... Ora, se o requerimento é imposição legal de norma com força cogente, ... não se pode impor à empresa o ônus de fazer judicialmente prova negativa, para demonstrar que ... Não há como provar que um documento não foi recebido. Não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... , ou previsto, caracterizado ou definido como tal em outras disposições legais. A cada cargo ... ários na forma da lei, cessando o pagamento do soldo ... § 2º Verificando-se o ... remuneração a que tenha deixado de fazer jus por força de dispositivo desta Lei ou de ... far-se-á mediante despacho em requerimento do militar ao seu comandante ... § 2º ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807245-89.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807245-89.2021.8.19.0001 Recorrentes: FABRÍSIO MOREIRA COELHO, RENATA AZEVEDO LIMA LIRA, MARIA DE FÁTIMA FERNANDES, CARLOS HENRIQUE PAIM AMORIM e BRENDA LANNES (r) Recorrido: MANOEL DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO (a) Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz...
... IV - Sentença que condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ ... -
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do solo, isoladas ou cumulativamente, ou como meio para o crescimento de plantas, não tendo em ... será apresentado por meio de requerimento, constando os seguintes elementos informativos: ... V - fazer propaganda em desacordo com o estabelecido neste ... - multa, por meio de notificação para pagamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... : (a) DOUGLAS DE FARIAS RAMOS , que atuaria como atravessador, seria conhecido por conseguir ... providências junto ao INSS, inclusive pagamento aos servidores envolvidos. Atuando de modo ... a documentação fraudada e o requerimento. Em sua residência foram apreendidos diversos ... e ele disse a gente como era que tinha de fazer. Ela conseguiu o benefício. O IZAIAS falso tinha ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014, bem como os eventos relacionados; ... IV - Confederação ... curso do processo de exame, o INPI poderá fazer, uma única vez, exigências a serem cumpridas em ... Art. 10. A FIFA ficará dispensada do pagamento de eventuais retribuições referentes a todos os ... em alvará judicial expedido a requerimento dos interessados, independentemente de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... junto a ré a despeito de efetivado o pagamento ... II - Ré que resta revel sendo o pedido ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ção do Crescimento - PAC e ao PPI, bem como àquelas constantes do Anexo I desta Lei, ... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; ... (cinco) dias úteis do recebimento do requerimento formulado pela Comissão Mista de que trata o ... títulos da dívida pública federal para fazer face, estritamente, a despesas com: ... I - o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ício de empregos, cargos e funções, tais como vencimentos, soldos, subsídios, ordenados ... a) os juros resultantes da demora no pagamento de aluguéis, aforamento a arrendamento; ... b) o ... serão reconhecidas mediante requerimento das interessadas, provando: ... a) personalidade ... sociedade conjugal, os cônjuges deverão fazer declaração conjunta de seus rendimentos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08068020420204050000), 07-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar...
... demonstrado, independe da obrigação de fazer. ... Necessário destacar que, em ... em julgado em março de 2015 e o requerimento do cumprimento de sentença relativo à ... de utilização de Ação Rescisória como sucedâneo recursal em processo que já analisou ... não haver motivo para se condicionar o pagamento imediato dos precatórios ao trânsito em julgado ... -
DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... § 2º A assistência técnica pode fazer parte da composição de custos do PNHU ... Art ... do financiamento implicará o pagamento do valor da dívida contratual do imóvel, sem a ... como finalidade subsidiar a produção ou reforma de ... será procedido mediante requerimento do interessado dirigido ao cartório de registro ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... no Conselho, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os ... Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da ... três exercícios anteriores ao do requerimento: ... a) relatório circunstanciado de suas ... VII - inserir ou fazer inserir em folha de pagamento, pessoa que não ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... , da publicidade, da igualdade, bem como da vinculação ao instrumento convocatório, da ... recursos financeiros necessários ao pagamento ... As compras realizadas pela PETROBRÁS ... ática de qualquer ato ilícito; d) a requerimento do interessado; ... A suspensão da inscrição ... trabalhos a executar ou do fornecimento a fazer; b) as condições de participação e a ...
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Lei nº 4.328 de 30/04/1964. INSTITUI O NOVO CODIGO DE VENCIMENTOS MILITARES.
... ção de Oficiais e suas congêneres, bem como para os aprendizes-marinheiros ... Parágrafo ... herdeiros na forma da lei, cessando o pagamento do sôldo ... § 2º Na hipótese do ... 20 continuará a fazer jus, até o desligamento da Escola, à ... º Essa concessão far-se-á mediante requerimento ao Comandante dentro de 3 (três) meses contados ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0243051-40.2021.8.19.0001 (Cível), 17-11-2022
APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, C/C COM O ARTIGO 40, INCISO IV, TODOS DA LEI N.º 11.343/06 E ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CP. DEFESA PUGNA PELA (I) Absolvição dos réus por ausência de provas capazes de sustentar a condenação; (II) Absolvição no crime de resistência, uma vez que os policiais...
... conhecida popularmente como “Crack” ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ... reclusão, e pagamento de 500 dias-multa, fixado ... o dia-multa em seu ... Isso porque, a ... magistrada ao fazer incidir a causa de aumento ... na fração de ... objeto de requerimento junto ao Juízo da ... 20. No que toca ao pedido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072568120204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0807256-81.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE ANTONIO BEZERRA ADVOGADO: Aldenor Sousa De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803844-45.2018.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... , visando a execução da obrigação de fazer concernente à implementação de aposentadoria ... condenação da parte demandante ao pagamento de honorários sobre o valor indicado (id ... ao Princípio da Causalidade, não há como o INSS suportar o pagamento dos honorários ... ários advocatícios em face do requerimento de cumprimento de sentença e, sob essa ótica, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 3. Inexistente no pólo passivo ou como" investigados autoridades com foro privilegiado, n\xC3" ... nos autos, desde o princípio o requerimento formulado mostra-se evidentemente despiciendo ... óveis do Guarujá/SP, sem que houvesse pagamento do preço correspondente. Para ser mais exato, o ... processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; IX - ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar ... Parágrafo único ... ão, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização ... o organizar racional e logicamente e fazer implementar efetivamente os postulados ... vir acompanhada da prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de ...
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Lei nº 5.906 de 23/07/1973. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , ou previsto, caracterizado ou definido como tal em outras disposições legais. A cada cargo ... ários, na forma da lei, cessando o pagamento do soldo ... § 2 Verificando-se o ... remuneração a que tenha deixado de fazer jus por força de dispositivo desta Lei ou ... far-se-á mediante despacho em requerimento" do bombeiro-militar ao Comandante-Geral ... § 2\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029183-86.2020.8.19.0203 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0029183-86.2020.8.19.0203 Recorrente: MARILDA DOS SANTOS GONÇALVES Recorrido: CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL KECIL BANDEIRANTES Origem: 14ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREPAGUÁ- RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal