competência administrativa legislativa
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que ... , sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0069122-66.2021.8.19.0000 (Criminal), 19-10-2021
HABEAS CORPUS preventivo. Decreto Municipal n.º 49.335/2021. Suposta ameaça iminente de supressão de direito de acesso e permanência em locais públicos e privados, bem como de utilização de serviços públicos e privados. Decisão da Presidência do Supremo Tribunal Federal, que determinou a suspensão de toda e qualquer decisão da Justiça de primeiro e segundo graus que afaste a incidência das...
... possuem competência administrativa comum e ... legislativa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-8025/1999-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 22 de Mayo de 2003
... REGIONAL - AUMENTO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - ILEGALIDADE - ... PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RESERVA DE LEI E DA ERVA DE COMPETÊNCIA ... LEGISLATIVA. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que os ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... V – ações que não sejam de competência da União, nos termos do disposto na ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – cronograma de pagamentos mensais de ... I ou da data de início da sessão legislativa de 2023, prevalecendo a data que ocorrer por ...
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Acórdão nº 1.0093.11.001865-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - PENALIDADE - MULTA - LEI ESTADUAL Nº 14.480/03 - ESTADO DE GOIÁS - CONSTITUCIONALIDADE - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO.- De rigor o reconhecimento da legitimidade da legislação local, que não criou a pena de multa, mas apenas definiu seu valor, no estrito exercício, pelo Estado, de sua autonomia...
... Gois, no exerccio de sua competncia legislativa concorrente, editou a Lei n 14.480/2003, vigente ... , pelo Estado, de sua autonomia administrativa e da competncia suplementar que lhe confere o ... -
Acórdão Nº 0300647-41.2015.8.24.0069 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
... COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA DOS MUNICÍPIOS À ...
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Acordao N° 1262260 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Processo penal. Conflito de jurisdição. Limites entre regiões administrativas. Lei complementar do distrito federal nº 958/2019. Modificação automática de competência jurisdicional. Impossibilidade. 1. A competência territorial de cada uma das circunscrições judiciárias do distrito federal é definida na lei de organização judiciária (lei nº 11. 697/2008), cuja edição é da competência legislativa
... MODIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. A ... ), cuja edição é da competência legislativa da ... 2. Os limites das diversas regiões ... Mangueiral) pertence à Região Administrativa de São Sebastião, a Lei ... Complementar ... -
Acordao N° 1282990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Processo penal. Conflito de jurisdição. Limites entre regiões administrativas. Lei complementar do distrito federal nº 958/2019. Modificação automática de competência jurisdicional. Impossibilidade. 1. A competência territorial de cada uma das circunscrições judiciárias do distrito federal é definida na lei de organização judiciária (lei nº 11. 697/2008), cuja edição é da competência legislativa...
... MODIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. A ... ), cuja edição é da competência legislativa da ... 2. Os limites das diversas regiões ... Administrativa de São Sebastião, passando a pertencer à ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... 7º Na hipótese de a autorização legislativa para a constituição de subsidiária ser ... definida pelo próprio Conselho, a competência para conceder a autorização prevista no inciso ... administrativa; ... b) contribuição para o resultado do ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2007/0244293-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVA. DECRETO-LEI Nº 201/67. CERCEAMENTO DE DEFESA ... teor da Súmula 722 do STF "são da competência legislativa da União a definição dos crimes de ...
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Acordao N° 1662518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Constitucional. Administrativo. Ação civil pública. Responsabilidade civil do estado. Medidas restritivas. Isolamento social. Novo coronavírus. Bares e restaurantes. Dano. Não configuração. 1. Os direitos fundamentais não são absolutos e irrestritos, de modo que, havendo aparente colisão entre eles, como é o caso dos direitos da liberdade, da propriedade e da saúde pública, cabe ao julgador...
... competência administrativa comum e legislativa concorrente, ... -
Acordao N° 1269704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Processo penal. Conflito de jurisdição. Limites entre regiões administrativas. Lei complementar do distrito federal nº 958/2019. Modificação automática de competência jurisdicional. Impossibilidade. 1. A competência territorial de cada uma das circunscrições judiciárias do distrito federal é definida na lei de organização judiciária (lei nº 11. 697/2008), cuja edição é da competência legislativa...
... MODIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. A ... ), cuja edição é da competência legislativa da ... 2. Os limites das diversas regiões ... como área integrante à Região Administrativa de Taguatinga ... Alega o Juízo suscitante (ID ... -
Acordao N° 1269671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Processo penal. Conflito de jurisdição. Limites entre regiões administrativas. Lei complementar do distrito federal nº 958/2019. Modificação automática de competência jurisdicional. Impossibilidade. 1. A competência territorial de cada uma das circunscrições judiciárias do distrito federal é definida na lei de organização judiciária (lei nº 11. 697/2008), cuja edição é da competência legislativa...
... MODIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. A ... ), cuja edição é da competência legislativa da ... 2. Os limites das diversas regiões ... Administrativa de Taguatinga ... Alega o Juízo suscitante (ID ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0384126-82.2012.8.19.0001 (Criminal), 19-11-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE PUBLICIDADE SEM A AUTORIZAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM RODOVIA FEDERAL. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, NÃO SE HAVENDO QUE FALAR EM NULIDADE. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DESPROVIMENTO. Recurso contra sentença em demanda com a
... HAVENDO QUE FALAR EM NULIDADE. COMPETÊNCIA ... MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE O ORDENAMENTO ... competência legislativa e administrativa para dispor sobre ... o ... -
Acordao N° 1269703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Processo penal. Conflito de jurisdição. Limites entre regiões administrativas. Lei complementar do distrito federal nº 958/2019. Modificação automática de competência jurisdicional. Impossibilidade. 1. A competência territorial de cada uma das circunscrições judiciárias do distrito federal é definida na lei de organização judiciária (lei nº 11. 697/2008), cuja edição é da competência legislativa...
... MODIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. A ... ), cuja edição é da competência legislativa da ... 2. Os limites das diversas regiões ... o delito (QS 01), para a Região Administrativa de ... Taguatinga ... O inciso I do art. 69 c/c ... -
Acordao N° 1269669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Processo penal. Conflito de jurisdição. Limites entre regiões administrativas. Lei complementar do distrito federal nº 958/2019. Modificação automática de competência jurisdicional. Impossibilidade. 1. A competência territorial de cada uma das circunscrições judiciárias do distrito federal é definida na lei de organização judiciária (lei nº 11. 697/2008), cuja edição é da competência legislativa
... MODIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. A ... ), cuja edição é da competência legislativa da ... 2. Os limites das diversas regiões ... como área integrante à Região Administrativa de ... Taguatinga ... Alega o Juízo suscitante ... -
DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... e qualquer momento que reconhece a competência do Comitê para receber e examinar comunicações ... relatários sobre medidas de ordem legislativa judiciária, administrativa ou outra diretamente ...
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Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de alçadas de valor, a competência para autorizar o parcelamento ... Art. 11. Ao ... á ser instruído com autorização legislativa específica, inclusive quanto à vinculação das ... contra a exigência, a autoridade administrativa transferirá para conta à ordem do juiz da ...
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Decisão Monocrática Nº 0119616-65.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-04-2022
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIOLAÇÃO DE NORMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. AUTUAÇÃO E MULTA ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO E ESTADOS PARA EDIÇÃO DE NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. ATUAÇÃO DO
... AUTUAÇÃO E MULTA ADMINISTRATIVA". INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ... IMPROCEDÊNCIA. APELA\xC3"ÇÃO DO EMBARGANTE. COMPETÊNCIA ... LEGISLATIVA ... CONCORRENTE ... EDIÇÃO DE ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2003/0169858-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO ... ídos no âmbito da competência administrativa exclusiva da União, nos termos do art. 21, XI, ...
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Fundamentos dogmático-jurídicos do sistema de repartição das competências legislativa e administrativa na constituição federal de 1988
Parte I - Modelo federalista Norte-Americano. 1) Fundamentos históricos. 2) Fundamentos dogmático-jurídicos. a) Modelo dualista rígido. b) Modelo de execução direta ou imediata. c) Enumeração expressa das competências da União Federal. aa) Enumeração expressa positiva. bb) Enumeração expressa negativa. d) Competência não-expressa (residual) dos Estados-membros. e) Teoria dos poderes implícitos ("d
... ção de competências na Constituição de 1988, pretende-se apresentar a proposta de um roteiro prático (e adequado) de busca da competência no texto constitucional, tudo a fim se possa determinar em cada caso concreto qual entidade federativa é competente para legislar ou administrar a ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências