Compensação da mora
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 140200-89.1991.5.20.0002)
RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA . O Supremo Tribunal Federal, no item 5 da ementa do julgamento das ADIs 5.867 e 6.021, e ADCs 58 e 59, ressalvou a disciplina específica a ser observada em relação à...
... CRÉDITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA ... O Supremo ... compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000576-60.2016.5.02.0704)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO COM A DECISÃO DO STF. IN 40 DO TST. Ante a possível ofensa ao art. 39 da Lei 8.177/1991, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.
... DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA ... FAZENDA PÚBLICA ... ção e de Custódia (SELIC) para atualização monetária e compensação da mora nas ... condenações impostas à Fazenda Pública, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001357-62.2019.5.02.0030)
I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DIRETA. Constatado equívoco da decisão monocrática quanto ao índice de correção monetária, impõe-se a reapreciação do...
... DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. FAZENDA ... PÚBLICA. CONDENAÇÃO DIRETA ... ção e de Custódia (SELIC) para atualização monetária e compensação da ... mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, ... -
Acórdão nº 2005/0129858-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 263 DO CPC - PROTOCOLO OU DESPACHO DO JUIZ - TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - IPI - JUROS DE MORA - SELIC - ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ...
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Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. COISAJULGADA MATERIAL. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NASRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVOINTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especialinterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.II....
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Acórdão Nº 0004323-71.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... ária e os juros variáveis da Poupança Bacen a título de juros de mora ... “a) a extinção do feito sem resolução de mérito, ante a ... fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora ... Na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10-38.2015.5.05.0492)
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL. O Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação à Fazenda Pública do regramento previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, observada a exegese conferida na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG
... 113 de 8/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação" da mora, ... incide, uma única vez, até o efetivo pagamento, o \xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0008094-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL - TESE DOS "CINCO MAIS CINCO"- COMPENSAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS DE MORA - TAXA ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... o parágrafo anterior, utilizada para distribuição ou compensação de prejuízos, será apurada na mesma proporção que o valor distribuído ... e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente ... § 5º ...
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Acórdão nº 2007/0017320-1 de T4 - QUARTA TURMA
... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA POR INADIMPLÊNCIA E JUROS DE MORA. INACUMULAÇÃO. REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.273360-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - DECISÃO RECORRIDA - NULIDADE - INCORRÊNCIA - TÍTULO JUDICIAL - CONSTITUIÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - TEMAS 810 (STF) E 905 (STJ) - EFICÁCIA VINCULANTE - EC N. 113/21 - TAXA SELIC - COMPENSAÇÃO DA MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - CABIMENTO. - Atendido ao disposto no art. 11 e no art. 489, II, do...
... exclusiva da Taxa Selic para fim de correo monetria e compensao da mora do 'quantum' condenatrio. Pugna pelo deferimento do pedido de efeito ... -
Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 (COMREDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDAPÚBLICA. CASO CONCRETO RELATIVO A DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS.1. Não se pode conhecer da irresignação quanto à apontada violaçãodos arts. 142 e 143 da Lei 8.213/1991. Isso porque o Tribunal deorigem não emitiu juízo de valor sobre a tese cuja ofensa se aduz(de que as...
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Acórdão nº 1.0000.22.143108-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - EC 113/2021 - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.2. Nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, há incidência da Taxa Selic para efeito de...
... Pblica, devero incidir correo monetria com base no IPCA-E e juros de mora aplicveis caderneta de poupana, nos termos do disposto no art. 1-F, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163-63.2011.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) JORNADA DE TRABALHO - EMPREGADOR COM MENOS DE 10 EMPREGADOS - ÔNUS DA PROVA. 2) COMPENSAÇÃO DE JORNADA - MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 126/TST. 3) HORAS EXTRAS - JUROS DE MORA - MATÉRIA PREJUDICADA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão
... - ÔNUS DA PROVA. 2) COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... - MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 126/TST. 3) HORAS EXTRAS ... - JUROS DE MORA - MATÉRIA PREJUDICADA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074781520214050000), 16-11-2021
PJE 0807478-15.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a insurgência da União, reconhecendo como adequados, para que surtam...
... deu-se pela adoção de índice de correção monetária e juros de mora em índices diversos da prescrição legal para a hipótese dos autos; b) ... fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora) pontuou que: "Não obstante os índices estabelecidos para ... -
Acórdão nº 2006/0194721-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 282/STF. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO ... INVIABILIDADE. JUROS DE MORA ... 1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001237-44.2014.5.06.0145), 04-02-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA - LEI Nº 9.494/97 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 07 DO TRIBUNAL PLENO DO TST - PROVIMENTO PARCIAL. 1. De acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9494/97, com nova redação dada pela Lei nº 11.960/2009, "nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensaç
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA - LEI Nº 9.494/97 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 07 DO TRIBUNAL PLENO ... fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 37-20.2012.5.04.0018)
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO TRANSCENDÊNCIA CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. DA BASE DE CÁLCULO. VALOR DO VALE-ALIMENTAÇÃO PAGO PELA TRENSURB (EMPREGADOR DO RECLAMANTE) X VALOR PAGO PELA RFFSA/UNIÃO (RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE...
... fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a ... incidência uma única vez, até o efetivo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1185-90.2012.5.04.0010)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. TESE VINCULANTE DO STF 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a
... fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a ... incidência uma única vez, até o efetivo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1411-87.2011.5.04.0024)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. ENTE PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendência política quando se constata que o...
... fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a ... incidência uma única vez, até o efetivo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1542-61.2012.5.04.0013)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ECT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. TESE VINCULANTE DO STF 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de...
... fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a ... incidência uma única vez, até o efetivo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 94-26.2012.5.04.0022)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ECT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. TESE VINCULANTE DO STF TRANSCENDÊNCIA 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese...
... fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a ... incidência uma única vez, até o efetivo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20379-55.2016.5.04.0004)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO TRANSCENDÊNCIA CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - FAZENDA PÚBLICA. TESE VINCULANTE DO STF
... fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a ... incidência uma única vez, até o efetivo ... -
Decreto-Lei nº 352 de 17/06/1968. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DEBITOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dêste artigo sôbre o remanescente da dívida, vedada a compensação ou restituição de qualquer importância ... § 2º A falta de ... mora, por atraso de pagamento do impôsto lançado ou devido na fonte, a partir ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08169443820184050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0816944-38.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: TEREZINHA DANTAS PEIXOTO ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805172-98.2018.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA....
... os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda ...