Competência Extraterritorial
- Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
- Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
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