competência externa cumulativa
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ão superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de ... se seguir a 28 de novembro de 1999, cumulativa e sucessivamente, até completar sessenta ... , se for necessário, contratar auditoria externa; ... VIII- estabelecer os valores mínimos ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as ... as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: ... I – reparar o dano ou ... á contar com alta segurança interna e externa, principalmente no que diz respeito à ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do ... ção das alíquotas fixadas na Tarifa Externa" Comum sobre a base de cálculo de que trata o Cap\xC3" ... , submetidas ao regime de incidência cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... necessrios ao desenvolvimento da poltica externa brasileira ... ARTIGO 5 ... Aos ... representao diplomtica residente ou cumulativa, poder ser excepcionalmente acreditado como Chefe ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas ... d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria ... troca voluntária por Bônus da Dívida Externa Brasileira, objeto de permuta por dívida externa ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... competência das autoridades administrativas, considera-se ... deverão receber identificação visual externa a ser definida pela Secretaria de Portos da ... sujeitas à incidência não cumulativa das contribuições de que trata o caput (Lei nº ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... externa, que será de responsabilidade do prestador de ... ente federativo, no âmbito de sua competência, que assegure condições especiais para a ... para cada beneficiário e poderá ser cumulativa com os descontos habitacionais concedidos nas ...
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Decreto nº 10.519 de 14/10/2020. Altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.
... que estiver lotado tiver jurisdição cumulativa.” (NR) ... “Art. 5º A duração da missão ... às políticas brasileiras interna e externa, sem a prévia autorização do chefe da ... assessorar, em assuntos da esfera de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... alíquota, de forma não cumulativa, sobre o seu salário-de-contribuição mensal, ... 25, 26 e 28, a partir da competência" novembro de 1991 ... Da Isenção de Contribuiç\xC3" ... , fica autorizado a contratar auditoria externa, periodicamente, para analisar e emitir parecer ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20564-48.2016.5.04.0601)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC. CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4º, DA CLT). POSSIBILIDADE
... DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA – AADC. CUMULAÇÃO COM O ... Telégrafos receber, de forma cumulativa, o pagamento do "ADICIONAL DE ATIVIDADE DE ... competência; ... ) o recurso de revista da parte ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... A tributação cumulativa sobre as vendas gera efeitos economi - camente ... a Constituição Federal outorgou competência à lei complementar para disciplinar o regime de ... o governo federal governa sozinho (defesa externa, por ex.). Mas mesmo nelas, em que se supõe um ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... que ordenou os vazamentos violou a competência do ... STF, ante ao envolvimento de autoridades ... , então, necessária a aplicação cumulativa das penas” ... A denúncia foi recebida, em ... objetivo é preservar a imagem externa do juiz perante a sociedade, quer ... dizer, a ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... e, se o Poder Constituinte outorga competência tributária a determinado ente e este a exerce ... II – na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não ... ou múltipla tributação residual, cumulativa à União e Estados, a União restou timidamente ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... -se à segurança jurídica a competência tributária ... Com essas considerações ou ... nacional e desconsiderando a política externa ... Por isso, as disposições ... ) residual, (4) extraordinária e (5) cumulativa ... A competência tributária privativa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... remessa e reconhecimento de competência da Justiça Federal, por este juízo, em virtude ... estruturais visíveis e de conformação externa, os quais são indicativos de que tais cartuchos ... " e, consequentemente, a soma cumulativa das penas dos delitos, em conformidade com o ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... juiz), mas, sim, de juízo de aparência externa de realidade (ótica da coletividade de ... ü CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO JURISDICIONAL ... ência internacional concorrente ou cumulativa, caso em que as Justiças brasileiras e ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... troca voluntária por Bônus da Dívida Externa Brasileira, objeto de permuta por dívida externa ... contabilmente segundo o regime de competência (Lei n° 8.541/92, arts. 29, § 7° e 36, § ... éstimo, quando não haja previsão, cumulativa, de cobrança de encargos financeiros, forma e ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... alíquota, de forma não cumulativa, sobre o seu salário-de-contribuição mensal, ... Seguro Social – INSS, referente à competência imediatamente anterior àquela que se refere a ... , fica autorizado a contratar auditoria externa, periodicamente, para analisar e emitir parecer ...
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Da improbidade e suas congêneres
... , configura infração eleitoral cuja competência é da Justiça Especializada. Por outro lado, a ... ém a absorver uma função sancionadora externa, ou seja, passou a regular o direito de punir do ... ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa". O rito adotado, segundo o art. 21, é o da Lei n\xC2" ...
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Direito Tributário
... Robinson Barreirinhas ... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (OAB/Exame Unificado – ... (B) residual. (C) cumulativa. (D) extraordinária ... A União, e ... de calamidade pública ou de guerra externa ou sua iminência (art. 148, II, in fine, da ...
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Organização do estado brasileiro
... Estado, e de independência na ordem externa, não estando sujeito a imposições de quaisquer ... maneira que as normas gerais são de competência da entidade central (da União), facultando aos ... ) como comum (também chamada de cumulativa, concorrente administrativa ou paralela ) aos ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Competência para processo e julgamento Justiça federal e ... Ação é a manifestação externa da vontade no mundo exterior ... 2. Teoria ... mais de uma, a aplicação da regra cumulativa – concurso material (ex.: arts. 135, 180, 242, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... repetitivas ou de assunção de competência; ... IV - enunciado de súmula de tribunal de ... feição alternativa, subsidiária ou cumulativa ... O pedido poderá ser alternativo quando, ... , o processamento da ação incidental externa dar-se-á como aqui abordado, com algumas ...
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DECRETO Nº 99066, DE 08 DE MARÇO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.678, de 8 de Novembro de 1988, que Dispõe Sobre a Produção, Circulação e Comercialização do Vinho e Derivados do Vinho e da Uva.
... CAPÍTULO I ... Da Competência do Ministério da Agricultura ... Art. 2° Ao ... Art. 7° Fiscalização é a ação externa e direta dos órgãos do poder público para ... infratores à aplicação, isolada ou cumulativa, das seguintes penas: ... I - advertência; ...