Competência comunitária
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Acórdão nº 2006/0276274-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RELATORA:MINISTRA DENISE ARRUDAIMPETRANTE:ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SHALLON ADVOGADO:WALTER EULER MARTINS E OUTROIMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO ... COMPETÊNCIA REGIMENTALMENTE ATRIBUÍDA AO SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0023174-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 145.166 - MG (2016/0023174-3) ... : MINISTRO RIBEIRO DANTAS ... comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma ...
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Acórdão Nº 3081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... COMUNITÁRIAS. PROIBIÇÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA ... UNIÃO PARA MANTER O SERVIÇO POSTAL E LEGISLAR SOBRE A ... disciplinou a entrega de correspondência em caixa postal comunitária ... sem, contudo, autorizar expressamente os Estados e o Distrito Federal ...
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Acórdão nº 2015/0088181-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 139.708 - PB (2015/0088181-0) ... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... Silva, Agente Comunitária de Saúde do Município de Rio Tinto/PB, contra o ...
- Em vigor Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001. Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... COMUNITÁRIA E CULTURAL AMIGOS DE ... especial, sob pena de usurpação da competência ... atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão nº 2007/0255310-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :RAIMUNDO JUAREZ NETO E OUTRO(S)RECORRIDO :ASSOCIACAO DA RADIO COMUNITARIA DO MUNICIPIO DE PAULISTANA ADVOGADO:ARMANDO FERRAZ NUNES ... PROCESSUAL ... na hipótese, pois a questão está restrita ao exercício da competência fiscalizatória da autarquia, consoante as disposições da Lei 9.472/97 ...
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Acórdão nº 2012/0264881-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O mandado de seguran
... : ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO DIFUSÃO COMUNITÁRIA ... PADRE JOSIMO DE SÃO JOSÉ DO POVO - MATO GROSSO ... AD CAUSAM DO MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA" ATRIBUÍDA ... AO SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICA\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0121340-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :MINISTRO HERMAN BENJAMINAGRAVANTE:ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA BOAS NOVAS ADVOGADO :SÉRGIO DOS SANTOS AGRAVADO:UNIÃO ... PROCESSUAL ... 105, I, "b", da CF/88, falece competência ao STJ para processar e julgar o writ ... 3. Ademais, conforme ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1192-37.2021.5.12.0045)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO REGIME DA CLT - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
... VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO COM A ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LO REGIME DA CLT - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO EM ... CONFORMIDADE COM ... -
Acórdão nº 2014/0191666-5 de T6 - SEXTA TURMA
... comunitária ... extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo ... Tribunal Federal ...
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Acórdão nº 50005730320138210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 15-05-2023
... APELANTE: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO DE VENÂNCIO AIRES - ASCCOMVE (RÉU) APELADO: SINDICATO ... ção, por sorteio, restou confirmada em sede de duvidada de competência dirimida pela 1ª Vice Presidente desta Corte de Justiça, em decisão ...
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Acórdão nº 2006/0056785-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. RÁDIO COMUNITÁRIA. PERMISSÃO PARA FUNCIONAMENTO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO ... Assim, não restou definida a competência do Ministro de Estado para praticar o ato pretendido pelo impetrante ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... § 2o O Ministério da Educação, no âmbito da sua competência, expedirá instruções para que os programas de educação superior ... e reingresso no mercado de trabalho e participar da vida comunitária ... ARTIGO 32 ... Os serviços de habilitação e ...
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Medida Provisória nº 1.165 de 20/03/2023. Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
... coordenação do cuidado, e qualificar a abordagem familiar e comunitária capaz de reconhecer e interagir com as características culturais e ... ão Nacional de Residência Médica e conforme a matriz de competência" da especialidade corresponde a uma das ações de aperfeiçoamento da Aten\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... respectivas administrações indiretas, nos limites de sua competência, para a proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus ... órgão competente, de modo a favorecer a continuidade da via comunitária ... § 2º Em qualquer caso de prestação de serviços por ...
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Acórdão nº 0006423-25.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Marzo de 2011
... , filho (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Segundo Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do ... o julgamento de exploração de serviço de radiodifusão comunitária sem a devida autorização do órgão competente ... A conduta descrita ...
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Acórdão nº 0006423-25.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Marzo de 2011
... , filho (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Segundo Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do ... o julgamento de exploração de serviço de radiodifusão comunitária sem a devida autorização do órgão competente ... A conduta descrita ...
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Acórdão nº 0006423-25.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Marzo de 2011
... , filho (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Segundo Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do ... o julgamento de exploração de serviço de radiodifusão comunitária sem a devida autorização do órgão competente ... A conduta descrita ...
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Acórdão nº 0006423-25.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Marzo de 2011
... , filho (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Segundo Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do ... o julgamento de exploração de serviço de radiodifusão comunitária sem a devida autorização do órgão competente ... A conduta descrita ...
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Acórdão nº 0006423-25.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Marzo de 2011
... , filho (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Segundo Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do ... o julgamento de exploração de serviço de radiodifusão comunitária sem a devida autorização do órgão competente ... A conduta descrita ...
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Acórdão nº 0006423-25.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Marzo de 2011
... , filho (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Segundo Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do ... o julgamento de exploração de serviço de radiodifusão comunitária sem a devida autorização do órgão competente ... A conduta descrita ...
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Acórdão nº 0006423-25.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Marzo de 2011
... , filho (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Segundo Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do ... o julgamento de exploração de serviço de radiodifusão comunitária sem a devida autorização do órgão competente ... A conduta descrita ...
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Acórdão nº 0006423-25.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Marzo de 2011
... , filho (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Segundo Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do ... o julgamento de exploração de serviço de radiodifusão comunitária sem a devida autorização do órgão competente ... A conduta descrita ...
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Acórdão nº 0006423-25.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Marzo de 2011
... , filho (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Segundo Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do ... o julgamento de exploração de serviço de radiodifusão comunitária sem a devida autorização do órgão competente ... A conduta descrita ...