como fazer um requerimento pagamento
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial ... 25; ... e) a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a ... diligência, desde que haja tempo para se fazer a citação ... 2º Certificada pelo ... Pagamento de custas e taxas ... ARTIGO 628 ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e ... § 1º O requerimento para intimação das testemunhas será ... poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas ... SEÇÃO XV Da execução ... V- nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Social as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções ... pagamento de contribuições relativas a competências ... para efeito de carência na data do requerimento" do benefício ... #Incluído pelo Decreto n\xC2" ... com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos ... ção não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem ... § 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é ... se refere este artigo, deverá fazer requerimento por escrito ao órgão partidário respectivo ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... 1 -A. A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias: ... #Includo pela ... compreenso da norma sanitria, admitida como excusvel, quanto patente a incapacidade do agente ... I - construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do territrio ... 1 O requerimento de celebrao de termo de compromisso conter as ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados ... § 2o Sempre que uma ou mais ... ário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como ... Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a ... profissional, independendo de requerimento" individual a concessão do abono ... #Inclu\xC3" ...
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LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a data de dispensa que originou o requerimento do seguro-desemprego, vedado o cômputo de ... será havida como" mês integral para os efeitos do § 2º ... § 4\xC2" ... -mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: ... I - (VETADO): ... c) (Revogada) ... § 1º Para fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, ... para efeito de carência na data de requerimento do benefício ... Parágrafo único. O ... ARTIGO 31 ... O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com ... por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... ários à pensão militar, cessando o pagamento da remuneração ... § 2º Reaparecendo o ... I - vôo em aeronave militar como tripulante orgânico, observador meteorológico, ... a) mediante requerimento do interessado, ao ensejo das férias; ... b) ... ância de sua residência, seja obrigado a fazer refeições fora dela, tendo, para tanto, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ção monetária até o seu efetivo pagamento, sem prejuízo da aplicação de juros de mora e ... possíveis de autoria e materialidade, bem como da extensão do dano, apoiando-se em documentos, ... ão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração ... ARTIGO 33 ... Explorar ou fazer uso comercial de imagem de animal silvestre ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua ... não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do título de graduação, obtido em ... na OAB e não isenta o profissional do pagamento da contribuição anual, de multas e de preços ... ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ... - ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes ... a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa ... CAPÍTULO II Das ... poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... anterior e, em resumo, os do nº III, bem como a declaração, feita pela repartição ... á riscá-las, ex-officio, ou a requerimento, impondo ao infrator multa de cincoenta a cem mil ... ê-la às repartições encarregadas do pagamento e da contagem do tempo de serviço, sob pena de ... ção inicial, pedido que lhe era lícito fazer, só em ação distinta poderá, formulá-lo ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... como das iniciativas privadas, de modo que se obtenha ... ou construção de habitações para pagamento a prazo ou de empréstimos para aquisição ou ... , podendo o Banco Nacional da Habitação fazer as exigências que considerar de interêsse para ... § 1° Mediante simples requerimento, firmado por ambas as partes contratantes, os ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... a pessoas com deficiência, exclusivamente como instrumento de aprendizagem ... § 4.A ... b) o pagamento de serviços importados diretamente por pessoa ... "Art. 11. Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4.desta ... § 5.O requerimento do parcelamento abrange os débitos de que trata ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de ... ão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) ... ARTIGO 60 ... O juiz, a requerimento" do Ministério Público ou do assistente de acusa\xC3" ... ária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos ... § 4º Os Ministros de Estado poderão fazer-se representar por servidores de nível ... ção será concedida mediante requerimento que especificará as características do veículo ... do território nacional sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... residência permanentes são isentos do pagamento da multa prevista no inciso II do art. 125 ... ão da saída do meio de transporte, bem como pela retirada dos mesmos do território nacional ... instruído, o Tribunal, a requerimento do Procurador-Geral da República, poderá ... XIII- fazer declaração falsa em processo de transformação ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... e valores culturais associados, bem como do patrimônio público; ... II - o ... I - o maior preço ofertado como pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão ... fazer as adequações necessárias decorrentes do ganho ... detalhará os procedimentos para requerimento e aceitação da desistência, bem como a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... como outras formas de planos de benefícios que ... é obrigatório para os benefícios de pagamento em prestações que sejam programadas e ... I - fazer transcrições, inscrições ou averbações de ... ou o liquidante, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado que não tenha sido ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... e a opção pela entrega do produto em pagamento da dívida, de que tratam o inciso IV do § 5.do ... prazos processuais, até análise do requerimento ... #Redação dada pela Lei nº 13.001, de ... de crédito original, desde que qualificado como devedor, excluindo-se cônjuges, identificado ... na data da renegociação poderão fazer jus aos benefícios para liquidação ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... relacionadas com a segurança nacional, bem como os demais cidadãos em condições de ... IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções ... mediante participação nos custos e no pagamento das contribuições devidas, conforme ... pedido, será concedida, por meio de requerimento, ao militar de carreira que contar, no mínimo, ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... de multicomponentes (MCOs), entendidos como uma combinação de um ou mais circuitos ... remessas destinadas ao exterior para pagamento de contratos relativos à exploração de ... I - requerimento; ... II - descrição da topografia e de sua ... O Poder Público poderá fazer uso público não comercial das topografias ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, bem como os produtos de higiene, os cosméticos, perfumes, ... , a contar da data de protocolo do requerimento, salvo nos casos de inobservância, por parte do ... , quando for o caso, ficam sujeitas ao pagamento de preços públicos, referido no Art. 82 ... os produtos sob o regime desta Lei ou deles fazer publicidade sem a observância do disposto nesta ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ídica optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e ... de inovação tecnológica classificáveis como despesas operacionais pela legislação do ... requerimento", tornando-se definitivo com a referida homologaç\xC3" ... de tributação obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, na forma do caput ...