Competência Extraterritorial
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... 5º, II, “c”) ... O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir “nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... 5º, II, “c”) ... O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir “nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... 5º, II, “c”) ... O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir “nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência ...
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Acórdão nº 2001.34.00.006952-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 2 de Agosto de 2011
... 5º, II, "c") ... O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir "nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... 5º, II, “c”) ... O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir “nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... 5º, II, “c”) ... O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir “nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... 5º, II, “c”) ... O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir “nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... 5º, II, “c”) ... O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir “nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... 5º, II, “c”) ... O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir “nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... 5º, II, “c”) ... O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir “nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... 5º, II, “c”) ... O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir “nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... 5º, II, “c”) ... O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir “nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... 5º, II, “c”) ... O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir “nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... 5º, II, “c”) ... O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir “nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... 5º, II, “c”) ... O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir “nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... 5º, II, “c”) ... O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir “nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... 5º, II, “c”) ... O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir “nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... 5º, II, “c”) ... O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir “nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... 5º, II, “c”) ... O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir “nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... 5º, II, “c”) ... O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir “nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... 5º, II, “c”) ... O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir “nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... 5º, II, “c”) ... O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir “nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... 5º, II, “c”) ... O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir “nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... 5º, II, “c”) ... O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir “nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência ...
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... 5º, II, “c”) ... O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir “nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência ...