Competência Externa
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... salário de contribuição superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de outra competência até ... Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa; ... VIII- estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos ...
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Acórdão nº EDcl na Rcl 4315 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA E EXTERNA. ACOLHIMENTO. RECLAMAÇÃO. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. DESCONTOS REMUNERATÓRIOS. SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. 1. O vício da contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, ou com os fatos...
... ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA E EXTERNA. ACOLHIMENTO. RECLAMAÇÃO. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. DESCONTOS TÓRIOS. SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA ... 1. O vício da contradição que autoriza os embargos de ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas (Lei nº 9.532, de ... - NTN, emitidos para troca voluntária por Bônus da Dívida Externa Brasileira, objeto de permuta por dívida externa do setor público, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de ... diferenciado deverá contar com alta segurança interna e externa, principalmente no que diz respeito à necessidade de se evitar contato do ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... Nacional de Turismo, observadas as respectivas áreas de competência, deverão orientar-se, ainda, no sentido de: ... I - definir os ... - os padrões para a identificação oficial a ser usada na parte externa dos veículos terrestres e embarcações referidas no inciso I do ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa; ... VIII - estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos ... ês de agosto e será paga juntamente com os benefícios dessa competência; e ... #Incluído pela Medida Provisória nº 891,de 2019 ... II ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... – o INSS disporá de meios, incluída a realização de pesquisa externa, que garantam a identificação e o processo de prova de vida para pessoas ... , considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no ...
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Acórdão nº 2014/0002719-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL COM BASE NA CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO.
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA" Nº 132.100 - BA (2014/0002719-9) ... : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE\xC2" ... EXTERNA" ... 1. Na ação de busca e apreensão em curso \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... cópias deste artigo em lugares visíveis nas partes interna e externa das seções eleitorais ... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ... I - fornecer informações na área de sua competência; ... #Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006 ... II - ceder ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... dos compromissos do devedor no respectivo mês com a dívida externa contratada até 30 de setembro de 1991, dívidas de que tratam as alíneas ... , dependendo de sua aprovação as propostas que se insiram na competência privativa de que trata o inciso IX do art. 52 da Constituição Federal ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... V – ações que não sejam de competência da União, nos termos do disposto na Constituição; ... VI – clubes e ... refinanciamento, os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional ou que venham ...
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Decreto nº 9.962 de 08/08/2019. Dispõe sobre o Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval.
... VI - examinar os relatórios de auditorias interna e externa do FGCN; ... VII - examinar a prestação de contas, os balanços anuais e ... a Construção Naval poderá deliberar sobre as matérias de competência do Comitê nos casos de urgência e relevante interesse público, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... V – ações que não sejam de competência da União, dos Estados ou dos Municípios, nos termos do disposto na ... refinanciamento, os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional ou que venham ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pessoa física que pretenda, com recursos próprios de origem externa, realizar investimento em pessoa jurídica no País, em projeto com ... registro e de autorização de residência, nos casos de sua competência ... Art. 80. Ato da Polícia Federal disporá sobre a expedição da ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... ou sociedades de economia mista que exerçam atividades de competência exclusiva da União, de que tratam os incisos XI e XXIII do art. 21, a ... do CND, inclusive a apreciação dos relatórios de auditoria externa independente referentes ao FND, e tomar as providências cabíveis; ... VI ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... salário de contribuição superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de outra competência até ... – o INSS disporá de meios, incluída a realização de pesquisa externa, que garantam a identificação e o processo de prova de vida para pessoas ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... competência, a composição e o funcionamento do Conselho de Modernização do Estado ... IV - administração das dívidas públicas interna e externa; ... V - negociações econômicas e financeiras com governos, organismos ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... fundações públicas, na cobrança de créditos que seja da competência da Procuradoria-Geral da União, ou em contencioso administrativo fiscal; ... diversificados, entre os quais a autoavaliação e a avaliação externa in loco, presencial ou virtual, com georreferenciamento ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... o ato do Presidente da República editado no uso da competência prevista no art. 84, inciso IV, da Constituição Federal.” ... “Art ... – estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvadas as para pagamento de ...
- Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-172300-85.2009.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra, quanto à tomadora dos serviços: -...como contratante e...
... relação contratual, o que não se confunde com a fiscalização externa, de competência dos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego." ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... CAPÍTULO III ... Da Competência ... Art. 10. Ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional compete: ... I - ... dos acordos, ajustes ou esquemas referentes à dívida pública externa ... V - Representar e defender os interesses da Fazenda Nacional podendo ...
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Acórdão nº 2007/0231183-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO AÇÃO CIVIL PÚBLICA OCUPAÇÃO IRREGULAR DE TERRAS INDÍGENAS LITISPENDÊNCIA COM A AÇÃO CIVIL ORDINÁRIA 499/STF NÃO-CONFIGURADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE RORAIMA PREJUDICIALIDADE EXTERNA POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o próprio STF firmou a competência do juízo de 1º grau para julgar e processar a presente ação, em virtude de não reconhecer a
... - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE RORAIMA - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - POSSIBILIDADE ... 1. Hipótese em que o próprio STF firmou a ... do Estado de Roraima e do Município de Pacaraima, bem como a competência do Excelso Pretório para processar e julgar a causa, em virtude da ... -
Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... máxima do órgão ou da entidade, ou a quem possuir a competência, designar agentes públicos para o desempenho das funções deste Decreto, ... Do edital publicação ... Art. 20. A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... § 1. A competência da União será exercida: ... I - pelo Ministério da Saúde, no que ... à desinterdição de produtos importados, armazenados em área externa ao terminal alfandegado de uso público X X ... dentro do Município ...