como fazer um requerimento pagamento
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-771-09.2011.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO C. TST. O inadimplemento de obrigações de natureza trabalhista por parte do empregador, enseja a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que tenham participado da relação processual e constem do título executivo, nos termos da Súmula nº 331, IV, do c. TST. Recurso de...
... de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A ... Lei de Execução fiscal, para apenas após fazer incidir o CPC. Ainda assim, deve ser compatível ... do aresto trazido a cotejo, não há como conhecer do recurso de revista interposto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119900-94.2011.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... Recursos Humanos e Serviços Ltda.), assim como a pena de confissão que lhe foi aplicada, ... ão Regional, não houve condenação ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT e a ... MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS. O eg. Tribunal Regional ... 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A ...
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Medida Provisória nº 665 de 30/12/2014. ALTERA A LEI 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO- DESEMPREGO, O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT, ALTERA A LEI 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a data de dispensa que originou o requerimento do seguro-desemprego, vedado o cômputo de ... a quinze dias de trabalho será havida como" mês integral para os efeitos do § 2º ... § 4\xC2" ... mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: ... I - tenham percebido, de ... § 1º Para fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... Projeto de Lei Orçamentária de 2011, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser ... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... (cinco) dias úteis do recebimento do requerimento formulado pela CMO ... § 11. Não se ... Título s da dívida pública federal para fazer face, estritamente, a despesas com: ... I - ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... ção, apoio e prática do desporto, bem como as incumbidas da Justiça Desportiva e, ... financiamento com recursos públicos ou fazer jus a programas de recuperação ... São solidariamente responsáveis pelo pagamento da cláusula indenizatória desportiva de que ... de desempenho deverão formular requerimento escrito ao Ministério do Esporte, instruído com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Administrativo, órgão judicante, tem como membros um Presidente e seis Conselheiros ... sobre condutas em andamento, mediante pagamento de taxa e acompanhadas dos respectivos ... II - cumprir e fazer cumprir as decisões do Tribunal na forma ... à ordem econômica, de ofício ou a requerimento do Conselheiro-Relator ... DO PATRIMÔNIO, DAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059854220174050000), 05-11-2019
PROCESSO Nº: 0805985-42.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ECS SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Sthephanny Evelyn Trigueiro Da Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO
... como exceção de pré-executividade), sob o ... condenação das referidas empresas ao pagamento, solidariamente, de indenização no valor dos ... da causa em conjunto com a obrigação de fazer e danos morais ... jurídica, o juiz, mediante requerimento, autoriza que os bens particulares dos ... -
Decreto nº 11.219 de 05/10/2022. Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.
... I – o enquadramento da proposta como ação de prevenção em área de risco de ... 11. O ente federativo encaminhará requerimento de transferência de recursos financeiros da ... a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao ... em lei, na hipótese de incluir, ou de fazer incluir, documento ou informação falsa na ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... § 1º - Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma Seção ... I - Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e ... que deva ordenar o ofício, ou a requerimento das partes ... Parágrafo único - ... ão pagos na mesma data fixada para o pagamento dos vencimentos dos Secretários de Estado ou dos ...
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DECRETO LEI Nº 1593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados, em Relação Aos Casos que Especifica, e da Outras Providencias.
... as empresas, assim as já existentes como as que venham a constituir-se, podendo ainda ... ção do Ministro da Fazenda, a requerimento do fabricante ... § 4º - Aplica-se, ... fazer as indicações previstas no artigo 11: multa ... equiparando-se a infração à falta de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, que ...
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Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... º Os limites de valor e condições de pagamento das bolsas e remunerações referidas neste ... recursos orçamentários e financeiros para fazer frente às despesas decorrentes da contratação ... este artigo será efetuado mediante requerimento do servidor à respectiva IFE, no prazo de até ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... por regulamentação própria, bem como a do menor de que trata a Seção Ill, do ... Profissional estará sujeita ao pagamento do emolumento de 1/80 (um oitenta avos) do maior ... ?Art. 36. Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a ... extração, feito contudo, no ato do requerimento, o depósito prévio do valor estimado pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092288120214058300), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0809228-81.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANTONIO DA COSTA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... fazer determinada na sentença ... Portanto, resta ... espera para ver a conclusão de seu requerimento administrativo de benefício comete ilegalidade, ... de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ... provida, para excluir a condenação ao pagamento da multa diária ... ACORDAM os Desembargadores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131052920214058300), 28-09-2021
PJE 0813105-29.2021.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE DITA PROPRIETÁRIA. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. PERÍCIA PENDENTE. PROPRIEDADE NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CONFISCO EM FACE DE O BEM PODER VIR A SER DESCORTINADO COMO PRODUTO DE CRIME. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-s
... ÇÃO DE COISA APREENDIDA, formulando como primeira regra geral a seguinte: ... Art. 118 - ... de perícia técnica no objeto deste requerimento, o que ainda não foi concluído (fls. 793 e fls ... , mesmo tendo juntado os comprovantes de pagamento das parcelas mensais do veículo, adquirido para ... apresentou apelo, sustentando, em suma, fazer jus à restituição, isto na medida em que era a ... -
Em vigor
Código de Águas
... das correntes públicas de uso comum, bem como dos canais, lagos e lagoas da mesma espécie ... três anos consecutivos, se deixe de fazer o uso privativo das águas ... ARTIGO 44 ... de indenizar os trabalhos feitos, pelo pagamento de uma taxa de melhoria sobre o acréscimo do ... 3º Poderá o concessionário, a seu requerimento, ser autorizado a dispor da energia reservada, ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... do mês será utilizado, preferencialmente, como data de entrada em vigor de atos normativos ... e as consequências no caso de não pagamento ou de pagamento em atraso? ... 12.3. A lei ... administrativa necessária para fazer face ao contencioso judicial e ao contencioso ... decisão final a respeito do requerimento ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... da data do seu início, considerada como acesso realizado após a entrada em vigor da Lei ... I - à remessa; ... II - ao requerimento de qualquer direito de propriedade intelectual; ... ões prestadas ao SisGen, o usuário deverá fazer a atualização dos seus cadastros ou ... ção de benefícios vigente na data do pagamento ... Art. 41. O usuário poderá requerer a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-40007/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... O Regional, ao deferir o pagamento do abono por tempo de serviço não se manifestou ... ência legal de que seja realizado um requerimento formal, não há negar que a obrigação do ... os requisitos legalmente previstos para fazer jus ao benefício, nos termos do Decreto nº ... que o reclamante exercia cargo de confiança como chefe de departamento pessoal e não estava ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 1999
... quanto à multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, já que a isenção da ... Ora, se o requerimento é imposição legal de norma com força cogente, ... não se pode impor à empresa o ônus de fazer judicialmente prova negativa, para demonstrar que ... Não há como provar que um documento não foi recebido. Não ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 1999
... quanto à multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, já que a isenção da ... Ora, se o requerimento é imposição legal de norma com força cogente, ... não se pode impor à empresa o ônus de fazer judicialmente prova negativa, para demonstrar que ... Não há como provar que um documento não foi recebido. Não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-443/2004-802-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Marzo de 2006
... cominatória (imposição de obrigação de fazer ou não fazer, sob pena de pagamento de multa) ou ... 3. Assim sendo, em relação ao requerimento" de recolhimento dos depósitos fundiários de per\xC3" ... , sem, no entanto, afetarem a sociedade como um todo ... Os interesses difusos, definidos ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ço Militar, de sua responsabilidade, bem como baixar instruções ou diretrizes com base na LSM ... Sempre que necessário, delas poderão fazer parte, permanente ou temporàriamente, elementos ... comprovantes dessa situação e o requerimento solicitando dispensa de incorporação nos ... pagamento da Taxa Militar, na forma do Art. 224, dêste ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou ... á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ... ou equiparado a industrial, mediante requerimento, em relação às operações anteriores, ... fazer jus ao benefício previsto neste artigo as ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... 4º Compõem a administração do trânsito, como integrantes do Sistema Nacional de Trânsito: ... I - Cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito, aplicando as ... § 1º O requerimento do interessado especificará, obrigatoriamente, ... Art. 193. O pagamento da multa não exonera o infrator de cumprir as ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) vôo em aeronave militar, como tripulante orgânico, observador meteorológico, ... especial que darão direito ao pagamento de quotas ... Parágrafo único. Para efeito das ... Art. 9º Continuará a fazer jus ao adicional de compensação orgânica o ... de noventa dias, contados da data do requerimento protocolado na OM competente ... Art. 92. O ...