como fazer um requerimento pagamento
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... a um ou mais arranjos de pagamento, tenha como atividade principal ou acessória, alternativa ou ... reinclusão em outros parcelamentos, para fazer jus à inclusão dos débitos abrangidos pelos ... a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
... êlo federal inutilizado no próprio requerimento.? ... Art. 4º O art. 14, mantida a redação do ... como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz ... anterior, competirá ao Tribunal Regional fazer a apuração ... § 5º Os membros da Junta ... requerimento do respectivo presidente e pagamento das taxas devidas ... § 2º O Tribunal Superior ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... os próprios de sua carreira ou cargo, e que como tais sejam definidos em leis ou regulamentos ... Parágrafo único. A requerimento do interessado, o prazo da posse poderá ser ... § 4º O pagamento de auxílio-funeral obedecerá a processo ... manifestações de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos no ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com ... nos doze meses que antecederam ao do requerimento, o cumprimento do disposto nas Seções I, II e ... 4o Para ser considerada beneficente e fazer" jus à certificação, a entidade de saúde dever\xC3" ... Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... na lista de que trata o § 1º, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem ... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... Art. 19. O ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... Incumbe ao oficial de justiça: ... I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... ção ou sigla de outro já existente, bem como de entidade pública ... § 3º É ... § 3º Se, ao fazer a anotação mencionada, no número VII dêste ... § 1º Autuado o requerimento, o relator, a quem o feito fôr distribuído ... e serviços dos Partidos, vedado o pagamento de pessoal a qualquer título; ... II - ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Projeto de Lei Orçamentária de 2014, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser ... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... cinco dias úteis do recebimento do requerimento" formulado pela Comissão Mista a que se refere o \xC2" ... títulos da dívida pública federal, para fazer face, estritamente, a despesas com: ... I - o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079432420214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0807943-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALINE SORAIA CANDEIA DA LUZ ADVOGADO: Guilherme Trindade Henriques Bezerra Cavalcanti e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. PRÉVIO...
... RECOLHIMENTO INDEVIDO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE ... 1 ... , o Administrado tem que, previamente, fazer o pleito na via administrativa e apenas na ... e sessenta) dias, sob pena de pagamento de multa mensal, a favor da ora Autora, ... ão de repetição de indébito tributário [como o é no caso destes autos] ao prévio ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... de direito a reclusão ou recolhimento, como droit a l’oubli ... ou right to be let alone, ... permitam-me, os Colegas, fazer uma manifestação, na verdade, um ... registro ... imóvel de sua propriedade para pagamento de dívidas junto à ... Seguridade Social ... requerimento, ao término da relação entre as partes”, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025312620214058500), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0802531-26.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO CORREIA DA CRUZ ADVOGADO: Paloma Christina Santana Vilar Dellaparte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE...
... Como pedido subsidiário, requer a aplicação do ... O INSS informa nos autos que o requerimento administrativo foi analisado, e defende a perda ... de revisão de aposentadoria com o pagamento retroativo à data do requerimento ... para o INSS cumprir com a obrigação de fazer, sob pena de aplicação de multa ... No caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08101653320194050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0810165-33.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: SIMONE SILVA DE SOUZA e outros ADVOGADO: Filipe Lins Borges e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806927-96.2018.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...
... , e não do cumprimento da obrigação de fazer; 1.1) eventualmente, ainda que se repute como ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO ... PEDRA DE TOQUE DO DIREITO PROCESSUAL PENAL ... Sergio Moro decidiu fazer parte do Governo que se elegeu em oposição ... ao pagamento" das custas processuais, na forma do art. 101 do C\xC3" ... qualquer requerimento, não foram, de fato, percebidos pelo Juízo com ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... ser muito antigo, fora de uso, caracterizada como relíquia, peça de coleção inerte ou de uso em ... possa ser considerada rara e única e possa fazer parte do patrimônio histórico e cultural; XV - ... § 2º No requerimento utilizado pelo atirador desportivo para informar ... , e o procedimento para o respectivo pagamento serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08057316420204050000), 07-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar...
... Constituição Federal, que determina o pagamento de débitos judiciais, por meio de precatório ... c) Como a Fazenda afirma que não há valores ... em face da Execução da Obrigação de Fazer, onde ficou consignado que a carreira do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5619, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1970. Dispõe Sobre Vencimentos Indenizações Proventos e Outros Direitos da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... herdeiros na forma da lei, cessando o pagamento do sôldo ... § 2º Verificando-se o ... vencimentos atribuídos ao policial militar como estímulo por atividades profissionais e ... remuneração a que tenha deixado de fazer jus por fôrça de dispositivo desta Lei ou de ... far-se-á mediante despacho em requerimento" do policial militar ao Comandante-Geral ... \xC2" ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como comprovação de regularidade do Fundo de ... , no exercício fiscal anterior ao do requerimento a que se refere o art. 34 desta Lei Complementar, ... Art. 7º Para fazer" jus à certificação, a entidade de saúde dever\xC3" ... os descontos concedidos devido ao seu pagamento pontual, respeitada a proporcionalidade da carga ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... I - como empregado: ... a) aquele que presta serviço de ... pagamento da 1ª (primeira) contribuição para o segurado ... período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses ... , podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08133821620194058300), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0813382-16.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIANE GOMES DA SILVA ADVOGADO: Aldemir Alves De Lima Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL,...
... o apelante a promover a análise do requerimento administrativo, cujo requerimento foi formulado m 02/05/2017; b) a autoridade apontada como coatora não possui legitimidade passiva ad ... ça maior, ninguém podendo ser obrigado a fazer o impossível; e) devem ser respeitados os ... Lei nº 11.665/2008, que " o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026789720214058000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0802678-97.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BARBARA CRISTINA PACHECO DA SILVA ADVOGADO: Ezandro Gomes De França e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: CONSTITUCIONAL....
... autoridade coatora no recebimento do requerimento administrativo de concessão de benefício por ... formule requerimento administrativo de pagamento de benefício não recebido (NB: 6288429922, etência 02/2020), bem como instaure o processo administrativo referente, no ... em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 ... -
Acordão da , 17-05-2022
PREVIDENCIÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MUDANÇA DE PARADIGMA. ADI 6.096/DF - STF. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÃCIO PREVIDENCIÃRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. NÃO É POSSÃVEL...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001797520198172860), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0000179-75.2019.8.17.2860 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERALDO MARQUES DA SILVA ADVOGADO: Henderson Nanes Matutino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELO DEPOIMENTO.
... Assim, para fazer jus à concessão de tal pensão é necessário ... (fls.98/99) e documental acostadas, tais como Declaração de exercício de atividade rural ... pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo em 03/09/2012 (fl.30) ... VII ... Condeno a autarquia-ré ao pagamento" de honorários recursais, nos termos do art. 85, \xC2" ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e os preceitos da Constituição tidos como malferidos, uma vez expressamente ... em promover despesas públicas para fazer frente a futuras indenizações”; 1.3 resume ... de ofício pelo INCRA ou por requerimento de qualquer interessado. § 4o A ... de movimentação e empenho e de pagamento. Art. 24. Este Decreto entra em vigor ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução incidisse no patrimônio do ... previstas naquela legislação prisca tinham como destinatária, em regra, a pessoa do próprio ... PAGAMENTO (§ 2 o DO ART. 475-Q DO CPC) — MEDIDA QUE ... manter a decisão que indeferiu o requerimento de suspensão da CNH e passaporte do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08148233220194058300), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0814823-32.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERONILDA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Alyne Roberta Aleixo De Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... administrativo pertinente ao requerimento de benefício assistencial à pessoa com ... força maior, não podendo ser obrigado a fazer o impossível; d) deve-se respeitar os ... FEDERAL MANUEL MAIA (Convocado) : Como relatado, trata-se de remessa oficial e de ... Lei nº 11.665/2008, que " o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010190820214058500), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0801019-08.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO VELOSO BARBOSA ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL....
... aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo, datado de 03/10/2019, e pagamento ... Para fazer jus à aposentadoria nessas condições, o ... exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030) ... Com o advento da Medida ...