competencia comum e concorrente
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Acórdão Nº 5013166-68.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 28-03-2023
... a 2ª Vara Criminal tem competência concorrente para o processamento e julgamento de crimes ... DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO PARA O JUÍZO COMUM. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DAS DUAS VARAS ...
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Acórdão Nº 5013707-04.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 28-03-2023
... a 2ª Vara Criminal tem competência concorrente para o processamento e julgamento de crimes ... DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO PARA O JUÍZO COMUM. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DAS DUAS VARAS ...
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Processo nº 0449767-17.2012.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... comum" ou concorrente ... estabelecida no art.\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011275-57.2015.8.19.0052 (Criminal), 24-09-2019
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação de obrigação de fazer para os Réus fornecerem os medicamentos necessários ao tratamento da enfermidade que acomete a Autora. Nos termos dos artigos 23, 196 e 198 da Constituição Federal os entes da Federação têm competência comum e concorrente para zelar pela saúde da população. A...
... os entes da Federação têm competência comum e concorrente ... para zelar pela saúde da ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002373-96.2014.8.19.0005 (Criminal), 05-05-2020
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DEFENSORIA PÚBLICA. Ação de obrigação de fazer para os Réus prestarem assistência médica à Autora com fornecimento de remédios. Nos termos dos artigos 23, 196 e 198 da Constituição Federal os entes da Federação têm competência comum e concorrente para zelar pela saúde da população. Descabe...
... os entes da Federação têm competência comum e concorrente ... para zelar pela saúde da ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0078100-40.2016.8.19.0054 (Cível), 15-06-2023
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação de obrigação de fazer para os Réus prestarem assistência médica ao Autor referente a tratamento de doença renal crônica. Nos termos dos artigos 23, 196 e 198 da Constituição Federal os entes da Federação têm competência comum e concorrente para zelar pela saúde da populaçã
... os entes da Federação têm competência comum e concorrente ... para zelar pela saúde da ... -
Acórdão nº 2015/0118520-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... COMUM ESTADUAL ... ública é de competência concorrente entre os entes ...
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Acórdão Nº 5026865-97.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 15-06-2021
... a 2ª Vara Criminal tem competência concorrente para o processamento e julgamento de crimes ... 9.099/95 PARA O PROCEDIMENTO COMUM. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DAS DUAS VARAS ...
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Acórdão nº 2015/0319119-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Comum ... criminais. A incidência concorrente ...
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Acórdão Nº 5029447-70.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 20-07-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE AS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. APURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 50, §2º, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO DO JUÍZO SUSCITADO. DENUNCIADOS NÃO LOCALIZADOS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO POR...
... Argumenta que, em razo da competncia concorrente entre os juzos, a necessidade de proceder citao ... E DETERMINA A REDISTRIBUIO DO FEITO AO JUZO COMUM PARA CHAMAMENTO VIA EDITAL, MEDIANTE SORTEIO, ... -
Acórdão Nº 5042141-71.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 05-10-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE AS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. APURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO DO JUÍZO SUSCITADO. DENUNCIADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO PARA O JUÍZO COMUM. COMPETÊNCIA...
... Argumenta que, em razo da competncia concorrente entre os juzos, a necessidade de proceder citao ... E DETERMINA A REDISTRIBUIO DO FEITO AO JUZO COMUM PARA CHAMAMENTO VIA EDITAL, MEDIANTE SORTEIO, ... -
Acórdão Nº 5043966-16.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 27-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE AS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. APURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 331 DO CÓDIGO DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO DO JUÍZO SUSCITADO. DENUNCIADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO MEDIANTE EDITAL. REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO PARA O JUÍZO COMUM....
... Argumenta que, em razo da competncia concorrente entre os juzos, a necessidade de proceder citao ... E DETERMINA A REDISTRIBUIO DO FEITO AO JUZO COMUM PARA CHAMAMENTO VIA EDITAL, MEDIANTE SORTEIO, ... -
Acórdão Nº 5043600-11.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 19-10-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE AS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. APURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO DO JUÍZO SUSCITADO. DENUNCIADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO PARA O JUÍZO...
... Argumenta que, em razo da competncia concorrente entre os juzos, a necessidade de proceder citao ... E DETERMINA A REDISTRIBUIO DO FEITO AO JUZO COMUM PARA CHAMAMENTO VIA EDITAL, MEDIANTE SORTEIO, ... -
Acórdão Nº 5061515-39.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 22-11-2022
... que a 2 Vara Criminal tem competncia concorrente para o processamento e julgamento de crimes ... 'JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL' PARA 'PENAL - COMUM'. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIO CONHECIDO E ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- em procedimento ... ágrafo anterior, havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior ...
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Acórdão Nº 5043133-95.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 08-09-2022
... forma, afirma que, diante da competncia comum concorrente de ambas as unidades, a redistribuio ...
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Acórdão Nº 5036038-48.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 09-09-2021
... forma, afirma que, diante da competncia comum concorrente de ambas as unidades, a redistribuio ...
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Acórdão Nº 5043072-40.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 08-09-2022
... forma, afirma que, diante da competncia comum concorrente de ambas as unidades, a redistribuio ...
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Acórdão Nº 5043114-89.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 08-09-2022
... forma, afirma que, diante da competncia comum concorrente de ambas as unidades, a redistribuio ...
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Processo nº 0091116-62.2012.8.19.0002 de Quinta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Administrativo. Responsabilidade Civil Do Estado. Fornecimento de Remédio. Ação de Obrigação de Fazer para Os Réus Prestarem Assistência Médica Ao Autor Com Fornecimento de Medicamento. Nos Termos Dos Artigos 23, 196 e 198 Da Constituição Federal Os Entes Da Federação Têm Competência Comum e Concorrente para Zelar Pela Saúde Da População, Devendo Prestar Assistência Médica Aos...
... comum" e concorrente ... para zelar pela sa\xC3" ... -
Processo nº 0030133-64.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... Federação têm competência comum" e ... concorrente para zelar pela saúde\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104196920204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0810419-69.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SABRINA PAULA LIMA BUARQUE ADVOGADO: Guilherme Ribeiro Albuquerque Adriao AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DO VALOR. TUTELA DE URGÊNCIA...
... salários mínimos, há competência concorrente entre a vara comum e os juizados especiais, além ... -
Processo nº 0411400-89.2010.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
Ementa: Administrativo. Responsabilidade Civil Do Estado. Fornecimento de Remédio. Alternativa Terapêutica. Ação de Obrigação de Fazer para Os Réus Prestarem Assistência Médica Ao Autor Com Fornecimento de Medicamento. Nos Termos Dos Artigos 23, 196 e 198 Da Constituição Federal Os Entes Da Federação Têm Competência Comum e Concorrente para Zelar Pela Saúde Da População. O Poder Público Deve...
... Federação têm competência comum" e ... concorrente para zelar pela saúde\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0036051-02.2019.8.19.0014 (Cível), 24-08-2023
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação de obrigação de fazer para os Réus prestarem assistência médica ao Autor portador de síndrome de Down e cardiopatia congênita. Nos termos dos artigos 23, 196 e 198 da Constituição Federal os entes da Federação têm competência comum e concorrente para zelar pela saúde da...
... os entes da Federação têm competência comum e concorrente ... para zelar pela saúde da ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0009381-47.2022.8.19.0037 (Cível), 10-08-2023
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA E FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação de obrigação de fazer para compelir os Réus a prestarem assistência médica com realização de cirurgia e fornecimento de remédios ao controle da saúde e melhor tratamento da Autora. Nos termos dos artigos 23, 196 e 198 da Constituição Federal os entes da Federaçã
... entes da Federação têm competência comum e concorrente para ... zelar pela saúde da ...